Eduardo Campos: "Estarei com Dilma em 2014"

"Não tenho tido a oportunidade nem o tempo de falar o que vou falar aqui. Quero dizer como está minha cabeça neste instante.” Foi com essa disposição de espírito que o governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB recebeu ÉPOCA num final de manhã, em entrevista que entrou pela tarde. O cenário foi a sala de reuniões contígua a seu gabinete, no subsolo do Centro de Convenções, em Olinda, de onde exerce seu segundo mandato desde que o Palácio do Campo das Princesas entrou em reforma. Pela primeira vez numa entrevista, Eduardo Campos foi taxativo em relação ao assunto do momento: sua possível candidatura à Presidência da República em 2014. “Quem é amigo da Dilma, amigo do Brasil, não botará campanha na rua. Não é a hora de adesismos baratos, nem de arroubos de oposicionismos oportunistas”, disse. “Queremos que a presidenta Dilma ganhe 2013 para que ela chegue a 2014 sem necessidade de passar pelos constrangimentos que outros tiveram de passar em busca da reeleição.” (...)CLIQUE AQUI  para ler a entrevista, na íntegra, com o Governador de Pernambuco e presidente Nacional do PSB, Eduardo Campos. 

Retrospectiva 2012 – os principais fatos que movimentaram o mundo

... E como 'não somos uma ilha' ... 'O Boqueirão Online' recomenda: Clique Aqui e leia a 'Retrospectiva do Ano' organizada pelo sítio Sul 21, o mais importante Portal de Notícias (desvinculado do PiG) do Sul do país.

'Lição fantástica'...

*Charge do Bessinha

Itacurubi/RS (IV)

Prefeito José Grosso (PT) divulgou os nomes dos  Secretários do Município do ITACURUBI/RS que assumirão no próximo dia 01/01/2013

São os seguintes:

ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO:

EDVALDO BRIZOLA (PT)

ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO:

DIANE LOURENÇO  (PT)

EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER:

PROFESSORA  FÁTIMA RIGON  (PP)

AGRICULTURA, OBRAS E MEIO AMBIENTE:

FABIANO MARTINS (PP)

SAÚDE:

HENRIQUE CAETANO  (PDT)

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO:

JEFFERSON MARTINS CHIARELLI (PT)

CHEFE DE GABINETE:

JOÃO SILVEIRA (PT)

*SEGUNDO A ASSESSORIA DO PREFEITO JOSÉ GROSSO, DA REDUÇÃO DAS SECRETARIAS E CARGOS DE ASSESSORIAS, OS RECURSOS ECONOMIZADOS SERÃO  INVESTIDOS EM SAÚDE, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO RESIDENTE E DE UMA FISIOTERAPEUTA PARA TRABALHAREM NO MUNICÍPIO.
...
Nota do blog  OB: A professora Clarice Caetano, que havia sido escolhida primeiramente por seus colegas para assumir a titularidade da Secretaria de Educação, por motivos particulares acabou abrindo mão da indicação, ficando então a importante pasta municipal sob  a coordenação da professora Fátima Rigon, a segunda mais votada (à pedido do prefeito José Grosso) pelos professores do Itacurubi (vide post anterior). 

Santiago/RS: mal-estar e ... quem é que manda, mesmo?!

O blogueiro Rafael Nemitz  (foto) 'senta a pua': "O Conselheiro do Tribunal de Contas, santiaguense Marco Peixoto, foi hospitalizado ontem. Sofreu um mal-estar. Será que não foi desgosto já que seu filho, o vereador Marcos Peixoto, não foi convidado a assumir nenhuma pasta na administração 2013-2017? Na minha opinião, a ordem para não chamá-lo para o Secretariado partiu do Cacique do PP, Valdir Amaral Pinto. Ao prefeito Júlio Ruivo, restou acatar a determinação.

Quem pensa que o PP de Santiago está com a "bola toda", engana-se. Hoje, está clara a divisão do partido. Outras cidades da região enfrentam a mesma situação. Ocorre que ninguém mais quer "Caciques" das antigas ditando as regras.

Será que a CPI da Câmara de Vereadores de Santiago vai acabar em Pizza? Não duvido de nada!

Recurso contra a diplomação do vereador eleitor Sandro Palma (PTB), de Santiago, foi entregue no final da tarde na Justiça Eleitoral. Palma teve as contas de campanha rejeitadas em 2008 e 2012, além de uma condenação no Tribunal de Justiça do RS. Pela Lei da Ficha Limpa, o político santiaguense pode ser cortado da Câmara de Vereadores.

Repercutiu na cidade a postagem sobre a empresa PIBEL, que presta serviços terceirizadas para a Prefeitura de Santiago, porém não repassa os salários aos funcionários." (...) 

