segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

MP da HIPOCRISIA



*Via face

Bancada do PT na Câmara questiona ação da PF contra Marco Maia

Nota assinada pelo líder Afonso Florense denuncia o que chamou de “espetacularização desnecessária” da ação realizada nesta segunda-feira (5)


nota oficial
Em nota, a Bancada do PT na Câmara denuncia o que chamou de “espetacularização desnecessária” da ação da Polícia Federal realizada nesta segunda-feira (5) na residência do deputado federal Marco Maia (PT-RS).
Leia nota na íntegra:
NOTA DA BANCADA DO PT NA CÂMARA
A Bancada do PT denuncia a espetacularização desnecessária da ação da Polícia Federal realizada hoje na residência do deputado federal Marco Maia (PT-RS) para cumprimento de mandado de busca e apreensão.
Marco Maia sempre esteve à disposição para colaborar com as investigações iniciadas a partir da delação de um réu confesso, sem nenhum indício que justifique a exposição e o ataque à sua imagem, como ocorreu com a operação de hoje. Portanto, a Bancada denuncia a forma e questiona o conteúdo jurídico e político da ação da Polícia Federal.
Marco Maia, durante o trabalho de relator da CPMI da Petrobras, em 2014, comportou-se de forma transparente e todas as suas decisões foram públicas e aprovadas pelo colegiado da Comissão, inclusive o relatório final. Nesse relatório, o deputado Marco Maia indiciou 53 pessoas e pediu a investigação de 20 empresas ao Cade, pela prática de crime de cartel. Entre os indiciados, estava Nestor Cerveró, que pela primeira vez foi apontado como um dos envolvidos nos esquemas de corrupção que pairavam sobre a Petrobras e que mais tarde seriam confirmados pela Operação Lava-Jato. É bom lembrar que Cerveró era protegido à época pelo mesmo delator que hoje tenta acusar Maia, para escapar de sua responsabilidade.
A Bancada expressa sua confiança em Marco Maia e reitera sua expetativa de que as investigações ocorram seguindo os princípios constitucionais e não sejam meramente operações seletivas e arbitrárias.
Brasília, 5 de dezembro de 2016
Afonso Florence (BA) – líder da Bancada do PT na Câmara

*Via http://www.pt.org.br/

Paulo Pimenta: sem anistia ao caixa 2, Temer fica com "os dias contados" no Congresso



Deputado afirma que medida foi "moeda de troca" pelo impeachment de Dilma


Jornal do Brasil - O deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS) foi um dos poucos parlamentares que se colocaram contra a possibilidade de incluir uma anistia ao caixa dois no projeto de combate à corrupção votado na Câmara dos Deputados. De acordo com ele, depois que, no final de novembro, Planalto, Câmara e Senado anunciaram um compromisso de evitar qualquer medida neste sentido, o governo de Michel Temer fica com "os dias contados", já que esta seria uma moeda de troca prometida aos parlamentares na época do impeachment da então presidente Dilma Rousseff.

"Eu me coloquei, frontalmente, conceitualmente contra [uma medida que anistiasse o caixa dois]. Trabalhei com todas as oportunidades para derrotar qualquer projeto que dialogasse com algo parecido com isso. Agora, de onde isso surgiu? A ideia foi oferecida aos deputados e senadores durante o processo de impeachment [de Dilma Rousseff] como moeda de troca. Esses parlamentares, deputados e senadores votaram pelo afastamento porque receberam uma promessa do Temer. Afastada a Dilma, votariam por projetos de proteção", denuncia.

Em conversa com o JB por telefone, Paulo Pimenta comentou a entrevista concedida por Temer, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros, em que anunciaram um pacto para evitar a aprovação de tal proposta. Pimenta aponta que a iniciativa acabou revelando um certo "desespero". "A não aprovação de uma anistia desestabiliza a relação com a base, por não entregar aquilo que lhes foi prometido." 

"A maior parte votou [pelo impeachment de Dilma Rousseff] acreditando que isto creditaria uma proteção a possíveis delações que ainda estão por vir", conta o deputado federal. "O governo Temer está com os dias contados, está vendo sua base se corroer, base que percebe que o governo não entrega o que prometeu." (...)

