DAER - Relatório da 'Força Tarefa'

Força-tarefa do Daer apresenta relatório de investigações

Porto Alegre/RS - A força-tarefa que apurou as denúncias de irregularidades no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) apresentou nesta quinta-feira (14), no Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff), o relatório das investigações realizadas durante 90 dias. Com a missão de promover uma devassa em áreas específicas da autarquia, os oito grupos temáticos produziram mais de 24 mil páginas de material - entre documentos, relatórios e depoimentos - num trabalho que envolveu 27 pessoas.

Além das 326 páginas que compõem o relatório final, a força-tarefa anunciou a criação de uma comissão processante - que ficará sob o comando da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) - para dar continuidade às investigações e verificar a responsabilidade dos envolvidos em infrações. A força-tarefa avaliou contratos do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (PECR); controladores de velocidade; contratos antigos; programa "O Estado na Estrada"; contratos repactuados de obras de acesso aos municípios; concessões de estações rodoviárias e concessões de linhas intermunicipais de transporte coletivo; questões administrativas internas do Daer; contratos de 2010 e engenharia consultiva; e pedágios comunitários.

Entre as recomendações para a reestruturação administrativa do órgão, a força-tarefa sugeriu estabelecer limitadores quanto ao direcionamento nos editais para futuras contratações de empresas fornecedoras de controladores de velocidade e a abertura de licitação internacional para a contratação de pardais e lombadas eletrônicas. Além disso, a definição do número de controladores será realizada a partir de um estudo técnico e não pela empresa da licitação - deixando de vincular o preço ao número de controladores instalados. Como condição para autorização e localização de controladores de velocidade será exigido laudo técnico de profissional habilitado.

Controladores de Velocidade

Durante as investigações, a força-tarefa analisou contratos e aditivos de pardais e lombadas eletrônicas, o andamento do novo edital para a contratação de pardais e os critérios técnicos utilizados para definir a localização de controladores eletrônicos de velocidade. Em relação à contratação dos pardais - incluindo serviços de implantação, manutenção, atualização tecnológica, transmissão e extração de dados - foram constatadas diversas irregularidades.

O secretário de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, ressaltou que em meio às investigações da força-tarefa foram abertos 24 expedientes para apurar problemas relativos a controladores eletrônicos de velocidade (pardais e lombadas eletrônicas), dos quais 19 acabaram ajuizados pelos órgãos que integraram a força-tarefa. "As investigações vão continuar através da comissão processante, que avaliará de que forma se deu a concentração de poderes ao funcionário do Daer, Paulo Aguiar", disse.

O grupo avaliou que falta acompanhamento ou fiscalização por parte do Daer, permitindo que fossem utilizados equipamentos usados; inexistem critérios e/ou estudos técnicos para a definição da localização dos equipamentos; houve atuação exclusiva de empregados terceirizados na digitação de multas, cujo controle era efetivado pelo servidor Paulo Sérgio Vianna Aguiar, responsável pelo Sistemas Eletrônicos de Operações Rodoviárias (Seor) e apontado como um dos envolvidos nas denúncias veiculadas na mídia.

As investigações também apontaram falta de estrutura administrativa adequada à realização dos serviços; inexistência de controles internos confiáveis, nos mais diversos escalões administrativos; inobservância da autarquia das inúmeras recomendações expedidas pelos diversos órgãos de controle e assessoramento.

Concessões de Estações Rodoviárias

A maioria dos contratos de concessão de estações rodoviárias hoje existentes é fruto de autorizações precárias ou de prorrogações efetuadas após o advento da Constituição Federal de 1988. Tal regramento tem sido reiteradamente descumprido pelas diversas administrações da Autarquia estadual, levando a um quadro de total irregularidade dos contratos hoje existentes, à exceção dos oriundos de procedimento licitatório, que são uma minoria.