*Via http://www.rafaelnemitz.com/  -  Edição e grifos deste blog

Alfred Döblin faz lembrar nosso glorioso PT e outros tantos anos novos

Por Tarso Genro*

Na introdução ao seu “Berlim Alexanderplatz” (1929) o grande escritor Alfred Döblin, da mesma estatura intelectual - artística e moral - de Thomas Mann, disse que escrevia um livro sobre o personagem Franz Biberkopf, que representava os que habitam uma pele humana e com os quais acontece “querer mais da vida do que pão e manteiga”.

Lembro esta passagem lapidar da introdução de Döblin, porque sendo parte do grupo de dirigentes históricos minoritários no PT - desde a época que ocorreram os fatos que originaram a Ação Penal 470 - e tendo assumido a presidência do Partido num momento difícil da sua existência afirmei, em diversas oportunidades, que nenhum partido era uma comunidade de anjos. O que era afirmar o óbvio num momento em que dizer o óbvio parecia uma agressividade contra o meu próprio Partido.

Passados vários anos daquele fato e quase terminado o julgamento daquela Ação Penal, é bom retomar o fio da história presente para refletir, no período que se convenciona planejar o “ano novo”, sobre o futuro da esquerda e do PT. Pensar também sobre o futuro do nosso país, que nos últimos dez anos vem sofrendo grandes transformações econômico-sociais.

Brasil novo sujeito político no cenário mundial; Brasil tirando da miséria 40 milhões de pessoas; Brasil com os sindicalistas, os “sem-terra”, “sem teto”, “sem emprego”, sentados na grande mesa da concertação e da democracia; Brasil do Prouni, do Fundeb, da reestruturação das funções públicas do Estado; Brasil do baixo desemprego, inflação baixa e juros baixos; Brasil da nova Política de Defesa; Brasil da classe média ampliada e de melhores salários no setor público e privado; Brasil da Polícia Federal que age -em regra- segundo a Lei e a Constituição. Brasil em que todas as instituições do Estado cometem seus erros e acertos dentro das regras do jogo constitucional.

É ingenuidade perguntar qual o Brasil que transita no debate político: este, descrito acima, ou o Brasil da Ação Penal 470? Ou melhor, porque o Brasil que se debate é predominantemente o da Ação Penal 470 e não o Brasil legado, até agora, pelo centro progressista e pela esquerda, sob a hegemonia do Partido dos Trabalhadores? Quem compôs esta agenda e por que ela é agenda hegemônica? As respostas a estas perguntas serão a base da compreensão dos partidos sobre o que ocorrerá bem além de 2018.

Aponto dois motivos básicos, que são fortes para manter a Ação Penal 470 -e a manterão por muito tempo - como o centro de todas as estratégias políticas da direita, em geral, e da oposição midiática, em particular. O primeiro motivo é que, através da judicialização do processo político, poder-se-á criar a ilusão que é possível escrever um novo Brasil -mais decente e mais democrático- por fora da política, logo, principalmente através de decisões do Poder Judiciário, que é pouco influenciável pelos movimentos sociais populares e muito influenciável pela “opinião pública” da mídia conservadora.

O segundo motivo, ligado ao primeiro, é que este “deslocamento” da luta política para o âmbito do Judiciário poderá funcionar como uma alternativa à hegemonia do PT e da esquerda no âmbito eleitoral, já que a oposição conservadora, que sucateou o Brasil quando esteve no poder (representada pelo demo-tucanato) não ofereceu, até agora, nenhuma esperança de poder nos próximos anos. Assim, o Poder Judiciário, erigido -como está sendo proposto- à condição de grande menestrel da moral pública e da ética política, poderá transformar-se no centro político da vida política nacional, esvaziando a luta ideológica, programática e política, entre os partidos, nos movimentos e no Parlamento.

É construída, desta forma, a substituição dos Partidos, do Parlamento e dos movimentos sociais, pelo Poder Judiciário, através deste processo de “judicialização da política”. Sobre esta judicialização, o voto popular não pode exercer nenhuma influência direta ou visível, pois sobre o Poder Judiciário os jogos de influência são absolutamente restritos, totalmente elitizados e manipuláveis por poucos grupos sociais, o que, aliás, é normal em todas as democracias do mundo, como sempre analisava e reconhecia o mestre Norberto Bobbio.

Assim, a Ação Penal 470 continuará sendo - se o Parlamento e os Partidos não reagirem com reformas sérias que deem mais dignidade ao fazer político democrático - o centro do debate pautado pela mídia e pela direita anti-Lula. A oposição partidária não conseguiu - ao longo destes oito anos - configurar um projeto alternativo convincente em torno da hegemonia do capital financeiro, pois os interesses empresariais que lhes davam sustentação plena -tanto locais como internacionais- não estão mais unificados pela pauta neoliberal. O surto de crescimento e desenvolvimento das forças produtivas no país, durante os governos Lula, e a crise aguda do modelo neoliberal na Europa, que prosseguiram com o governo da Presidenta Dilma, abalaram esta unidade.

