Contas rejeitadas do vereador eleito Sandro Palma devem inviabilizar sua diplomação

Abaixo, transcrevemos parte da sentença proferida pelo Juiz Eleitoral Rafael Silveira Peixoto, onde as contas do candidato a vereador Sandro Palma (PTB de Santiago/RS) foram rejeitadas, o que deve inviabilizar sua diplomação no próximo  dia 19 de dezembro junto com os demais eleitos da região (prefeitos e vereadores). Veja a seguir:

(...) Trata-se de prestação de contas do candidato a Vereador Sandro Guimarães Palma, referente às eleições municipais de 2012 (fls. 02/49).

No relatório preliminar para expedição de diligências, apontou-se que os recursos próprios aplicados em campanha superavam o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura e foram detectados gastos de campanha junto a pessoas a jurídicas sem comprovação por meio de notas fiscais. Apurou-se, ainda, que houve despesas pagas após a data da eleição e foram identificadas despesas pagas em espécie em valores superiores a R$300,00 (fls. 53/55).

O candidato apresentou manifestação e juntou documentos (fls. 57/71).

O Chefe de cartório designado para o exame técnico emitiu Relatório Final de Exame apontando algumas irregularidades, dentre elas de que o candidato utilizou recursos financeiros próprios na campanha e em seu registro de candidatura informou não possuir nenhuma renda, gastos realizados sem comprovação por nota fiscal, despesas pagas após a eleição que não foram comprovadas por meio de nota fiscal e gastos em espécie acima do limite de R$300,00 (fls. 72/73).

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela desaprovação das contas prestadas (fl. 75/76).

(...)

Inicialmente, registre-se que a presente prestação de contas apresentada tempestivamente pelo candidato, foi instruída com os documentos arrolados no art. 40 da Resolução TSE nº 23.376/2012, estando suas peças devidamente assinadas.

Apesar disso, a análise técnica verificou a existência de irregularidades insanáveis, as quais infringem diversos dispositivos da legislação eleitoral, que acabam por comprometer as contas eleitorais.

Primeiramente, destaca-se que o candidato utilizou recursos financeiros próprios para a campanha, contudo em seu registro de candidatura declarou não possuir renda e, após oportunizada a apresentação de documentos comprobatórios da origem dos recursos, de acordo com o art. 43 da Resolução TSE n. 23.376/2012, não conseguiu comprovar a sua fonte durante o exercício de 2012. Esse procedimento caracteriza burla ao controle da Justiça, uma vez que o candidato identificou-se ele próprio como doador, restando clara a origem do recurso, todavia não identificou a sua fonte. (grifos do blog).

  

Além disso, o candidato realizou gastos sem comprovação mediante documentação fiscal em nome dele, inclusive com indicação da inscrição no CNPJ, contrariando o disposto no art. 42 da Resolução TSE n. 23.376/2012.

Ademais, existem despesas pagas após a eleição sem a comprovação por documento fiscal idôneo ou outro permitido pela legislação tributária emitido na data de realização da despesa para comprovar que a despesa foi contraída antes da eleição (art. 29, § 5º da Resolução TSE n. 23.376/2012).

Por fim, foram realizados gastos em espécie acima do limite de R$300,00 estipulado pelo art. 30, § 3º da Resolução TSE n. 23.376/2012.

Como bem lembrado pelo Ministério Público Eleitoral não é a primeira vez que o candidato presta contas de campanha, tendo, inclusive, desaprovadas as suas contas de campanha das Eleições 2008.

Diante do caso em tela, há que se levar em conta que a gestão dos recursos destinados às campanhas e a respectiva prestação de contas estão intimamente ligadas à transparência e à própria legitimidade das eleições.

Assim, considerando-se que os valores divergentes referem-se a 72,87% da receita total da campanha do candidato Sandro Guimarães Palma e que este fez uso da integralidade dos valores, verifica-se irregularidades insanáveis nas suas contas, fazendo-se necessária a desaprovação das mesmas nos termos do art. 51, III, da Resolução 23.376/2012.

(...)

Isso posto, DESAPROVO as contas do candidato Sandro Guimarães Palma, relativas às eleições municipais de 2012, nos termos do art. 51, III, da Resolução TSE n.º 23.376/2012, ante os fundamentos declinados.

Remeta-se cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 (Lei nº 9.504/97, art. 22, § 4º). (...)

Santiago, 30 de novembro de 2012.

Rafael Silveira Peixoto

Juiz Eleitoral da 44ª Zona

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*Edição e grifos deste blog - com  informações oriundas do Processo nº 301-98.2012.6.21.0044, do site do TRE/RS e do blog do Júlio Prates  http://julioprates.blogspot.com.br