As estações rodoviárias foram divididas em quatro categorias. Na categoria Especial, enquadra-se apenas a estação rodoviária de Porto Alegre. Também é a única em que o imóvel é de propriedade do Daer. Desta forma, existem duas concessões em curso, uma referente ao uso e administração do imóvel, e outra que tem por objeto a venda de passagens. Quanto ao imóvel, a administração está sob responsabilidade da empresa Veppo & Cia. Ltda. desde abril de 2003, em caráter precário e provisório.

No que tange à venda de passagens, foi firmado em 15 de janeiro de 2004 Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Contrato de Concessão dos Serviços de Estação Rodoviária de Porto Alegre, prorrogando por 13 anos, a partir de 21 de janeiro de 2002, o prazo contratual convencionado no contrato de concessão de venda de passagens. A decisão do Conselho de Tráfego que autorizou a dita prorrogação foi revista pela Decisão da Direção Executiva do Daer n.º 11.967. Não obstante, não houve qualquer alteração de fato.

Diante das irregularidades constatadas, o Daer elaborou minuta de edital de licitação, prevendo conjuntamente a concessão da administração do imóvel e da venda de passagens. Tal minuta está em sua fase final de tramitação, tendo transitado pela PGE e pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS - Agers, aguardando-se que o Daer proceda às correções apontadas pelos órgãos de controle.

Primeira, segunda e terceira categorias - os editais de licitação tramitaram pela PGE e pela Agers, sendo homologados em 2009. Por problemas nas licitações das estações rodoviárias de 4ª categoria, também existentes nas demais categorias, foram procedidas algumas correções, ainda não homologadas pela Agergs. Posteriormente, a Agergs acrescentou sugestões, que foram em sua totalidade rechaçadas pela PGE. Desta forma, encontram-se aptos para a publicação dos editais no formato aprovado no ano de 2009.

Quarta categoria - foram realizados em torno de 120 certames pelo Daer. Destes, 30 contratos encontram-se vigentes. Um número elevado de concorrências não tiveram concorrentes. O MP ingressou com 37 ações civis públicas contra a prorrogação ilegal dos contratos de concessão. Destas, sete possuem decisão judicial definitiva de procedência e duas foram julgadas improcedentes. As demais encontram-se em tramitação, sem decisão definitiva. Existe, ainda, uma ação de improbidade administrativa movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), devido a não realização de licitação para a concessão da estação rodoviária de Porto Alegre, também em tramitação.

Em 17 de junho de 2011 foi publicado o Decreto n.º 48.111, que estipula valores de sanção entre 4 e 960 UPFs por descumprimento das concessionárias em relação aos serviços prestados, face à recomendação da Força-Tarefa de aumentar o valor das multas, que eram ínfimas. Ainda em relação ao tema, verificou-se lentidão na cobrança de valores devidos pelas concessionárias ao Daer, levando à prescrição de grande parte do montante.

Não existe um programa regular de fiscalização. Não há um quadro específico de fiscais para as estações rodoviárias e os fiscais são em número insuficiente. Os valores repassados ao Daer, a título de taxa de fiscalização, são obtidos com base nas informações oriundas dos próprios concessionários e a Autarquia não tem qualquer controle sobre a veracidade de tais informações.

Há distorção em relação ao valor cobrado pelas concessionárias, previsto em contrato, que corresponde a percentuais fixos - 11% sobre o valor da passagem e 15% sobre o transporte de encomendas, o que corresponde a um valor superior nas rodoviárias em que os valores de passagem são elevados, enquanto o serviço prestado é o mesmo.

Por último, há que se atentar para o regramento hoje existente acerca do Conselho de Tráfego. Verifica-se uma gama de poderes por demais abrangentes, constantes do Regimento Interno do Conselho de Tráfego do DAER e da Lei Estadual n.º 11.090/98, amparando decisões em afronta à legislação vigente.

Linhas de Transporte Intermunicipal

A situação atual dos contratos das linhas de transporte não difere das estações rodoviárias. Ou encontram-se vencidas, ou foram prorrogadas irregularmente, sem licitação, após a Constituição Federal de 1988. Existem também casos de contratos de novas concessões, sem licitação, firmados até o ano de 1988.

