Advogado de uma Ação Popular Constitucional contra o prefeito Tiago Gorski Lacerda (PP), o advogado constitucionalista santiaguense Júlio Cesar de Lima Prates (foto) levou a prefeitura local ao Poder Judiciário.
Segundo Prates, nos anos 2018, 2019 e 2020, o valor do VRM foi reajustado por decreto municipal, sem passar pelo Poder Legislativo, violando o artigo 150, I, da Constituição Federal e também a Lei Orgânica de Santiago, artigo 15, incisos III e XII.
Ainda segundo Júlio Prates, cabe ressaltar que o Decreto 121/20 não cumpriu a noventena, supostamente editado dia 03 de outubro de 2020, só lançado no site Transparência, dia 25 de novembro, dez dias depois das eleições, gerando um aumento abusivo de 200% acima do índice de inflação.
O valor da ação de Prates contra o Prefeito Tiago é de R$ 880.604,39 (oitocentos e oitenta mil e seiscentos e quatro reais e trinta e nove centavos).
*Fonte - Site do TJ/RS-E.proc, via whatsapp do advogado. Edição final deste Blog.
**O Blog O Boqueirão Online fica à disposição do Executivo Municipal de Santiago para sua manifestação, caso queira. O Editor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário