A presidente Dilma Rousseff tem em mãos um parecer feito pelos juristas Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparato, sustentando que a reprovação das contas da presidente pelo TCU não constitui crime de responsabilidade, sendo insuficiente para a abertura de um processo de impeachment.
Este documento servirá de base para a defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também contra ação baseada na rejeição das contas de Dilma de 2014 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), segundo reportagem do jornal O Globo.
Os dois juristas dizem “sem a menor hesitação” que a atual pretensão de impeachment, em termos jurídicos, é “literalmente absurda”. Afirmam que o TCU emitiu uma opinião de um “hipotético crime de responsabilidade” e que o Tribunal é um órgão auxiliar do Poder Legislativo.
“A reprovação das contas pelo Legislativo é algo que, em si mesmo e por si mesmo, em nada se confunde com crime de responsabilidade. A manifestação do TCU necessita de aprovação do Congresso Nacional para surtir efeito de rejeição”, escrevem os juristas.
“O chamado impeachment não é uma sanção propriamente dita, um castigo por ter ferido a Lei Magna, mas uma providência destinada a impedir que alguém que esteja a ferir gravemente a Constituição persista em condições de fazê-lo. Este instituto não pode ser brandido de maneira a cumprir aquilo que, na expressiva dicção utilizada na linguagem do esporte mais popular no Brasil, se traduz no dito corrente de ‘ganhar no tapetão’, quando um clube de futebol, esmagado em campo por força da superioridade do adversário, quer vencê-lo de qualquer modo, nem que seja por esta via inidônea e não se peja de assumir uma atitude desabrida”, sustentam.
Quanto às ações no Tribunal Superior Eleitoral, são categóricos: “Nem o Presidente da República, nem seu vice podem ter seus mandatos cassados por decisão do Tribunal Superior Eleitoral em ação de impugnação de mandato eletivo, ao arrepio dos artigos 85 e seguintes da Constituição Federal”, concluem.
A mesma opinião é compartilhada pelo jurista Dalmo Dallari: “Essa aparência de risco de impeachment é uma grande fantasia. A grande imprensa explora, faz disso um escândalo, porque ainda está em campanha eleitoral. Está totalmente envolvida nesta campanha e explora fraquezas, inclusive a vaidade de alguns que querem aparecer. Alguns até do Judiciário, que não resistem a uma manchete”. Ele afirmou que qualquer iniciativa golpista enfrentará resistência da suprema corte: “Eu tenho absoluta convicção. Eu sinto que a maioria dos ministros do STF se orienta efetivamente pela Constituição”.
*Via http://www.sul21.com.br/
Nenhum comentário:
Postar um comentário