Entre as medidas apontadas pelos órgãos de fiscalização e controle estão: a necessidade imediata de corrigir as irregularidades que atingem quase a totalidade dos contratos de concessão de estações rodoviárias e de linhas de transporte intermunicipal de passageiros, com a urgente realização dos procedimentos licitatórios das estações rodoviárias de 1ª, 2ª e 3ª categorias; a continuidade do procedimento licitatório da estação rodoviária de Porto Alegre nos moldes até então concebidos, formando-se de imediato grupo de trabalho para formalização de propostas para futuras modificações no imóvel; prosseguimento na realização das licitações das estações rodoviárias de 4ª categoria.

A força-tarefa também sugeriu a informatização dos procedimentos de fiscalização com o mínimo de utilização de mão de obra humana; a adoção de sistema de informática que permita a transmissão de dados de venda de passagens entre as concessionárias e o Daer, em tempo real; a ampliação do quadro de fiscais, através da realização de concurso público, possibilitando um controle permanente e efetivo dos contratos; a revisão das competências do Conselho de Tráfego, retirando-lhe as atribuições tipicamente técnico-administrativas e o início imediato da fase interna do procedimento licitatório do sistema de transporte intermunicipal de passageiros, com o estabelecimento de cronograma detalhado, prevendo a elaboração de plano diretor.

Contratos Antigos

O Daer repassou à força-tarefa demonstrativo que atestava a existência de 147 contratos paralisados até 14 de abril de 2011, além de 35 convenções firmadas sem ordem de início, totalizando 182 instrumentos contratuais. Posteriormente, informou a existência de 121 contratos repactuados relativos aos acessos municipais.

O grupo procedeu à verificação de 227 convenções, correspondentes a aproximadamente 75% dos instrumentos informados como paralisados/repactuados pelo Daer. A análise totalizou 82 contratos paralisados, 79 contratos repactuados, 26 contratos sem ordem de início e 40 contratos com repactuação não efetivada.

Conforme apontamentos da PGE e do TCE, a situação das repactuações constantes de contratos antigos e seus desdobramentos deve ser verificada. Além disso, a PGE deve informar se as irregularidades apontadas ensejaram a verificação de dano ao erário e, em caso positivo, se houve a responsabilização de gestores do Daer.

Programa 'O Estado na Estrada'

O Programa Emergencial para Manutenção de Rodovias Estaduais Pavimentadas foi dividido em 13 lotes, com previsão de manutenção de aproximadamente 2.261,03 km de rodovias. Cada lote do Programa foi contratado separadamente, resultando, assim, em 13 contratos, que totalizam um valor original de R$ 313.258.550,29. A execução das obras do Programa foi realizada sem a supervisão de empresas contratadas pelo Daer, fazendo com que a fiscalização e a supervisão recaíssem integralmente sobre as Superintendências Regionais da entidade.

A análise documental e as vistorias realizadas pela Força-Tarefa apontaram problemas ocorridos nos trechos em que houve manutenção rodoviária prevista no Programa em questão. As deficiências, sobretudo de fiscalização por parte do Daer, fazem com que a qualidade das obras entregues fique prejudicada, além de caracterizar má aplicação de recursos públicos.

Pedágios Comunitários

O grupo buscou conhecer o funcionamento dos pedágios comunitários com foco em três áreas: 1) o sistema de fiscalização incidente à arrecadação; 2) a garantia do retorno dos valores arrecadados nas próprias rodovias que integram os polos pedagiados; e, 3) a modelagem da contratação dos serviços atinentes aos polos de pedágios comunitários. Foram realizadas diligências ao Centro de Controle Operacional (CCO), local de monitoramento dos pedágios comunitários no prédio do Daer, nas três praças de pedágios administradas pela autarquia e uma visita a uma praça de pedágio de rodovia concedida, em Santa Cruz do Sul.