A unidade foi possível até a situação de crise que levou o país ao Plano Real, cujo resultado no desenvolvimento econômico, foi marcar regras mais claras para que os agentes econômicos pudessem planejar o futuro em torno de uma moeda estável, também retirando do Estado as condições de manipular o seu planejamento financeiro, utilizando a inflação. Como o PT e a esquerda foram protagonistas essenciais do período pós-real, no qual ocorreram formidáveis mudanças sociais e econômicas, é natural que tanto o Partido como os seus dirigentes sejam alvos de uma forte tentativa de neutralização dos seus méritos, através da exacerbação de seus defeitos ou limitações.

Mas estes, como se sabe, não são somente originários de condutas individuais estimuladas pelo sistema político atual e pela história pouco republicana do Estado brasileiro, mas também fazem parte, em maior ou menor grau, das “regras do jogo” de qualquer democracia. Refiro-me, aqui, às condutas que são formas não transparentes de promoção de políticas de estado, não aos delitos que sejam cometidos em qualquer época. Estes, os delitos, são normalmente de conta de Poder Judiciário, mas é costumeiramente depois do seu julgamento que passam a integrar, com maior ou menor intensidade, os debates eleitorais e as críticas que os partidos assacam, uns contra os outros, para ressaltar a sua própria autenticidade.

Os partidos democráticos e republicanos, independentemente da sua ideologia específica, devem compartilhar da luta para reduzir ao máximo estes aspectos perversos de qualquer democracia, sem criar a ilusão cínica que um processo judicial -seja ele qual for e contra quem for- terá a capacidade de iniciar uma “era de fim da impunidade”. Criar a ilusão de que iniciaremos, com qualquer processo judicial, uma era de “fim da impunidade”, é criar condições políticas para que, se a oposição atual chegar ao poder, por exemplo, ela não seja punida pelos seus erros e delitos, porque a Ação Penal 470, afinal, já fez “a limpeza necessária no país”, o que é uma supina fraude informativa.

Vou mencionar dois fatos midiáticos típicos, que simbolizam todo um período de luta política no país, que certamente serão arrolados aos milhares em teses acadêmicas futuramente apresentadas a bancas especializadas, o que ocorrerá certamente nos próximos dez anos. O primeiro, apoia-se numa entrevista concedida pelo meu especial amigo, ministro Ayres Britto - diga-se de passagem, ministro honrado e qualificado intelectualmente - que diz (Zero Hora 23.12.12 pg. 8): “O que estamos aqui julgando é um modo espúrio, delituoso, de fazer política. A política é mais importante atividade humana no plano coletivo.”

A afirmativa constante nas declarações do ministro Britto, que sintetiza muito bem a posição do Supremo na Ação Penal 470, elege um ponto de partida perigoso para orientar julgamentos numa Corte Suprema que é sim, também, uma Corte política. É uma Corte, porém, que não tem poderes para julgar “o modo de fazer política”, logo a própria política -que é feita de diferentes modos em distintos contextos históricos- e que é uma “atividade humana coletiva”, como bem diz o ministro Ayres Britto. Os poderes que são dados ao Supremo pela Constituição, em processos criminais, são para julgar comportamentos devidamente individualizados pelo Ministério Público, como determina a Constituição.

Aceitar que o Supremo possa julgar a “política” é promover a possibilidade de incriminações em abstrato de toda uma comunidade partidária ou de governos, como é comum em regimes de força. A Suprema Corte é uma corte política, porque seus julgamentos têm, muitas vezes, largos efeitos políticos sobre vastos períodos históricos e porque, na análise e na aplicação das normas, sempre pendem coordenadas políticas e convicções ideológicas.

O Supremo não é uma Corte política porque seja o julgador da esfera da política, pois esse tipo de julgamento, no Estado Democrático de Direito, é prerrogativa do povo, em eleições periódicas. E do Parlamento em procedimentos regulados. A conveniência política, por exemplo, em liberar uma emenda parlamentar (destinada a promover um investimento público numa região do país) visando uma votação da Câmara Federal, é uma política encravada na formação da nossa República. É hábito (negativo) do nosso sistema político, mas não constitui qualquer delito, se a liberação for feita dentro das regras vigentes. Fisiologismo parlamentar não é da órbita do Supremo: isso é política, em sentido negativo, é má política; mas é política, usada por todos os governantes para governar dentro da democracia. Isso só pode ser desmontado por uma reforma política, não por decisões judiciais.

