'O ônus da prova cabe ao acusador'

Um artigo com uma série de lapsos de memória

*Por José Dirceu

Demorei para comentar o artigo publicado na imprensa, na última 3ª feira, pela articulista Dora Kramer a respeito do governo Dilma Rousseff, do ex-presidente Lula e do chamado Mensalão, o processo que pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, ano de eleição.

Para a jornalista, o PT será prejudicado pelo julgamento no STF do processo cuja denúncia foi aceita há quatro anos. Esquece a jornalista que já se vão seis anos dos fatos que desencadearam essa ação judicial e que o PT e o ex-presidente Lula já foram julgados nas urnas duas vezes - em 2006 e 2010. Esquece, também, que todos temos direito à presunção da inocência e que a aceitação de uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) pelo STF não significa culpabilidade.

Esquece, por fim, que o ônus da prova cabe ao acusador, no caso o MPF. Os principais interessados no debate público e no julgamento somos nós. Eu, particularmente, nunca me recusei a debater de público as acusações e a me defender. Não renunciei ao meu mandato de deputado, fui cassado sem provas e injustamente.

Desde então, nesses seis longos anos que fui pré-julgado e linchado moralmente, sempre considerei ser um dever responder publicamente a todas as acusações e até mesmo as calúnias.

O governo Dilma, o PMDB e o ex-presidente Lula

A jornalista analisa, ainda, o governo da presidenta Dilma e suas relações com o PMDB. Nessa avaliação, ela traça um cenário no qual o PMDB está no governo, mas não governa. Daí, o risco de crise. Mas, a realidade é outra e o desejo da articulista e da oposição, de que haja crise e o fim da aliança que sustenta a governabilidade do governo Dilma - como sustentou a do governo Lula - não se concretizará.

Outro ponto de imprecisão no artigo de Dora Kramer é quanto as denúncias de corrupção e as demissões a pedido ou por decisão da presidenta. Ao contrário do que conclui a articulista, não é fato que isso diferencia a chefe do governo do ex-presidente Lula.

Basta reler como Lula demitiu ministros e afastou servidores, e como deu - a exemplo da presidenta Dilma - independência e autonomia ao MPF e a Controladoria Geral da União (CGU) para fiscalizarem o Governo. Sem contar o papel desempenhado, nesse sentido, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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*José Dirceu (foto) foi líder estudantil,  preso político e esteve exilado pela ditadura militar. Retornou clandestinamente ao Brasil e continuou a luta pelas liberdades democráticas. Ex-ministro do governo Lula, ex-deputado federal, foi também fundador e Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores. É advogado e consultor. Integra a  Direção Nacional do PT e edita o Blog do Zé Dirceu.

Debate Aberto

Por que a oposição não fala de economia?

O PSDB, o jornal O Globo e seus aliados estão indignados com a corrupção no Brasil. Querem que o povo saia às ruas. Mas o povo só costuma sair às ruas quando a economia vai mal. E, curiosamente, aqueles que querem que o povo saia às ruas, não querem falar de economia. Distração? Falta de ter o quê dizer?

Marco Aurélio Weissheimer*  escreve:

Subitamente, setores da sociedade brasileira querem que o povo saia às ruas. É preciso qualificar esses “setores da sociedade brasileira”. São aqueles que foram apeados do poder político no início dos anos 2000 e que tiveram sua agenda política e econômica dilacerada pela realidade. A globalização econômica cantada em prosa e verso nos anos 1990 revelou-se um fracasso retumbante. A globalização financeira, a única que houve, afundou em uma crise dramática que drenou bilhões de dólares da economia real, conta que, agora, está sendo paga por quem costuma pagar essas lambanças: o povo trabalhador que vive da renda de seu trabalho.

Durante praticamente duas décadas, nos anos 80 e 90, a esmagadora maioria da imprensa no Brasil e no exterior repetiu os mesmos mantras: o Estado era uma instituição ineficiente e corrupta, era preciso privatizar a economia, desregulamentar, flexibilizar. A globalização levaria o mundo a um novo renascimento. Milhares de editoriais e colunas repetiram esse discurso em jornais, rádios, tvs e páginas da internet por todo o mundo. Tudo isso virou pó. Os gigantes da economia capitalista estão mergulhados em uma grave crise, a Europa, que já foi exemplo de Estado de Bem-Estar Social, corta direitos conquistados a duras penas após duas guerras mundiais. A principal experiência de integração regional, a União Europeia, anda para trás.

No Brasil, diante da total ausência de programa, de projeto, os representantes políticos e midiáticos deste modelo fracassado que levou a economia mundial para o atoleiro, voltam-se mais uma vez para o tema da corrupção. Essa é uma história velhíssima na política brasileira. Já foi usada várias vezes, contra diferentes governantes. Afinal de contas, os corruptos seguem agindo dentro e fora dos governos. Aparentemente, por uma curiosa mágica, eles são apresentados sempre como um ser que habita exclusivamente a esfera pública. Quando algum corrupto privado aparece com algemas, costuma haver uma surda indignação contra os “excessos policiais”.

