Concessões de rádio e tv: Entidades provocam MPF contra coronéis da mídia

SOF

13 entidades assinaram representação contra 40 parlamentares 'donos' de concessões

Treze organizações da sociedade civil protocolaram, nesta segunda (23/11), representação no Ministério Público Federal (MPF) contra 32 deputados e oito senadores sócios de emissoras de rádio e TV. 

A representação se baseia no Art. 54, I e II da Constituição Federal, que proíbe a políticos titulares de mandato eletivo possuírem ou controlarem empresas de radiodifusão e empresas que gozem de favor decorrente de contrato com a União. 

Além de pedir o cancelamento das concessões, permissões e autorizações de funcionamento dessas emissoras, as signatárias também pedem a responsabilização do Ministério das Comunicações pela falta de fiscalização do serviço público de radiodifusão. 

A representação foi feita à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Estado de São Paulo. A partir dela, o MPF deverá entrar com ações em 17 estados. Na semana passada, o MPF já havia protocolado ação contra veículos de radiodifusão associados aos deputados federais Antônio Bulhões (PRB); Beto Mansur (PRB) e Baleia Rossi (PMDB), todos de São Paulo. 

Além da CF, a representação se baseia, ainda, em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e em entendimento anterior da própria Procuradoria Geral da República (PGR). O documento destaca trechos dos votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber no julgamento da Ação Penal 530. Para ambos, a proibição da propriedade ou sociedade em emissoras de rádio e TV por deputados e senadores tem por objetivo prevenir abusos decorrentes do poder político e do controle de veículos de comunicação de massa. 

Na representação, as entidades lembram, ainda, que a própria Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou a inconstitucionalidade da participação de políticos como sócios de emissoras de rádio e TV em parecer emitido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 246, de autoria do PSol. 

Signatárias 

Além do FNDC, assinam a representação as seguintes entidades: Artigo 19, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Andi – Comunicação e Direitos, Associação Juízes para a Democracia (AJD), Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Levante Popular da Juventude, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.  

A representação é uma articulação das organizações da sociedade civil que compõe o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac), que reúne procuradores federais, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa e recebeu, este ano, o Prêmio República 2015 de Valorização do Ministério Público Federal, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). (por FNDC)

*Fonte: sítio da CUT Nacional http://cut.org.br/