O Ministro afirmou, portanto, que “estamos julgando um modo de fazer política”, o que implica em dizer que os fatos eventualmente delituosos passam pelo juízo preliminar sobre o “modo de fazer política”. Isso é um rotundo equívoco. Quem julga o “modo de fazer política” é o parlamento e o povo: o parlamento em procedimentos regrados pela Constituição e pelo Regimento Interno das Casas Legislativas e o povo em eleições periódicas. Ou seja, posicionar-se o Juiz, no caso concreto, sobre a “política que está sendo feita” - já tida pelo Magistrado como “espúria” e “delituosa” - é restringir a ampla defesa. A partir daquela convicção, o exame do comportamento individualizado dos réus passa a ser secundário, pois eles são agentes “de um modo espúrio e delituoso” de proceder: criminosos previamente identificados.

Assim, o indivíduo, como réu, subsome-se na criminalização da política presumidamente feita pelo governo e não tem saída nem defesa. O julgamento passa a ser principalmente o julgamento de um “modo de fazer política”, que tanto envolve os réus –integrantes do coletivo político considerado como espúrio e delituoso- como também todos os que estiveram ligados, direta ou indiretamente, às políticas de governo. Todos são culpados: inculpação em abstrato, que foi obrigada a buscar algum tipo de sentido na interpretação ampliada do “domínio funcional dos fatos”, para tentar justificar racionalmente as condenações.

O adequado às funções de uma Corte Superior em julgamentos desta natureza é apanhar os fatos e atos (individualizados na denúncia do Ministério Público) e contrastá-los com as normas que regulam as funções dos agentes públicos. Este contraste é que possibilita a criminalização, ou não, das condutas políticas dos indivíduos, através do sistema de direito. Este é o sistema que dá ordem, materialidade e previsibilidade ao sistema político e que pode promover tanto julgamentos políticos nas esferas pertinentes, como consolidar juízos públicos sobre partidos e indivíduos, com influência nos processos eleitorais.

A partir deste percurso, da quantidade das pessoas envolvidas nos delitos, da gravidade das violações legais e dos efeitos destas, sobre as funções públicas do estado, é que uma política de governo, no seu conjunto, pode ser taxada como “espúria” e “delituosa” e daí julgada pela soberania popular.

O que se constata, em contradição com os fundamentos da sentença da Ação Penal 470, é que o “modo de fazer política” do governo Lula (que na verdade não estava formalmente em julgamento na ação referida) levou o Brasil a um formidável progresso social e econômico, a um avanço democrático extraordinário, a um prestígio internacional inédito, que coloca o cidadão comum na velha disjuntiva: é melhor ter um governo que tenha um modo “espúrio” e “delituoso” de fazer política, que nos consiga tudo isso, ou um governo inepto, mas sério, no qual nós continuamos na marginalidade histórica e social?

Como a disjuntiva promovida pela decisão do STF é falsa, o cidadão comum -que é o principal objeto da manipulação midiática em torno do julgamento- responde por instinto de classe e pelo princípio da aparência imediata (“de onde vêm estes ataques?”): “prefiro o Lula e agora a Dilma, pois alguém está certamente me enganando nesta história toda”. E assim começam as pessoas a prestar atenção em quem serão os beneficiados pela eliminação da memória popular dos governos do Presidente Lula e do seu suposto modo de fazer política.

A razão histórica de caráter udenista do Supremo, julgando uma política “espúria” e não os réus, torna-se uma contribuição para uma razão cínica imediata, erguida sob premissas falsas (“prefiro” -pensa o povo- “quem rouba, mas faz”), mas a seguir se refaz como autoconsciência do protagonismo democrático do povo: “vamos reeleger a nossa Dilma, porque ela é uma boa continuadora do nosso Lula”.

Uma oposição sem rumo e sem propostas recebeu de presente um processo de judicialização da política, feito dentro da ordem jurídica e política atual, compartilhado pelo esquerdismo travestido de UDN pós-moderna. Não tinha como aproveitar, pois estava envolvida demais com o fetichismo neoliberal, com suas divisões internas, com a sua ausência de compreensão do país e do seu povo.

O segundo fato, ao qual quero referir, merece menos reflexão, mas não é menos significativo. Num dia desses, às 7h34 da manhã, na Globo News, a simpática Cristiana Lobo anunciava o seguinte, literalmente: “A CPI do Cachoeira não termina, enquanto isso o bicheiro ganha liberdade”. Atenção, a “culpa” do suposto delinquente ter saído da prisão não é decorrente de uma decisão do Poder Judiciário, que já estava condenando dirigentes petistas a pesadas penas, num processo altamente politizado. A culpa, sugere a notícia, foi da CPI, que é dirigida por um petista, que ainda não terminara certamente o seu trabalho “espúrio”. A culpa é, pois, da política e dos políticos, parece badalar o oposicionismo sem rumo.

Em todo este contexto, a Ação Penal 470, que poderia ser um grande marco de afirmação do Poder judiciário e de ressignificação da política em nosso país, tornou-se predominantemente uma arena de desgastes tentados contra Lula, a esquerda e o PT, como partido que lidera este formidável processo de mudanças no país: a judicialização da política despolitizou a oposição e empobreceu, ainda mais, nosso sistema político já falido.

É certo, porém, que esta ação penal não é apenas fracasso, o que poderá ser testado com os próximos processos que já estão em curso, que certamente não terão o mesmo interesse midiático que esta ação despertou. Mas ela incidiu largamente sobre o futuro do país e reorganizou a pauta dos partidos e da mídia: hoje a questão já é “o que faremos em 2018?” O “esquema” visivelmente não deu certo: Dilma, Lula e o PT, vão ganhar as eleições em 2014 pelo que já legaram ao país. Com isso, não estou dizendo que o Poder Judiciário entrou em algum esquema previamente concebido, mas que foi devidamente instrumentalizado e “aceitou” esta instrumentalização ora falida.

Trata-se, agora, nós da esquerda e do PT, de nos prepararmos para as próximas eleições de 2014 com Dilma, mas inaugurando uma nova estratégia. Descortinando -já a partir das próximas eleições presidenciais- os traços largos e os largos braços de um programa destinado a reestruturar a democracia brasileira, para mais democracia com participação cidadã, mais transparência com as novas tecnologias infodigitais, mais combate às desigualdades sociais e regionais. Sobretudo partindo da compreensão que todos “querem mais da vida do que pão e manteiga”, como dizia Döblin do seu personagem.

O fim da miséria, que já está no horizonte, é impulso para exigências mais complexas por parte de todo o povo e isso exige, também, um partido dirigente que supere os velhos métodos de direção tradicionais, que normalmente são apenas reativos às conjunturas às vezes difíceis, que atravessam os seus líderes: um partido que trate o cotidiano como tal, mas pense no processo e na História. Pensar em 14 pensando em 18. Neste ano de 2018, independentemente da qualidade dos nossos governos, o sentimento de renovação já estará em pauta no Brasil, face às próprias transformações que engendramos nos quatro governos seguidos, que provavelmente já teremos protagonizado no país.

Pensar assim é tarefa do Partido, não é tarefa de governo. A menos que abdiquemos da nossa função de sujeito político e passemos a ser um escritório de explicações sobre o passado. Se o nome “refundação” ainda fere, por equívoco, ouvidos mais sensíveis, falemos em renovação de fundo e de forma. Não para fugir das nossas raízes, mas para ancorá-las no presente das novas classes trabalhadoras, das novas classes médias, das novas formas de produzir, prestar serviços e distribuir riqueza, dos novos mundos da economia criativa, das novas formas de produção da inteligência, dos novos estatutos de relacionamento global, das novas demandas que não são necessariamente de classe, mas ingredientes básicos de uma sociedade justa e, sobretudo, mais e mais feliz. O nome disso é “novo socialismo” ou “nova social-democracia”: isso quem decide não é o partido.

(*) Governador do Estado do Rio Grande do Sul - (via  Agência Carta Maior)

Foto: Tarso em campanha eleitoral (Santiago/RS, 2010).

Salário mínimo em 2013 será R$ 678

O governo anunciou que o valor do salário mínimo será R$ 678 a partir do dia 1° de janeiro de 2013. O decreto será publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira. Atualmente, o salário mínimo é R$ 622. O reajuste, de cerca de 9%, considerou “a variação real do crescimento” e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.  O anúncio foi feito pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, a pedido da presidenta Dilma Rousseff

PLR até R$ 6 mil fica isento do Imposto de Renda

Dilma anuncia medidas econômicas e fala com governadores

*Via Agência Brasil

Em passagem pelo RS, Dilma inaugura obra em Caxias do Sul

Dilma Rousseff inaugurou sistema de barragens em Caxias do Sul | Foto: Wilson Dias / ABr

Sul 21 - A presidente Dilma Rousseff inaugurou neste sábado (22), em Caxias do Sul, a barragem do Sistema Marrecas, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No evento, Dilma ressaltou as medidas que o governo tem tomado para desenvolver o país e que, segundo ela, “vão amadurecer em 2013”.

Na lista estão as ações para a erradicação da pobreza extrema e para redução de juros e impostos. “Esse é um país que precisa de todas as coisas que um país de economia avançada precisa simultaneamente de desenvolver a competitividade da sua indústria, do seu setor de serviços, da sua agricultura. E isso significa que nós, junto com a redução dos juros, junto com uma taxa de câmbio mais real, junto com a redução dos impostos, que nós iremos continuar a perseguir em 2013, nós começamos a superar alguns gargalos fundamentais para que o Brasil pudesse crescer de forma sustentável”.

A presidente também falou dos investimentos que vão ser feitos na aviação regional brasileira. Outra preocupação do governo são os investimentos em educação. “Nosso país tem de dobrar a renda per capita num prazo mais curto possível e, para isso, precisa ter educação”, disse.

A barragem do Sistema Marrecas vai ofertar mais de mil litros de água por segundo e aliviar os sistemas de abastecimento já implantados na região. Nos próximos 30 anos, a estimativa é que 250 mil pessoas sejam beneficiadas. A obra conta com a construção da barragem, de estação de bombeamento de água bruta, 7,2 quilômetros de adutora de água bruta, estação de tratamento de água, 19 quilômetros de adutora de água tratada e centro de reservação.

A prefeitura e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) investiram no sistema cerca de R$ 250 milhões, incluindo R$ 150 milhões de financiamentos do governo federal, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal. O restante da verba veio de recursos próprios do município. Segundo o prefeito de Caxias do Sul, José Ivo Sartori, a expectativa é que até maio o município tenha 86% de água e esgoto tratados.

A presidenta Dilma destacou o fato de Caxias estar numa região bastante industrializada e lembrou que esta semana o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou a segunda menor taxa de desemprego dos últimos dez anos: 4,9%.

Com informações da Agência Brasil. 

Via http://www.sul21.com.br

'Desesperar jamais'

OTIMISTA, DIRCEU PREGA: "DESESPERAR JAMAIS"

Em cartão de Natal publicado neste sábado em seu blog, ex-ministro condenado no 'mensalão' volta a dizer que é vítima inocente de um julgamento que em breve será citado como "um exemplo a ser apagado da história de nosso direito"

22 DE DEZEMBRO DE 2012 ÀS 16:28

247 - Otimista depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, decidiu por não acatar o pedido de prisão imediata para os réus da Ação Penal 470, o ex-ministro José Dirceu, condenado pelo STF a dez anos e dez meses de prisão, publicou neste sábado um cartão de Natal intitulado "Desesperar jamais".

Na mensagem, Dirceu volta a dizer que é vítima inocente e que o julgamento deverá em breve ser marcado com "um exemplo a ser apagado da história de nosso direito". No último post de seu blog antes do recesso, o líder petista agradece ao "apoio, solidariedade e carinho que, mais uma vez", foram prestados a ele neste ano.

Assim que soube da decisão de Barbosa, Dirceu arrumou as malas para passar o Natal com a mãe, que tem 94 anos e mora na cidade de Passa Quatro, em Minas Gerais. Ele aguardou a decisão nesta sexta-feira em sua casa, na Vila Mariana, zona sul de São Paulo, junto com seus advogados.

Leia abaixo o cartão publicado em seu blog:

*Via sítio Brasil 247

Em defesa da independência dos poderes, centrais se solidarizam com presidente da Câmara

CUT, Força, CGTB, CTB e Nova Central assinam manifesto pela democracia

Nota oficial

A independência entre os poderes sempre foi um dos pilares da construção republicana, tendo sido reafirmada inclusive como preceito constitucional basilar.

O fato de que um dos poderes venha a se sobrepor aos demais não é algo sadio, que alimente a democracia. Pelo contrário, a asfixia e limita.

Diante dos recentes acontecimentos, nos solidarizamos com os presidentes da Câmara e do Senado, Marco Maia e José Sarney, que reiteraram a defesa da independência do parlamento brasileiro, “contra a judicialização da política e a politização da Justiça”.

Compreendemos que a crise ora instaurada em nada contribui para um ambiente de tranquilidade, fundamental para a continuidade do processo de consolidação democrática e de inclusão social.

Como aponta nossa experiência, a classe trabalhadora só tem a perder em ambientes de crise, onde se desrespeitam acordos, se rompem contratos e atropelam direitos.

Frente à complexidade e à gravidade do momento, as centrais sindicais abaixo assinadas reafirmam o seu compromisso com a democracia, manifestando a sua mais irrestrita solidariedade à posição soberana do presidente da Câmara, deputado Marco Maia.

Central Única dos Trabalhadores – CUT

Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

Força Sindical

Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST

Fonte: http://www.cut.org.br

Participação Popular: Canoas tem o 'Ágora Virtual'

Canoas/RS - Um dos instrumentos do site Ágora Virtual, o bate-papo online, encerra suas atividades de 2012, finalizando com 17 Audiências Virtuais com o prefeito Jairo Jorge (PT), somando 1488 interações com a população. A vice-prefeita Beth Colombo e demais gestores realizaram 32 edições, com 1040 interações.

Desde o lançamento da Ágora Virtual, em 5 de maio de 2011, já foram 179 chats, somando 9.895 interações entre administração municipal e a comunidade.

O site www.agoravirtualcanoas.com.br , que em 2012 teve 51.811 visualizações, está em funcionamento e todos podem continuar participando, opinando nos fóruns de discussão, as Ágoras Temáticas, e na enquete.