No último domingo, o jornal O Globo publicou uma reportagem para questionar por que os brasileiros não saem às ruas para protestar contra a corrupção (aliás, o MST respondeu à pergunta, mas não teve sua resposta publicada). O Globo sabe a resposta. Como costuma acontecer no Brasil e no resto do mundo, o povo só sai às ruas quando a economia vai mal, quando há elevadas taxas de desemprego, quando as prateleiras dos super mercados tornam-se território hostil, quando não há perspectiva para a juventude. Não há nada disso no Brasil de hoje. Há outros problemas, sérios, mas não estes. A violência, o tráfico de drogas, as filas na saúde, a falta de uma educação de melhor qualidade. É de causar perplexidade (só aparente, na verdade) que nada disso interesse à oposição. Quem está falando sobre isso são setores mais à esquerda do atual governo.

Comparando com o que acontece no resto do mundo, a economia brasileira vai bem. Não chegamos ao paraíso, obviamente. Longe disso. Há preocupações legítimas em nosso vale de lágrimas que deveriam ser levadas a sério pelo governo federal sobre a correção e pertinência da atual política cambial e de juros, apenas para citar um exemplo. O Brasil virou mais uma vez um paraíso para o capital especulativo e a supervalorização do real incentiva um processo de desindustrialização.

Curiosamente, essa não é a principal bandeira da oposição. Por que estão centrando fogo no tema da corrupção e não na ausência de mecanismos de controle de capitais, por exemplo? Por que não há editoriais irados e enfáticos contra a política do Banco Central e as posições defendidas pelos agentes do setor financeiro? Bem, as respostas são conhecidas. Os partidos políticos não são entidades abstratas descoladas da vida social das comunidades. Alguns até acabam pervertendo seus ideais de origem e se transformam em híbridos de difícil definição. Mas outros permanecem fiéis às suas origens e repetem seus discursos e estratégias, década após década.

Nos últimos dias, lideranças nacionais do PSDB e seus braços midiáticos vêm repetindo um mesmo slogan: o Brasil vive uma das mais graves crises de corrupção de sua história. Parece ser uma tese com pouco futuro. Tomando as denúncias de corrupção como critério, o processo de privatizações no período FHC é imbatível. Há problemas econômicos reais no horizonte. É curioso que isso não interesse à oposição. Afinal, é isso que, no final das contas, faz o povo sair às ruas. Sempre foi assim: a guerra, a fome, o desemprego. Esses são os combustíveis das revoluções.

A indigência intelectual e programática da oposição brasileira não consegue fazer algo além do que abrir a geladeira, pegar o feijão congelado meio embolorado da UDN, colocá-lo no forno e oferecê-lo à população como se fosse uma feijoada irrecusável. Mas no fundo não se trata de indigência. É falta de alternativa mesmo. Falta de ter o quê dizer. Não falta matéria-prima para uma oposição no Brasil, falta cérebro e, principalmente, compromisso com um projeto de país e seu povo.

O modelo político-econômico que hoje, no Brasil, abraça a corrupção como principal bandeira esteve no poder nas últimas décadas por toda a América Latina e foi varrido do mapa político do continente, com algumas exceções. Seu ideário virou sinônimo de crise por todo o mundo. É preciso mudar de assunto mesmo. A verdade, em muitos casos, pode ser insuportável, ou, simplesmente, inconveniente.

*Marco Aurélio Weissheimer é editor-chefe da Carta Maior (correio eletrônico: gamarra@hotmail.com) e editor do Blog RS Urgente

História

Resignificação do “gaúcho” e a propaganda enganosa do latifúndio sul-rio-grandense

       
Cristóvão Feil*  escreve:

O general Joca Tavares é um dos tantos mitos do Rio Grande do Sul. Como todo o mito, resulta pois de relatos fantásticos da tradição oral, cujo objetivo é sustentar a ideologia do presente ornando-a com justificações heróicas e feitos edificantes. Especialmente por força da propaganda dos pecuaristas da fronteira oeste do estado mais meridional do Brasil. Com 75 anos de idade, o velho latifundiário de Bagé inicia a revolta armada contra Julio de Castilhos em fevereiro de 1893. O levante civil ficou conhecido como Revolução Federalista de 1893/95, a rigor, uma reação dos estancieiros da fronteira contra os ventos modernizantes do positivismo castilhista. Foi um movimento violento, de ambas as partes, seja do lado dos insurgentes federalistas, seja do lado legalista, sob o comando do presidente (governador da provîncia) Julio Prates de Castilhos. Cálculos conservadores indicam que morreu cerca de 4% da população do Rio Grande, nas escaramuças da guerra de guerrilha, como prisioneiros depois mortos pela degola, feridos que sucumbiam à infecção, ao frio e à fome, etc.

