Homenagem - Lei Maria da Penha completa 18 anos em cenário de conquistas e desafios

 

Maria da Penha: dispositivo legal aprovado em 2006 trouxe avanços inegáveis no combate à violência contra a mulher em âmbito doméstico

São Paulo - RBA* – Há 18 anos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionava a Lei Maria da Penha (11.340/06). Após duas tentativas de assassinato de seu ex-marido, a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes levantou sua voz em defesa das mulheres. Um dos principais resultados foi a promulgação da lei que leva seu nome, em 7 de agosto de 2006. Para marcar a data e cobrar mais avanços, a Rede TVT e a RBA apoiam o evento de Homenagem aos 18 anos da Lei Maria da Penha. Ele ocorrerá no dia 21 de agosto, na Faculdade de Direito da USP Faculdade de Direito – Universidade de São Paulo. 

O dispositivo legal aprovado em 2006 trouxe avanços inegáveis no combate à violência contra a mulher em âmbito doméstico. De caráter processual, a lei prevê, por exemplo, medidas protetivas e mecanismos especiais de proteção às vítimas junto às esferas de Justiça, polícias e Ministério Público. A lei também deixa claro o que é violência contra a mulher, que vai além da física. Na verdade, são cinco tipos: física, moral, patrimonial, sexual e psicológica. Já na esfera penal pura, a lei tipifica o crime de descumprimento de medida protetiva, com penas de detenção de até 2 anos.

Maria da Penha avançou

Antes da lei, os tipos de violência doméstica descritos eram tratados como crimes de menor potencial ofensivo. Muitas mulheres foram agredidas e assassinadas em razão da leniência contra esses crimes. Eles ficavam impunes ou sujeitos a penas leves, como o pagamento de multas e de cestas básicas. Além disso, poderiam ser suavizadas através de argumentos como o da legítima defesa da honra de homens. Tese, esta última, que é considerada inaceitável atualmente por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, avalia que a lei trouxe ganhos para a sociedade brasileira. “Primeiro, ela tipifica o crime existente: a violência física, a violência psicológica, a violência patrimonial, a violência moral e a violência sexual. E organiza o Estado brasileiro para garantir o atendimento às mulheres”, disse em entrevista à Agência Brasil. Como parte das celebrações do aniversário da Lei Maria da Penha, o governo federal estabeleceu o Agosto Lilás. Este é o mês de conscientização e combate à violência contra a mulher no Brasil. 

Desafios de agora

O avanço na legislação não tem evitado, no entanto, a alta de números de violência contra a mulher. Dados do Conselho Nacional de Justiça sobre a atuação do poder judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha revelam que 640.867 mil processos de violência doméstica e familiar e/ou feminicídio ingressaram nos tribunais brasileiros em 2022. 

Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que todos os registros de crimes com vítimas mulheres cresceram em 2023 na comparação com 2022. Homicídio e feminicídio (tentados e consumados), agressões em contexto de violência doméstica, ameaças, perseguição (stalking), violência psicológica e estupro inclusive. 

Ao longo do ano passado, 258.941 mulheres passaram por episódios de agressão, o que indica alta de 9,8% em relação a 2022. Já o número de mulheres que sofreram ameaça subiu 16,5% (para 778.921 casos), e os registros de violência psicológica aumentaram 33,8%, totalizando 38.507. 

Os dados do anuário são dos boletins de ocorrência policiais, compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Outro levantamento de fórum aponta que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil de 2015 a 2023. 

De acordo com o relatório, o número de feminicídios cresceu 1,4% em 2023 na comparação com o ano anterior e atingiu a marca de 1.463 vítimas no ano passado. Homens assassinaram mais de quatro mulheres por dia. 

Perspectivas

Em atendimento à lei Maria da Penha, o Ministério das Mulheres planeja colocar em funcionamento 40 casas da Mulher Brasileira, em todos os estados e no Distrito Federal. As unidades oferecem atendimento humanizado e multidisciplinar às mulheres em situação de violência. Atualmente, dez casas estão em operação. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta no Painel de Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres que, em todo o Brasil, existem apenas 171 varas especializadas e exclusivas para atendimento de mulheres vítima de violência doméstica e familiar. 

Também existem iniciativas do lado da sociedade civil. Organizações feministas, ativistas, parlamentares e pensadoras destacam a importância de uma lei integral de proteção às mulheres em situação de violência de gênero, que inclua novos crimes contra a mulher que surgem, por exemplo, com inovações tecnológicas, como crimes no ambiente virtual. 

Desde 2022, o Consórcio Lei Maria da Penha, em parceria com várias organizações de mulheres e feministas, tem debatido a criação de uma lei geral que reconheça e responda a todas as formas de violência contra mulher. Sobre o tema, o consórcio lançou o livro A Importância de uma Lei Integral de Proteção às Mulheres em Situação de Violência de Gênero, disponível na versão online. 

*Contém informações de reportagem de Daniella Almeida, da Agência Brasil