O espaço de diálogo online, com a participação do prefeito, vice-prefeita, e secretários municipais, retorna em janeiro de 2013, quando será realizada a 43ª Audiência Virtual com o prefeito.

...

Cachoeirinha/RS - A Prefeitura Municipal de Canoas recebeu representantes da Prefeitura de Cachoeirinha na tarde desta quarta-feira, 19. O objetivo era conhecer o sistema de participação popular Ágora Virtual e como é desenvolvido no município o atendimento a população, serviços e encaminhamento de documentos através do sistema de Monitoramento Virtual de Processo (MVP).

A chefe de gabinete Deise Martins, acompanhada dos responsáveis pela Ágora Virtual e da diretora de Produção do Canoastec, Claudia Sommer, receberam na sede da Prefeitura a equipe de Cachoeirinha, formada pela diretora administrativa, Solange Hoffmann, o chefe do Departamento Pessoal, Carlos Rodrigues, o chefe do Protocolo Geral, Vinícius Cardoso, o coordenador de TI, Sebastian Silva, chefe do Serviço de Informação ao Cidadão, Silvia Rosa.

A comitiva conheceu também as dependências da Central do Cidadão e foi recepcionada pelo secretário de Planejamento e Gestão, José Augusto Zaniratti, que explicou sobre todo trabalho realizado para a implantação do sistema virtual de processos. Segundo Solange Hoffmann, Canoas servirá de modelo para a implantação de sistema virtual de atendimento, protocolo e processos na administração de Cachoeirinha.

-Crédito da notícia: Priscilla Freitas - Via http://www.canoas.rs.gov.br

Iara Castiel: "Os princípios pessoais e políticos de cada um é que irão direcionar suas ações"

Santiago/RS - A vereadora eleita Iara Castiel (PT) manifestou ao blog O Boqueirão Online que vê 'sem surpresas' os movimentos dos partidos políticos em relação à disputa pela Mesa da Câmara de Vereadores de Santiago. Ela acredita que, ao fim e ao cabo, "os princípios pessoais e políticos de cada um é que irão direcionar suas ações". 

Os integrantes da futura bancada petista (Iara Castiel e Sérgio Marion) já definiram seus assessores, que em breve terão seus nomes divulgados.

Iara Castiel (foto) destacou  que o trabalho  a ser desenvolvido enquanto Vereadora,  fiel a linha partidária e aos objetivos traçados na sua campanha eleitoral, terá os investimentos  necessários para que o mesmo seja realizado a contento, salientando ainda que não procedem 'informações'  veiculadas dias atrás na imprensa  local sobre questões intituladas  supostamente como 'doações de subsídios'.  

Em relação à linha a ser adotada pela futura bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de Santiago (inclusive em relação à eleição da Mesa da Câmara, incluso a Presidência), sua posição é de fazer uma profunda discussão dentro do Partido  e  que, tanto ela quanto o vereador eleito Sérgio  Marion deverão assumir a mesma, agindo de acordo com a decisão majoritária adotada democraticamente pelo PT. 

A encenação do 'mensalão'...

Clique Aqui para ver como se montou a prova do "maior escândalo da história da República". E porque essa "prova" é falsa e precisa ser revista pelo STF.

*Via http://pauloferreira.net.br

Sobre a operação policial 'ANA', em Santiago/RS - II

Santiago/RS - ... E sobre a ação policial 'ANA'  (realizada sexta-feira, 20 h, no bairro periférico Ana Bonato, vide post abaixo),  diga-se de passagem de resultados pífios e discutíveis, irregular   também no tocante ao horário da ação  - uma vez que a mesma ocorreu ao arrepio da Lei, realizada à noite,  sendo que o domicílio nesse período é sagrado e sua violação (salvo flagrante delito) é vedada pela nossa Lei Maior -, não vimos ainda nenhuma 'notinha' das autoridades responsáveis sobre os equívocos produzidos durante essa  operação policial... Lamentável.

Um recadinho...

CONGRESSO TEM QUE HONRAR OS NOSSOS VOTOS

-Veja mais Clicando Aqui

*Via http://satiro-hupper.blogspot.com.br/

Itacurubi/RS - III

Em relação à postagem que fizemos em 13/12, destacando o início da definição dos nomes do  novo secretariado municipal de Itacurubi, que será comandado, a partir de janeiro, pelo  companheiro petista José Rubem Loureiro Correia, o José Grosso (foto), bem como dos desafios que terá pela frente, destacamos abaixo - pelos conteúdos - alguns comentários que foram realizados no  Blog:

1- "Acredito no crescimento no ritmo em que esta indo, somente seguindo os projetos do governo Ione, já que irá receber a prefeitura com mais de 300% de aumento no patrimônio da prefeitura, 3º município do RS que mais investe em educação e agora em novembro Itacurubi esta entre as 100 melhores gestões do Brasil entre mais de 5 mil municípios. Então seguindo ainda mais com o acesso asfáltico que gera crescimento no município as expectativas são das melhores." (anônimo)
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2- "Quanto ao comentário acima, não posso deixar de expressar minha opinião para alguns esclarecimentos:

1º- Aumento de patrimônio (300%) graças a emendas de parlamentares do PT, solicitadas pelo então vereador JOSÉ GROSSO.