Os federalistas do regime pastoril, já naquela época, faziam autopropaganda das suas raízes farroupilhas, evocando assim um passado épico e glorioso. O chefe militar Gumercindo Saraiva, em incursão rebelde pelo Paraná, ousou blefar contra o próprio presidente da República, Floriano Peixoto. Ao pedir a renúncia de Peixoto, Saraiva (mega latifundiário no Uruguai) se intitulava como “descendente de um farroupilha”, o que constituía uma atrevida inverdade. A imprensa federalista (também conhecida como maragata ou gasparista) era forte e atuante. Em Porto Alegre, no final do século 19, circulavam diariamente cinco jornais, entre os quais o republicano-castilhista A Federação e o parlamentarista-monárquico A Reforma. Este, trazia como subtítulo no cabeçalho a inscrição em favor de uma memória farroupilha: “A lenda de ‘35”, aludindo a 1835, quando se inicia a revolta separatista farrapa no estado. O jornal O Maragato, editado em Rivera, no Uruguai, fazia propaganda e ajudava a estruturar o mito Joca Tavares, assim: “Os gaúchos  reúnem-se, armam-se, rebelam-se  e proclamam-no seu chefe militar. Ei-lo ali, apesar dos seus oitenta anos, ágil como um jovem domador...”.

Notem que, nesta altura, já se modificava a noção depreciativa da figura do “gaúcho” ou “gaucho”, como dizem no Prata. A expressão gaúcho fora sempre um insulto a alguém. Informava sobre andarilhos, ladrões, marginais e mestiços, sem qualquer habilitação para o trabalho e a guerra permanente dos caudilhos e montoneras. Entretanto, depois da publicação do poema campeiro “O gaúcho Martin Fierro” do autor argentino José Hernandez, as noções negativas deram lugar a um constructo positivo, épico e até heróico. 

O fenômeno da releitura de uma expressão antes desprezível, agora um honorável adjetivo gentílico, tem a ver com interesses ideológicos, culturais, sobretudo econômicos, e até eleitorais. A raiz dessa virada está na Argentina, onde por todo o século 19 se digladiavam os caudilhos do interior, conhecidos como Federalistas, e os urbanos e modernizantes de Buenos Aires, liderados pelo intelectual Domingo Faustino Sarmiento, conhecidos como Unitaristas. Estes denegriam aqueles com expressões de profundo desprezo físico e político, como “gauchos”. Ora, Martin Fierro acabou servindo aos propósitos de recuperação da imagem dos bravos peões de estância, agora cantados como heróis ancestrais e portadores de alma nobre e injustiçada. A resignificação – mesmo que à custa de uma disputa nacional no país vizinho – acabou chegando ao Rio Grande do Sul, por obra dos estacieiros revoltosos contra o republicano Castilhos. Com ela, a mitologia farroupilha que falava de glórias e feitos que jamais existiram. Uma das grandes empulhações era afirmar – em tom ufanista - que o general latifundiário Joca Tavares fora farroupilha em 1835. Tavares lutou sim, tanto na guerra farroupilha quanto na guerra “inglesa” contra o Paraguai, e em ambos os casos foi um rematado legalista. Em 1836, foi preso após perder um combate para as forças farroupilhas do coronel Afonso Corte Real, em Rosário do Sul.

Não é à toa que o general Joca Tavares (na foto, com ar de pasteleiro oriental) é homenageado em São Paulo, dando o nome – de nobreza - à Praça Barão de Itaqui, situada no bairro do Tatuapé, zona leste da cidade de São Paulo. Agora me perguntem: em quantos logradouros de São Paulo foram dados nomes de vultos do Rio Grande? De um só, Getúlio Vargas, o maior de todos? Resposta: nenhum.          

       

-Fotografia de 1870, autor desconhecido

*Sociólogo, editor do blog Diário Gauche   http://diariogauche.blogspot.com/

Entrevista com o Presidente do PT - Santiago/RS

Entrevista com o Presidente do Partido dos Trabalhadores de Santiago

Antônio Carlos Rosa Bueno é bancário do Banco do Brasil, petista histórico, foi vereador e atualmente preside o PT Santiago; nessa entrevista exclusiva, ele - que colocou seu nome como pré-candidato a prefeito pelo PT, comenta sobre sua intenção e a construção coletiva de uma vida mais digna para todos.

Júlio Prates: O Senhor é pré-candidato a Prefeito pelo PT de nossa cidade. Como o Senhor pretende abrir um espaço de esquerda em nossa cidade, que linha discursiva pretende adotar?

Antônio Bueno: Não existe pré-candidatura consolidada, apenas disponibilizei o meu nome ao Partido como candidato a candidato, em sendo aceito serei pré-candidato até a convenção. Evidentemente que tudo o que penso e que proporei será lapidado, incrementado e definido no conjunto do Partido, que, também, saberá acolher com muita propriedade as contribuições vindas da sociedade. O foco do nosso trabalho e os enfrentamentos que faremos fazem parte das diretrizes do nosso Partido. Eu tenho lado e o nosso Partido é muito claro, estamos do lado dos trabalhadores, dos mini e pequenos produtores, da pequena atividade comercial, industrial e de serviços, ao lado dos excluídos, desrespeitados e perseguidos, enfim ao lados de todos aqueles que dependem da atuação do Poder Público. Estar ao lado dos pequenos e dos pobres não significa ser contra ninguém, acho que aqueles que desfrutam de uma condição mais confortável tem uma contribuição importante a dar ao nosso município sem que a estrutura pública esteja voltada para atender o seus interesses.

O modo petistas de governar será sentido em todas as nossas ações seja na participação popular, na transparência, no respeito e bom uso do dinheiro público, enfim queremos aprofundar o exercício da cidadania em nosso Município.

JP: Informações extraoficiais dão conta que existem dois nomes que aceitam disputar a majoritária, o Senhor e a Professora Iara Castiel. Haverá disputa entre os dois nomes ou o Senhor acredita em consenso em torno do seu nome?

AB: O meu nome está colocado a disposição do Partido no intuito de contribuir para o crescimento partidário e acima de tudo fazer um grande debate com a sociedade santiaguense, elecando causa e causadores de todas as dificuldades vividas pelo nosso povo e sinalizando com um novo horizonte que produzirá resultados a curto prazo em algumas situações e a um prazo maior em questões econômicas buscando gerar alternativas e oportunidades a todos, estancando o êxodo cada vez maior de Santiaguenses.

A Companheira Iara é um dos quadros mais valorosos do nosso Partido, tem uma rica trajetória de militância política, de luta sindical, viveu e interagiu em momentos impares da conjuntura política nacional, além de ser uma pessoa totalmente preparada e afinada com propósitos do nosso Partido.

Não participarei de nenhuma disputa interna, esse mecanismo tem se mostrado ineficaz, caso a Companheira Iara pleiteie ser Candidata a disputa majoritária terá o meu irrestrito e entusiasmado apoio.

JP: Como presidente do PT e pré-candidato a Prefeito, o Senhor pretendo conduzir o PT às negociações com o frentão ou o Senhor defende uma chapa pura?

AB: Nosso Partido tem enormes dificuldades ao debater esse tema, mesmo se tratando de uma disputa local na qual o PP é o grande responsável pelas mazelas em que vivemos tanto no campo econômico como no exercício da cidadania.

A maioria dos Partidos que debatem o chamado frentão são ferrenhos adversários na conjuntura nacional ou estadual, porém isso não impede de dialogar-mos colocando como eixo as questões locais, mesmo com profundas diferenças programáticas e ideológicas, lutar em favor transformações no nosso Município é algo estimulante.

Na atual conjuntura chapa pura é uma possibilidade bastante viável.

JP: Quais são os partidos locais que na sua opinião poderiam formar o campo de aliança ao lado do PT?

AB: Pessoalmente não quero explicitar minhas preferências, darei tempo para que o debate interno se aprofunde e defenderei posições aprovadas pelo conjunto de Partido.

JP: Sabemos, por suas declarações na imprensa, que o PT local é contrário a compor com o PP. Entretanto, em nível nacional, o PP integra a base aliada da Presidenta Dilma e, aqui mesmo no Estado, tudo indica que o PP venha também a integrar a base aliada do governador Tarso. Já partidos que no espectro nacional são opositores ao PT, cito o caso do PSDB, por exemplo, no plano local caminha na mesma linha oposicionista do PT. Como líder maior do PT local como o senhor pretende equacionar essas contradições?

AB: Não são todos os companheiros que defendem esta tese, há no nosso diretório companheiros favoráveis a uma composição com o PP, não posso negar que a maioria do nosso Partido é contra e eu estou entre os contra, não acredito em transformação por dentro, creio que só derrotando o PP é que poderemos fazer transformações de verdade e elevar Santiago a um novo patamar de desenvolvimento econômico, social e de cidadania.

O debate das eleições 2012 é muito complexo, porém muito já pode ser feito por todos aqueles que desejam e realmente lutam por mudanças. Não basta, simplesmente, querer derrotar o PP, é preciso apresentar propostas sérias e exeqüíveis capazes de convencer as mentes e conquistar os corações dos Santiaguenses e, evidentemente, apresentar nomes que tenham credibilidade e competência para execução das propostas.

