SANTIAGO TERÁ 13 VEREADORES NO PARLAMENTO MUNICIPAL
*Por Miguel Bianchini
Na Sessão Ordinária de hoje foi aprovada, em 1º turno, emenda à Lei Orgânica Municipal determinando o número de 13 Vereadores para o nosso Parlamento Municipal a partir de 2013.
Tal decisão foi amparada na Emenda 58 da Constituição Federal, denominada popularmente como a PEC dos Vereadores, aprovada em 2009 pelo Congresso Nacional. Esta PEC além de definir o limite de Vereadores por município, reduziu o limite dos orçamentos das Câmaras Municipais.
O assunto permaneceu por mais de um mês para discussão dos Edis. Não havia unanimidade quanto aumentar ou não o número de cadeiras, porém a votação foi unânime para preservar a unidade do Poder Legislativo e respaldado em critérios eminentemente técnicos.
Alguns acordos viabilizaram a aprovação:
1. O orçamento anual da Câmara de Vereadores não poderá ultrapassar o índice percentual de 4,5% (de algumas receitas municipais) dos 7% de direito da Câmara Municipal.
2. Os subsídios dos Vereadores não serão realinhados para próxima legislatura, conforme limite constitucional de 30% do subsídio de um Deputado Estadual. Atualmente os subsídios dos Vereadores locais não totalizam 20% deste limite.
Na prática, nossa Câmara Municipal continuará sendo enxuta, abrindo mão de 2.5% de seu orçamente em favor do Município e o valor economizado com a restrição dos subsídios da próxima legislatura cobrirão, com folga, a aumento das novas cadeiras.
Com a nova medida, o cálculo de impacto financeiro aponta o índice percentual total de 4.3% necessários ao pleno funcionamento do Poder legislativo.
Nossa Câmara tem um histórico de economia em favor do município que poucos sabem.
Só para exemplificar vou citar o ano de 2010:
Valor devido à Câmara de Vereadores ( limite de 7%): R$ 2.650.356.67
Valor Orçado para a Câmara de Vereadores: R$ 1.600.000.00
Valor utilizado despesas gerais: R$ 1.420.118,67 (3.75%)
Valor devolvido no final do ano (do orçado): R$ 179.881.33
Portanto o Poder Legislativo Santiaguense abriu mão de mais de R$ 1.200.000,00 (hum milhão de duzentos mil reais) em favor do Poder Executivo local. Recursos estes que foram investidos em melhorias de diversas áreas de nossa cidade.
Alguns acordos viabilizaram a aprovação:
1. O orçamento anual da Câmara de Vereadores não poderá ultrapassar o índice percentual de 4,5% (de algumas receitas municipais) dos 7% de direito da Câmara Municipal.
2. Os subsídios dos Vereadores não serão realinhados para próxima legislatura, conforme limite constitucional de 30% do subsídio de um Deputado Estadual. Atualmente os subsídios dos Vereadores locais não totalizam 20% deste limite.
Na prática, nossa Câmara Municipal continuará sendo enxuta, abrindo mão de 2.5% de seu orçamente em favor do Município e o valor economizado com a restrição dos subsídios da próxima legislatura cobrirão, com folga, a aumento das novas cadeiras.
Com a nova medida, o cálculo de impacto financeiro aponta o índice percentual total de 4.3% necessários ao pleno funcionamento do Poder legislativo.
Nossa Câmara tem um histórico de economia em favor do município que poucos sabem.
Só para exemplificar vou citar o ano de 2010:
Valor devido à Câmara de Vereadores ( limite de 7%): R$ 2.650.356.67
Valor Orçado para a Câmara de Vereadores: R$ 1.600.000.00
Valor utilizado despesas gerais: R$ 1.420.118,67 (3.75%)
Valor devolvido no final do ano (do orçado): R$ 179.881.33
Portanto o Poder Legislativo Santiaguense abriu mão de mais de R$ 1.200.000,00 (hum milhão de duzentos mil reais) em favor do Poder Executivo local. Recursos estes que foram investidos em melhorias de diversas áreas de nossa cidade.
Da mesma forma ocorreram em outros anos, assim como afirmei que é histórica a responsabilidade da nossa Câmara Municipal em relação ao trato com recursos públicos.
As projeções indicam que na próxima legislatura, com 13 Vereadores, nossa Câmara continuará abrindo mão de mais de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) anuais em favor do Município.
Portanto o aumento do número de Vereadores locais não é nada alarmante, imoral ou ilegal e os Vereadores atuais tomaram uma decisão com muita responsabilidade.
Vivemos num país democrático onde é facultada a liberdade de opinião.
Importante que os formadores de opinião estejam subsidiados de informações concretas para não cometerem injustiças e induzirem pessoas desinformadas a uma imagem negativa de um Poder exemplar.
Importante que os formadores de opinião estejam subsidiados de informações concretas para não cometerem injustiças e induzirem pessoas desinformadas a uma imagem negativa de um Poder exemplar.
*Vereador - Editor do blog http://miguelbianchini.blogspot.com/
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