Medida Provisória (MP 1090/21) permite renegociação de débitos relativos a contratos formulados até 2017
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17) a medida provisória (MP 1090/21), que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado.
O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), ao encaminhar o voto favorável à renegociação do Fies afirmou que o Brasil, nestes últimos anos, não promoveu uma política adequada de financiamento estudantil.
“A pandemia aumentou o desemprego e nós estamos vivendo com o menor poder econômico da série histórica do IBGE, em termos de salário dos trabalhadores e das trabalhadoras. Portanto, é importante que o governo tenha sensibilidade nas políticas públicas que possam garantir um Refis para os estudantes”.
Reginaldo Lopes disse ainda que é lamentável que nesse projeto para promover política de incentivo aos jovens do poder econômico baixo, para que entrem na universidade, é muito menor do que o incentivo que se dá ao super-ricos. “Há sempre muito dinheiro para os super-ricos e pouco para a educação brasileira”, protestou.
O
estoque de contratos até a reformulação do Fies, segundo o governo, é de 2,4
milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes
financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A
taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em
torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados. (...)
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