2º- Quanto a estar entre os municípios que mais investe em educação, também não quer dizer qualidade, uma vez que quase a metade investido é em terceirizados para o trasporte, porque a frota municipal está sucateada.outro tanto é gasto com a manutenção de veículos, e não podemos deixar de lembrar que tem muitos professores para poucos alunos tem sala de aula com apenas 5 alunos, chegando o custo por aluno a 500,00, vamos esperar e ver para quanto o JOSÉ GROSSO, vai trazer este custo, sabemos que o ideal deveria ser de 300,00 reais por aluno.

3º - Para finalizar, lembro aos ITACURUBENSES que a prefeita IONE fez concurso para preencher cargos no município, e para chamar seus afilhados foi chamando todos os que estavam na frente inchando a maquina administrativa, de uma necessidade de 120 servidores o quadro do Município hoje tem 200."

(SOU PROFESSOR).
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3- "É uma pena mas o comentário do (a) anônimo acima (1) não confere com a realidade do Itacurubi. A administração que está saindo foi um desastre. A futura administração vai enfrentar vários problemas por aqui: não há verbas para investimentos, a folha de pagamento dos funcionários (cujo quadro foi extremamente inchado pelas últimas administrações do PP) está no limite, a Secretaria de Educação, que deveria ficar em torno de 25%, vai fechar este ano próximo dos 40% (quase a totalidade dos professores está em classe acima da C, comprometendo perigosamente as parcas receitas, prejudicadas ainda mais pela última seca). Além disso a frota municipal está sucateada, não tem veículos para o transporte de alunos do interior, a possibilidade do prefeito se assessorar com CCs de sua confiança política (fora os Secretários) está engessada por lei...

Então, além do choque de gestão, uma reestruturação do Executivo municipal faz-se urgente para que a nova administração tenha um mínimo de governabilidade e atenda aos anseios e expectativas da população que votou pela mudança.

O quadro, portanto, neste momento, não é dos melhores. O prefeito José Grosso vai ter que exercer sua liderança com sapiência política e administrativa, mas tenho confiança que vai conseguir, pois terá também a ajuda fundamental do governo estadual e federal."

(Luis Carlos)

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*Nota: Os Editores do Blog O Boqueirão Online agradecem e apreciam a visita - e os comentários - dos prezados internautas; contudo, solicitam que os mesmos sempre identifiquem-se, assinando os comentários, para  que a credibilidade, a transparência e seriedade dos conteúdos emanados pelos mesmos sejam ainda mais expressivos. 

Sobre a operação policial 'ANA', em Santiago/RS

A propósito da operação 'ANA', desencadeada na noite da última sexta-feira no Bairro Ana Bonato, em Santiago/RS (cujos resultados efetivos foram parcos),  o 5º R. P. Mon emitiu nota à imprensa que o blog divulga abaixo:

"A Operação “Ana” que teve início às 20h, com reunião preparatória no quartel do 5º Regimento, estendeu-se até a 01h da manhã, e envolveu 29 viaturas e 126 policiais civis e militares, que também contou com apoio de militares da Polícia do Exército, e de 4 cães farejadores. Foram cumpridos 20 mandados de busca e apreensão em residências e estabelecimentos comerciais do bairro Ana Bonato.  A iniciativa que partiu da polícia Civil de Santiago foi acolhida pelo  comando do 5º R P Mon. Os mandados foram fruto de intenso trabalho de investigação por parte da polícia civil e tinha por objetivo apreensão de drogas, armas e outros objetos de ilícitos." (...)

Em que pese a  importância desse tipo de trabalho ser realizado, sempre, por óbvio, com o esmero e cuidados necessários, registre-se que a mesma, no tocante ao horário da ação, ocorreu ao arrepio da Lei, uma vez que, à noite, o domicílio é sagrado e sua violação (salvo flagrante delito) é vedada pela nossa Lei Maior (como aliás muito bem alertou em seu blog o Advogado José Amélio Ucha Ribeiro Filho), pois os cumprimentos de mandados e outras determinações judiciais somente podem ocorrer durante o dia.  

Assim está escrito em nossa  Constituição Federal, em seu art. 5º, X e XI:

"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (...)"
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-Nota de OB: Como vivemos num Estado Democrático de Direito, esperamos que, nas próximas ações, nossas autoridades   tenham o cuidado de observar  - pelo menos - os ditames de nossa Carta Magna. 

- Grifos deste blog

-Foto: Blog do Júlio Prates