CLIQUE AQUI para ler a íntegra da entrevista concedida pelo Deputado Paulo Pimenta à jornalista Pamela Mascarenhas, do JB.

domingo, 4 de dezembro de 2016

Tô Voltando


*Tô Voltando - De Chico Buarque, com Anitta, Arnaldo Antunes e Arlindo Cruz

Frente Brasil Popular: movimentos sociais não participarão de ato neste domingo




Em nota, organização informa que trabalhadores e juventude “não compactuam com defensores de Eduardo Cunha, financiados por organizações conservadoras e instituições estrangeiras”

Da RBA* - A Frente Brasil Popular (FBP), organização que reúne mais de 60 entidades, divulgou informe sobre a manifestação do próximo domingo (4), convocada pelo grupo conservador Vem pra Rua. “A FBP esclarece que não participará da manifestação convocada (…) Não compactuamos com a forma demagógica, oportunista e irresponsável com que este agrupamento convoca as pessoas para as manifestações”, afirma.
A Frente afirma que os integrantes do Vem pra Rua “são os mesmos que defenderam Eduardo Cunha e a perseguição política seletiva do Judiciário brasileiro e foram às ruas para defender o golpe de Estado e, com isso, contribuir para afundar o país em uma crise política, econômica e institucional”. O texto recorda o apoio dos grupos de direita ao processo de impeachment que destituiu a presidenta eleita em 2014, Dilma Rousseff (PT), que foi liderado peemedebista Cunha, cassado de seu cargo como deputado federal e presidente da Câmara por quebra de decoro.
“Financiado por organizações e partidos conservadores e instituições estrangeiras que objetivam impor ao Brasil o receituário neoliberal, eles são os mesmos que defenderam o golpe, Cunha e a perseguição política seletiva do juiz Sérgio Moro, agente do imperialismo norte-americano e das forças reacionárias internas”, diz a Frente.
O ponto central da reivindicação do ato é rechaçar as mudanças efetuadas pela Câmara no texto do projeto de lei de autoria do Ministério Público, intitulado Dez Medidas Contra a Corrupção. A Casa acrescentou um ponto polêmico, que pune membros do Judiciário por abuso de autoridade. Sobre o tema, a FBP acrescenta que “não compactuamos com a tese de quem votou a favor da emenda do abuso de autoridade seja caracterizado como a favor da corrupção e muito menos de que quem votou contra seja paladino da moralidade”.
“Estarão nas ruas aqueles que defendem que juízes e procuradores tenham plena liberdade para perseguirem quem desejar, seus alvos são predominantemente a esquerda e os movimentos sociais”, afirma a Frente, que também critica a reação do grupo de promotores que conduzem a Operação Lava Jato à aprovação da matéria pelo Legislativo.
Em clara tentativa de chantagem, afirmam, os promotores ameaçaram deixar seus cargos e a própria Lava Jato. caso o projeto não vingasse de acordo com o texto-base. “O Brasil não pode ser chantageado por uma casta de privilegiados que recebe salários acima do teto estabelecido pela Constituição, para impor ao povo um poder não referendado nas urnas e com sinais claros de elementos do fascismo.”
O comunicado da FBP foi motivado por boatos divulgados em redes sociais de que trabalhadores, juventude e movimentos sociais iriam se unir ao ato. “Os mesmos grupos que convocam a citada manifestação comemoram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, a PEC do fim do mundo, e a violenta repressão aos movimentos sociais em Brasília aos estudantes e trabalhadores que protestavam no dia 29 de novembro”, afirma.
Por fim, a Frente convoca juventude e trabalhadores em defesa da democracia para um ato no dia 13, quando a PEC 55 deve passar pelo plenário do Senado em segundo, e definitivo, turno. “Vamos persistir na luta para denunciar e derrotar a PEC da maldade e ao mesmo tempo protestar contra a violência que se abate sobre os manifestantes que estão nas ruas contra o golpista Michel Temer (PMDB) e sua quadrilha (…) Deslocaremos novamente delegações à Brasília para pressionar os senadores a votarem ao lado do povo.”
*Via Sul21

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Para juiz, projeto de “10 medidas” do MP é um Código de Acusação