As investigações apontaram uma série de irregularidades na administração do pedágio comunitário de Portão: problemas na sala de monitoramento; desregulagem das câmeras de fiscalização; ausência de relatórios de fiscalização do Daer; existência de diferença no valor de R$ 194 mil na praça de Portão, entre o declarado nos relatórios e o efetivamente depositado em favor do Daer; existência de isenções irregulares na praça de Portão.

As investigações resultaram em solicitação ao Ministério Público Estadual da apuração dos fatos referentes a irregularidades verificadas na praça de Portão, que resultaram na denúncia de 29 pessoas, dentre elas três servidores do Daer, e afastamento de 13, bem como ajuizamento de três ações relativas à praça de pedágio de Portão com denúncia por peculato e bando e quadrilha; improbidade; e afastamento e bloqueio de bens.

Entre as recomendações do grupo estão a colocação de monitores nas cabines para facilitar a digitação das placas ao arrecadador; colocar em funcionamento todas as câmeras do Daer nas três praças de pedágio, com monitoramento 24 horas no CCO; verificar diariamente a posição, o foco, a resolução e a perfeita transmissão das câmeras do sistema COMPSIS, de todas as pistas, em todas as praças de pedágio; e cadastramento no sistema da COMPSIS dos veículos isentos, com a digitação da placa de todos eles a cada passagem nas praças de pedágio;

Também foi recomendado que quando a isenção for em razão de domicílio, no momento do cadastramento, deverá ser solicitado comprovante de endereço e declaração de domicílio, sob as penas da lei. Além disso, as reimpressões de recibos devem ser proibidas aos arrecadadores, só sendo permitidas mediante solicitação ao fiscal do Daer (com senha específica), devidamente justificadas e com arquivamento da via substituída.

Contratos do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias

O grupo foi constituído com o objetivo de analisar os contratos de concessão rodoviária do Estado que se encontram próximos de seu término. O trabalho foi direcionado para um ponto que reiteradamente constava da pauta de discussão do Daer com as empresas concessionárias, que diz respeito ao pleito de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos levado a efeito pelas concessionárias.

A análise sugere ao Daer a realização ou contratação de estudo de contagem de fluxo de veículos nas praças de pedágio existentes nas estradas estaduais que integram o PECR, e realize inventário patrimonial em todas elas, conforme planos de investimentos previstos no Programa.

A conclusão é que qualquer definição acerca da existência ou não de eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos somente será possível após a realização de detalhada análise de qualificação jurídica de cada um dos eventos de causadores de desequilíbrio.

Entre as instituições que participaram ou colaboraram com a força-tarefa estão: Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), Secretaria de Infraestrutura e Logística (Seinfra), Casa Civil, Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público de Contas (MPC), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Agergs.

Desdobramentos da força-tarefa do Daer

Seor Transferência do Sistema Eletrônico de Operação Rodoviária (Seor) de Esteio para a Capital (Reduz poderes do Seor no que diz respeito à fiscalização no controle de máxima velocidade).

Paulo Aguiar (servidor responsável pelo Seor) - responde a processo civil por improbidade administrativa

- responde a ação criminal por crimes licitatórios

- responde a processo administrativo disciplinar (PAD) que pode resultar em demissão do serviço público

- foi concedida a indisponibilização de seus precatórios trabalhistas avaliados em mais de R$ 1 milhão

Pedágio de Portão - Apontou fraude no pedágio de Portão, na ERS-240, que desviou pelo menos R$ 400 mil, de outubro de 2010 a maio deste ano

- Trocou a empresa Gussil - que administrava o pedágio comunitário daquela praça - pela Sinarodo

- Trocou toda a equipe que atuava naquela praça de pedágio

- Afastou 13 servidores que trabalhavam naquela praça

- MP denunciou 29 pessoas por peculato e formação de quadrilha, além do bloqueio dos bens da empresa Gussil

- MP oficiou ação de improbidade contra 25 suspeitos

- Governo promoverá recadastramento dos veículos isentos naquela praça de pedágio

Texto: Felipe Samuel
Edição: Redação Secom (51)3210-4305

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