JP: O senhor admite uma coligação local envolvendo o PSDB?

AB: O nosso Partido possui, Brasil a fora, as mais diversas composições, inclusive com PSDB. Se a maioria do nosso Partido entender que conjuntamente com o PSDB e outros Partidos poderemos construir alternativas que melhorem a vida do nosso povo, não cabe a mim rejeitar, devo tentar viabilizar junto ao Diretório Estadual, o que é uma meta muito complicada.

JP: Presidente, sejamos francos, existem muitos petistas que defendem coligaçao com o PP, qual é sua opinião sobre esses companheiros e qual é sua posição sobre essa linha de intervenção?

AB: Tenho profundo respeito as posições da cada companheiro, mesmo a maioria sendo contrario, elas devem ser explicitadas com a toda franqueza e tranqüilidade.

JP: Esse enfrentamento do governador Tarso com amplos setores organizados do funcionalismo público estadual não poderão resultar em eventuais desgastes numa eleição municipal?

AB: Creio que a grande maioria não tem conhecimento do teor das propostas e do impacto que os projetos causarão aos servidores e a sociedade. Temos a tranqüilidade para aprofundar o debate em cada uma das propostas, a imensa maioria do funcionalismo não será impactado pelas propostas, o Governo quer dar sustentabilidade ao IPE, ter condições para honrar com as RPVs e cumprir com a resolução do CONAMA que exige a redução da emissão de resíduos poluidores ao meio ambiente e principalmente, retirar dos ombros da sociedade gaúcha o ônus de sustentar vultuosos salários de alguns servidores que nunca contribuíram na integralidade dos seus proventos, portanto, acredito que não haverá nenhum desgaste a nós na eleição municipal de 2012.

JP: Suas considerações finais, Senhor Presidente:

AB: Júlio, nunca tive e não tenho ambição pessoal de ser Prefeito, tento ser útil e contribuir para a melhoria de vida do nosso povo, tenho trabalhado de forma humilde, respeitosa, mas com muita tenacidade e tenho a certeza de ter colocado o meu tijolo na construção deste edifício chamado BRASIL, que ao longo desses últimos 9 anos deu um grande salto de qualidade, melhorou a vida dos Brasileiros e conquistou o respeito do mundo todo.

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*Entrevista concedida ao jornalista Júlio Prates - Blog http://julioprates.blogspot.com/

Crise do capitalismo

*Charge do Laerte  (Via Terra Brasilis)

Luto

Faleceu o Dr. Danilo Garcia da Rosa

Acabo de saber que faleceu o meu  prezado e estimado tio-avô Danilo Garcia da Rosa. A  triste notícia chegou-me através do Blog do amigo Ruy Gessinger.   O 'Dr. Danilo' (foto), como era mais conhecido, era advogado e oficial reformado do Exército brasileiro. Foi vereador pelo PDT, Presidente da Câmara de Vereadores de Santiago e do Jockey Club local.

O velório ocorre na Capela F do Cemitério São Miguel e Almas (Av. Prof. Oscar Pereira, 400 - Porto Alegre/RS). O sepultamento será realizado amanhã, sábado, às 11 horas, no mesmo cemitério. (por Júlio Garcia)

Foto: sítio Nova Pauta

DAER - Relatório da 'Força Tarefa'

Força-tarefa do Daer apresenta relatório de investigações

Porto Alegre/RS - A força-tarefa que apurou as denúncias de irregularidades no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) apresentou nesta quinta-feira (14), no Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff), o relatório das investigações realizadas durante 90 dias. Com a missão de promover uma devassa em áreas específicas da autarquia, os oito grupos temáticos produziram mais de 24 mil páginas de material - entre documentos, relatórios e depoimentos - num trabalho que envolveu 27 pessoas.

Além das 326 páginas que compõem o relatório final, a força-tarefa anunciou a criação de uma comissão processante - que ficará sob o comando da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) - para dar continuidade às investigações e verificar a responsabilidade dos envolvidos em infrações. A força-tarefa avaliou contratos do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (PECR); controladores de velocidade; contratos antigos; programa "O Estado na Estrada"; contratos repactuados de obras de acesso aos municípios; concessões de estações rodoviárias e concessões de linhas intermunicipais de transporte coletivo; questões administrativas internas do Daer; contratos de 2010 e engenharia consultiva; e pedágios comunitários.

Entre as recomendações para a reestruturação administrativa do órgão, a força-tarefa sugeriu estabelecer limitadores quanto ao direcionamento nos editais para futuras contratações de empresas fornecedoras de controladores de velocidade e a abertura de licitação internacional para a contratação de pardais e lombadas eletrônicas. Além disso, a definição do número de controladores será realizada a partir de um estudo técnico e não pela empresa da licitação - deixando de vincular o preço ao número de controladores instalados. Como condição para autorização e localização de controladores de velocidade será exigido laudo técnico de profissional habilitado.