Juiz faz texto em repúdio "pacote de 10 medidas" do Ministério Público e alerta sobre os perigos democráticos da medida.
(No Justificando*)
Com “10 Medidas”, MP propõe um Código para chamar de seu

Por Marcelo Semer**
Com o atributo de ter colhido dois milhões de assinaturas, em uma campanha fortemente estimulada pela grande mídia, o MPF apresentou uma suma do que quer mudar na lei para combater a corrupção,
Embalado pelo inteligente slogan de “10 medidas contra a corrupção”, que espalha objetividade e lisura, a proposta enfim apresentada à Câmara dos Deputados nem se restringe a dez medidas nem ao “combate à corrupção”.
Com um perfil fortemente acusatório, a desconfiança em relação aos demais agentes do processo e uma megalomania para reformar sistemas e afogar cânones doutrinários, o conjunto de medidas é quase um novo Código –com a agravante de não se submeter à maturação que antecede os grandes diplomas.
Criando tipos, aumentando penas e expandindo a competência do Ministério Púbico; admitindo provas ilícitas, destroçando o sistema recursal e o Habeas Corpus; aumentando hipóteses de prisão e diminuindo as de nulidade e prescrição. Carimbando, enfim, uma suspeição sobre a atividade da defesa e amputando poderes do juiz.
O projeto pode reunir uma série de medidas artificialmente sobrepostas. Mas sua feição é clara, feita a imagem e semelhança de seu autor: um Código de Acusação.
Não me recordo de outra proposta legislativa com tamanho desequilíbrio que tenha tramitado com viabilidade pelos escaninhos do Congresso. Ao final, caso aprovado, vai ter desfigurado a essência do processo penal –da noção de garantia, que permeia a ideia na democracia, para a instrumentalidade- e rompido com a sistemática do Código Penal –seja o antigo, aprovado em 1940, seja o futuro, que se desenha em outras salas do mesmo prédio.
A ambição dos proponentes não encontra limites: poucas vezes se viu uma proposta tão ousada para estilhaçar o centenário instituto do habeas corpus, no contexto de uma democracia.
Ao reduzir a pó o capítulo das nulidades, a proposta revela o desapego com o cumprimento da lei; ao estimular o aproveitamento da prova ilícita (acrescendo  dez exceções à inadmissibilidade constitucional), o desrespeito com a ordem.
A premissa que exsurge de suas linhas é que a lei é dispensável, ou sua infração pode ser facilmente superada, quando o objetivo maior, a condenação, os espera na esquina.
Penso que devemos dizer não a uma tropa de elite acusatória. Qualquer que seja ela.
Os membros do MPF se orgulham de estar sendo responsáveis pela punição da corrupção de colarinho branco, dentro da lei. É difícil acreditar, em sendo assim, que sejam necessárias tantas mudanças para viabilizar o que já é legal.
A prisão para delação é, na verdade, institucionalizada, autorizando o projeto uma nova causa de preventiva como constrangimento à localização ou devolução de bens.
O projeto se ancora no álibi do constitucional “sigilo de fonte” do jornalismo para criar informantes confidenciais –não é mais a liberdade de expressão que deve ser tutelada contra o poder do Estado; o dispositivo aqui serviria para permitir o Estado esconder, do indivíduo, a testemunha que usa para condená-lo.
Diante disso, o estabelecimento de uma “pegadinha” no teste de integridade (que pode servir de prova para ações cíveis ou criminais) parece até coisa menor, pois só fulmina a presunção de inocência.
A mídia tem feito forte campanha para identificar quem se opõe às medidas como a favor da corrupção. Mas é a lei que está sendo corrompida neste projeto.
Convidado a discuti-lo na Comissão Especial da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira pela manhã, espero ter a oportunidade de elencar os motivos pelos quais não devemos vestir a carapuça e nos deixar levar pela pressão midiática para estraçalhar o sistema penal, aprovando a toque de caixa muitas medidas contra a Constituição.
...
**Via Blog O Cafezinho.  -- Charge do Laerte

**Nota do Blog: Marcelo Semer é juiz de Direito em São Paulo e escritor. Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. Membro e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia.

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