O SPC Score e os Direitos (lesados) do Consumidor

Crítica & Autocrítica - nº  92

* O Banco Central do Brasil e o Banco Boa Vista são responsáveis por cadastros de análise de crédito. Nestes cadastros as pessoas inscritas não são devidamente notificadas da inserção de seus dados.

* A inscrição em cadastros de crédito, apesar de legal, deve ter a notificação dos cadastrados. Não havendo a devida notificação, conforme jurisprudência do STJ, o cadastrado deverá ser indenizado pela ausência desta devida notificação.

* Realizada a prova desde registro, sem o conhecimento do registrado, caberá Ação Indenizatória na Justiça Federal contra o Banco Central e Ação Indenizatória na Justiça Comum contra o Banco Boa Vista, detentor dos registros do SERASA e SPC. 

* Existe já jurisprudência favorável no TJ/RS e no STJ, conforme coloquei acima.  É legítimo, portanto,  que  qualquer correntista - basta ter conta em qualquer agência bancária do país - possa buscar seus direitos,  bastando ingressar,  para isso, com uma ação judicial.

* Com base nos artigos 14 e 43 do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Súmula 359 do STJ, buscando Justiça, estou entrando (em parceria com tradicional banca de Advogados de Porto Alegre, a 'Leiria Advocacia') com uma série de Ações Indenizatórias por Danos Morais contra os referidos bancos. 

*A propósito, para tratar dessa Ação  - e de outras parcerias (dentre as quais com as Escolas e Faculdades QI, da qual, com muita honra,  sou Consultor) que estão em curso, estarei  esta semana  visitando  Santiago, devendo chegar na próxima quarta-feira.** 

*A seguir, para os que tiverem interesse em aprofundar-se sobre o tema, reproduzo importante entrevista (veiculada no  TJRSnotícias) com o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, do TJ/RS, que discorre sobre os Direitos do Consumidor e o SPC Score. (Por Júlio Garcia, especial para 'o Boqueirão Online').

**Contatos:  Bel. Júlio César Schmitt Garcia  - E-mail: juliocsgarcia@bol.com.br  

  Cel.: (51) 92468966 - 85714153  - 82632148