Controladores de Velocidade

Durante as investigações, a força-tarefa analisou contratos e aditivos de pardais e lombadas eletrônicas, o andamento do novo edital para a contratação de pardais e os critérios técnicos utilizados para definir a localização de controladores eletrônicos de velocidade. Em relação à contratação dos pardais - incluindo serviços de implantação, manutenção, atualização tecnológica, transmissão e extração de dados - foram constatadas diversas irregularidades.

O secretário de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, ressaltou que em meio às investigações da força-tarefa foram abertos 24 expedientes para apurar problemas relativos a controladores eletrônicos de velocidade (pardais e lombadas eletrônicas), dos quais 19 acabaram ajuizados pelos órgãos que integraram a força-tarefa. "As investigações vão continuar através da comissão processante, que avaliará de que forma se deu a concentração de poderes ao funcionário do Daer, Paulo Aguiar", disse.

O grupo avaliou que falta acompanhamento ou fiscalização por parte do Daer, permitindo que fossem utilizados equipamentos usados; inexistem critérios e/ou estudos técnicos para a definição da localização dos equipamentos; houve atuação exclusiva de empregados terceirizados na digitação de multas, cujo controle era efetivado pelo servidor Paulo Sérgio Vianna Aguiar, responsável pelo Sistemas Eletrônicos de Operações Rodoviárias (Seor) e apontado como um dos envolvidos nas denúncias veiculadas na mídia.

As investigações também apontaram falta de estrutura administrativa adequada à realização dos serviços; inexistência de controles internos confiáveis, nos mais diversos escalões administrativos; inobservância da autarquia das inúmeras recomendações expedidas pelos diversos órgãos de controle e assessoramento.

Concessões de Estações Rodoviárias

A maioria dos contratos de concessão de estações rodoviárias hoje existentes é fruto de autorizações precárias ou de prorrogações efetuadas após o advento da Constituição Federal de 1988. Tal regramento tem sido reiteradamente descumprido pelas diversas administrações da Autarquia estadual, levando a um quadro de total irregularidade dos contratos hoje existentes, à exceção dos oriundos de procedimento licitatório, que são uma minoria.

As estações rodoviárias foram divididas em quatro categorias. Na categoria Especial, enquadra-se apenas a estação rodoviária de Porto Alegre. Também é a única em que o imóvel é de propriedade do Daer. Desta forma, existem duas concessões em curso, uma referente ao uso e administração do imóvel, e outra que tem por objeto a venda de passagens. Quanto ao imóvel, a administração está sob responsabilidade da empresa Veppo & Cia. Ltda. desde abril de 2003, em caráter precário e provisório.

No que tange à venda de passagens, foi firmado em 15 de janeiro de 2004 Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Contrato de Concessão dos Serviços de Estação Rodoviária de Porto Alegre, prorrogando por 13 anos, a partir de 21 de janeiro de 2002, o prazo contratual convencionado no contrato de concessão de venda de passagens. A decisão do Conselho de Tráfego que autorizou a dita prorrogação foi revista pela Decisão da Direção Executiva do Daer n.º 11.967. Não obstante, não houve qualquer alteração de fato.

Diante das irregularidades constatadas, o Daer elaborou minuta de edital de licitação, prevendo conjuntamente a concessão da administração do imóvel e da venda de passagens. Tal minuta está em sua fase final de tramitação, tendo transitado pela PGE e pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS - Agers, aguardando-se que o Daer proceda às correções apontadas pelos órgãos de controle.

Primeira, segunda e terceira categorias - os editais de licitação tramitaram pela PGE e pela Agers, sendo homologados em 2009. Por problemas nas licitações das estações rodoviárias de 4ª categoria, também existentes nas demais categorias, foram procedidas algumas correções, ainda não homologadas pela Agergs. Posteriormente, a Agergs acrescentou sugestões, que foram em sua totalidade rechaçadas pela PGE. Desta forma, encontram-se aptos para a publicação dos editais no formato aprovado no ano de 2009.

Quarta categoria - foram realizados em torno de 120 certames pelo Daer. Destes, 30 contratos encontram-se vigentes. Um número elevado de concorrências não tiveram concorrentes. O MP ingressou com 37 ações civis públicas contra a prorrogação ilegal dos contratos de concessão. Destas, sete possuem decisão judicial definitiva de procedência e duas foram julgadas improcedentes. As demais encontram-se em tramitação, sem decisão definitiva. Existe, ainda, uma ação de improbidade administrativa movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), devido a não realização de licitação para a concessão da estação rodoviária de Porto Alegre, também em tramitação.

Em 17 de junho de 2011 foi publicado o Decreto n.º 48.111, que estipula valores de sanção entre 4 e 960 UPFs por descumprimento das concessionárias em relação aos serviços prestados, face à recomendação da Força-Tarefa de aumentar o valor das multas, que eram ínfimas. Ainda em relação ao tema, verificou-se lentidão na cobrança de valores devidos pelas concessionárias ao Daer, levando à prescrição de grande parte do montante.

Não existe um programa regular de fiscalização. Não há um quadro específico de fiscais para as estações rodoviárias e os fiscais são em número insuficiente. Os valores repassados ao Daer, a título de taxa de fiscalização, são obtidos com base nas informações oriundas dos próprios concessionários e a Autarquia não tem qualquer controle sobre a veracidade de tais informações.

Há distorção em relação ao valor cobrado pelas concessionárias, previsto em contrato, que corresponde a percentuais fixos - 11% sobre o valor da passagem e 15% sobre o transporte de encomendas, o que corresponde a um valor superior nas rodoviárias em que os valores de passagem são elevados, enquanto o serviço prestado é o mesmo.

Por último, há que se atentar para o regramento hoje existente acerca do Conselho de Tráfego. Verifica-se uma gama de poderes por demais abrangentes, constantes do Regimento Interno do Conselho de Tráfego do DAER e da Lei Estadual n.º 11.090/98, amparando decisões em afronta à legislação vigente.

Linhas de Transporte Intermunicipal

A situação atual dos contratos das linhas de transporte não difere das estações rodoviárias. Ou encontram-se vencidas, ou foram prorrogadas irregularmente, sem licitação, após a Constituição Federal de 1988. Existem também casos de contratos de novas concessões, sem licitação, firmados até o ano de 1988.

Entre as medidas apontadas pelos órgãos de fiscalização e controle estão: a necessidade imediata de corrigir as irregularidades que atingem quase a totalidade dos contratos de concessão de estações rodoviárias e de linhas de transporte intermunicipal de passageiros, com a urgente realização dos procedimentos licitatórios das estações rodoviárias de 1ª, 2ª e 3ª categorias; a continuidade do procedimento licitatório da estação rodoviária de Porto Alegre nos moldes até então concebidos, formando-se de imediato grupo de trabalho para formalização de propostas para futuras modificações no imóvel; prosseguimento na realização das licitações das estações rodoviárias de 4ª categoria.

A força-tarefa também sugeriu a informatização dos procedimentos de fiscalização com o mínimo de utilização de mão de obra humana; a adoção de sistema de informática que permita a transmissão de dados de venda de passagens entre as concessionárias e o Daer, em tempo real; a ampliação do quadro de fiscais, através da realização de concurso público, possibilitando um controle permanente e efetivo dos contratos; a revisão das competências do Conselho de Tráfego, retirando-lhe as atribuições tipicamente técnico-administrativas e o início imediato da fase interna do procedimento licitatório do sistema de transporte intermunicipal de passageiros, com o estabelecimento de cronograma detalhado, prevendo a elaboração de plano diretor.

Contratos Antigos

O Daer repassou à força-tarefa demonstrativo que atestava a existência de 147 contratos paralisados até 14 de abril de 2011, além de 35 convenções firmadas sem ordem de início, totalizando 182 instrumentos contratuais. Posteriormente, informou a existência de 121 contratos repactuados relativos aos acessos municipais.

O grupo procedeu à verificação de 227 convenções, correspondentes a aproximadamente 75% dos instrumentos informados como paralisados/repactuados pelo Daer. A análise totalizou 82 contratos paralisados, 79 contratos repactuados, 26 contratos sem ordem de início e 40 contratos com repactuação não efetivada.

Conforme apontamentos da PGE e do TCE, a situação das repactuações constantes de contratos antigos e seus desdobramentos deve ser verificada. Além disso, a PGE deve informar se as irregularidades apontadas ensejaram a verificação de dano ao erário e, em caso positivo, se houve a responsabilização de gestores do Daer.

Programa 'O Estado na Estrada'

O Programa Emergencial para Manutenção de Rodovias Estaduais Pavimentadas foi dividido em 13 lotes, com previsão de manutenção de aproximadamente 2.261,03 km de rodovias. Cada lote do Programa foi contratado separadamente, resultando, assim, em 13 contratos, que totalizam um valor original de R$ 313.258.550,29. A execução das obras do Programa foi realizada sem a supervisão de empresas contratadas pelo Daer, fazendo com que a fiscalização e a supervisão recaíssem integralmente sobre as Superintendências Regionais da entidade.

A análise documental e as vistorias realizadas pela Força-Tarefa apontaram problemas ocorridos nos trechos em que houve manutenção rodoviária prevista no Programa em questão. As deficiências, sobretudo de fiscalização por parte do Daer, fazem com que a qualidade das obras entregues fique prejudicada, além de caracterizar má aplicação de recursos públicos.

