O projeto de Lei 055/2013 “ Institui o S.I.M. – Serviço de Inspeção
Municipal dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.”
A Vereadora Iara Castiel (PT) entrou com uma Emenda Substitutiva ao Projeto
de Lei, a fim de modificar o art. 5º e 6º.
No PL 055/2013, está previsto art. 5º, que a Lei será regulamentada no
prazo de 180 dias através de Decreto e, no art. 6º, diz que ao regulamentar a
Lei por Decreto, o Poder Executivo disporá sobre as condições
higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos
estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal.
O entendimento da Vereadora Iara é de que a Lei não poderia ser
regulamentada por Decreto e sim, regulamentada no prazo de 180 dias, através de
Lei Ordinária. A regulamentação por Lei Ordinária, conforme propõe a Vereadora
Iara, possibilitaria uma ampla análise e discussão da matéria com a comunidade
e dentro do Legislativo, o que não será possível se o Executivo regulamentar
por Decreto. Entende a Vereadora ainda, que tudo o que diga respeito a
comunidade, tem que passar pelo crivo do Poder Legislativo Santiaguense, o qual
necessariamente deve fomentar e proporcionar a discussão dos casos com as
pessoas interessadas.
Conforme as palavras de Iara: “Como não chamar à discussão, por
exemplo, os proprietários de açougues, que através da implantação do S.I.M,
terão uma série de alterações no seu comércio? Sem falar nos pequenos
produtores, que precisariam de vários encontros para avaliarem não só as
mudanças que ocorrerão nas suas vidas, como a viabilidade de continuar ou não
com os seus negócios, seja no Horto, nas vendas informais, vendas a
Supermercados, ou nas suas propriedades”. "Decreto é determinação. É dar ao gestor o poder de determinar como cada
produtor ou interessado deverá agir, sem a participação, discussão e
argumentação da sociedade e especialmente dos maiores interessados. Decreto é
ordem de cima para baixo! A emenda foi votada na Câmara de Vereadores e desaprovada por maioria de
Votos. O que não é surpresa."
Votaram contra a Emenda os vereadores: Arlindo Alves (PMDB), Marcelo Mattos (PP), Décio Loureiro (PP),
Davi Vernier (PP), Cleusa Canterle (PP), Cláudio Cardoso (PP) e Pelé (PP). (Sandro Palma, do PTB, é Presidente da Câmara, só vota em
caso de empate).
Votaram a favor da Emenda: Iara Castiel (PT), Nelson Abreu (PDT), Sérgio Marion (PT),
Miguel Bianquini (PPL) e Maci Ribeiro (PMDB).
*Com o Blog da Vereadora Iara Castiel
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