Maria da Penha:
dispositivo legal aprovado em 2006 trouxe avanços inegáveis no combate à
violência contra a mulher em âmbito doméstico
São Paulo - RBA* – Há 18 anos, o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionava a Lei Maria da Penha
(11.340/06). Após duas tentativas de assassinato de seu ex-marido, a
biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes levantou sua voz em defesa das
mulheres. Um dos principais resultados foi a promulgação da lei que leva seu
nome, em 7 de agosto de 2006. Para marcar a data e cobrar mais avanços, a Rede
TVT e a RBA apoiam o evento de Homenagem aos 18 anos da Lei Maria da Penha. Ele
ocorrerá no dia 21 de agosto, na Faculdade de Direito da USP Faculdade de
Direito – Universidade de São Paulo.
O dispositivo legal
aprovado em 2006 trouxe avanços inegáveis no combate à violência contra a
mulher em âmbito doméstico. De caráter processual, a lei prevê, por exemplo,
medidas protetivas e mecanismos especiais de proteção às vítimas junto às
esferas de Justiça, polícias e Ministério Público. A lei também deixa claro o
que é violência contra a mulher, que vai além da física. Na verdade, são cinco
tipos: física, moral, patrimonial, sexual e psicológica. Já na esfera penal
pura, a lei tipifica o crime de descumprimento de medida protetiva, com penas
de detenção de até 2 anos.
Maria da Penha avançou
Antes da lei, os tipos de
violência doméstica descritos eram tratados como crimes de menor potencial
ofensivo. Muitas mulheres foram agredidas e assassinadas em razão da leniência
contra esses crimes. Eles ficavam impunes ou sujeitos a penas leves, como o
pagamento de multas e de cestas básicas. Além disso, poderiam ser suavizadas
através de argumentos como o da legítima defesa da honra de homens. Tese, esta
última, que é considerada inaceitável atualmente por força de decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF).
A ministra das Mulheres,
Cida Gonçalves, avalia que a lei trouxe ganhos para a sociedade brasileira.
“Primeiro, ela tipifica o crime existente: a violência física, a violência
psicológica, a violência patrimonial, a violência moral e a violência sexual. E
organiza o Estado brasileiro para garantir o atendimento às mulheres”, disse em
entrevista à Agência Brasil. Como parte das celebrações do aniversário da Lei
Maria da Penha, o governo federal estabeleceu o Agosto Lilás. Este é o mês de
conscientização e combate à violência contra a mulher no Brasil.
Desafios de agora
O avanço na legislação
não tem evitado, no entanto, a alta de números de violência contra a mulher.
Dados do Conselho Nacional de Justiça sobre a atuação do poder judiciário na
aplicação da Lei Maria da Penha revelam que 640.867 mil processos de violência
doméstica e familiar e/ou feminicídio ingressaram nos tribunais brasileiros em
2022.
Dados do último Anuário
Brasileiro de Segurança Pública mostram que todos os registros de crimes com
vítimas mulheres cresceram em 2023 na comparação com 2022. Homicídio e
feminicídio (tentados e consumados), agressões em contexto de violência
doméstica, ameaças, perseguição (stalking), violência psicológica e estupro
inclusive.
Ao longo do ano passado,
258.941 mulheres passaram por episódios de agressão, o que indica alta de 9,8%
em relação a 2022. Já o número de mulheres que sofreram ameaça subiu 16,5%
(para 778.921 casos), e os registros de violência psicológica aumentaram 33,8%,
totalizando 38.507.
Os dados do anuário são
dos boletins de ocorrência policiais, compilados pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública (FBSP). Outro levantamento de fórum aponta que ao menos
10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil de 2015 a 2023.
De acordo com o relatório,
o número de feminicídios cresceu 1,4% em 2023 na comparação com o ano anterior
e atingiu a marca de 1.463 vítimas no ano passado. Homens assassinaram mais de
quatro mulheres por dia.
Perspectivas
Em atendimento à lei
Maria da Penha, o Ministério das Mulheres planeja colocar em funcionamento 40
casas da Mulher Brasileira, em todos os estados e no Distrito Federal. As
unidades oferecem atendimento humanizado e multidisciplinar às mulheres em
situação de violência. Atualmente, dez casas estão em operação.
O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) aponta no Painel de Monitoramento da Política de Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres que, em todo o Brasil, existem apenas 171 varas
especializadas e exclusivas para atendimento de mulheres vítima de violência
doméstica e familiar.
Também existem
iniciativas do lado da sociedade civil. Organizações feministas, ativistas,
parlamentares e pensadoras destacam a importância de uma lei integral de
proteção às mulheres em situação de violência de gênero, que inclua novos
crimes contra a mulher que surgem, por exemplo, com inovações tecnológicas,
como crimes no ambiente virtual.
Desde 2022, o Consórcio
Lei Maria da Penha, em parceria com várias organizações de mulheres e
feministas, tem debatido a criação de uma lei geral que reconheça e responda a
todas as formas de violência contra mulher. Sobre o tema, o consórcio lançou o
livro A Importância de uma Lei Integral de Proteção às Mulheres em Situação de
Violência de Gênero, disponível na versão online.
*Contém informações de
reportagem de Daniella Almeida, da Agência Brasil