Pedágios Comunitários

O grupo buscou conhecer o funcionamento dos pedágios comunitários com foco em três áreas: 1) o sistema de fiscalização incidente à arrecadação; 2) a garantia do retorno dos valores arrecadados nas próprias rodovias que integram os polos pedagiados; e, 3) a modelagem da contratação dos serviços atinentes aos polos de pedágios comunitários. Foram realizadas diligências ao Centro de Controle Operacional (CCO), local de monitoramento dos pedágios comunitários no prédio do Daer, nas três praças de pedágios administradas pela autarquia e uma visita a uma praça de pedágio de rodovia concedida, em Santa Cruz do Sul.

As investigações apontaram uma série de irregularidades na administração do pedágio comunitário de Portão: problemas na sala de monitoramento; desregulagem das câmeras de fiscalização; ausência de relatórios de fiscalização do Daer; existência de diferença no valor de R$ 194 mil na praça de Portão, entre o declarado nos relatórios e o efetivamente depositado em favor do Daer; existência de isenções irregulares na praça de Portão.

As investigações resultaram em solicitação ao Ministério Público Estadual da apuração dos fatos referentes a irregularidades verificadas na praça de Portão, que resultaram na denúncia de 29 pessoas, dentre elas três servidores do Daer, e afastamento de 13, bem como ajuizamento de três ações relativas à praça de pedágio de Portão com denúncia por peculato e bando e quadrilha; improbidade; e afastamento e bloqueio de bens.

Entre as recomendações do grupo estão a colocação de monitores nas cabines para facilitar a digitação das placas ao arrecadador; colocar em funcionamento todas as câmeras do Daer nas três praças de pedágio, com monitoramento 24 horas no CCO; verificar diariamente a posição, o foco, a resolução e a perfeita transmissão das câmeras do sistema COMPSIS, de todas as pistas, em todas as praças de pedágio; e cadastramento no sistema da COMPSIS dos veículos isentos, com a digitação da placa de todos eles a cada passagem nas praças de pedágio;

Também foi recomendado que quando a isenção for em razão de domicílio, no momento do cadastramento, deverá ser solicitado comprovante de endereço e declaração de domicílio, sob as penas da lei. Além disso, as reimpressões de recibos devem ser proibidas aos arrecadadores, só sendo permitidas mediante solicitação ao fiscal do Daer (com senha específica), devidamente justificadas e com arquivamento da via substituída.

Contratos do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias

O grupo foi constituído com o objetivo de analisar os contratos de concessão rodoviária do Estado que se encontram próximos de seu término. O trabalho foi direcionado para um ponto que reiteradamente constava da pauta de discussão do Daer com as empresas concessionárias, que diz respeito ao pleito de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos levado a efeito pelas concessionárias.

A análise sugere ao Daer a realização ou contratação de estudo de contagem de fluxo de veículos nas praças de pedágio existentes nas estradas estaduais que integram o PECR, e realize inventário patrimonial em todas elas, conforme planos de investimentos previstos no Programa.

A conclusão é que qualquer definição acerca da existência ou não de eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos somente será possível após a realização de detalhada análise de qualificação jurídica de cada um dos eventos de causadores de desequilíbrio.

Entre as instituições que participaram ou colaboraram com a força-tarefa estão: Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), Secretaria de Infraestrutura e Logística (Seinfra), Casa Civil, Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público de Contas (MPC), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Agergs.

Desdobramentos da força-tarefa do Daer

Seor Transferência do Sistema Eletrônico de Operação Rodoviária (Seor) de Esteio para a Capital (Reduz poderes do Seor no que diz respeito à fiscalização no controle de máxima velocidade).

Paulo Aguiar (servidor responsável pelo Seor) - responde a processo civil por improbidade administrativa

- responde a ação criminal por crimes licitatórios

- responde a processo administrativo disciplinar (PAD) que pode resultar em demissão do serviço público

- foi concedida a indisponibilização de seus precatórios trabalhistas avaliados em mais de R$ 1 milhão

Pedágio de Portão - Apontou fraude no pedágio de Portão, na ERS-240, que desviou pelo menos R$ 400 mil, de outubro de 2010 a maio deste ano

- Trocou a empresa Gussil - que administrava o pedágio comunitário daquela praça - pela Sinarodo

- Trocou toda a equipe que atuava naquela praça de pedágio

- Afastou 13 servidores que trabalhavam naquela praça

- MP denunciou 29 pessoas por peculato e formação de quadrilha, além do bloqueio dos bens da empresa Gussil

- MP oficiou ação de improbidade contra 25 suspeitos

- Governo promoverá recadastramento dos veículos isentos naquela praça de pedágio

Texto: Felipe Samuel
Edição: Redação Secom (51)3210-4305

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