O Blog 'O Boqueirão Online' recebeu e divulga agora - em primeiríssima mão - o 'Relatório Final' da CPI (resumido) que investigou indícios de sérias irregularidades praticadas pela Administração Municipal de Santiago, no que tange a denúncias sobre favorecimento em contratações de empresas para a realização de eventos no município. O documento* (datado do final de 2012, assinado pelo relator, vereador Miguel Bianchini, do PPL) será encaminhado ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público Estadual, e conclui responsabilizando o prefeito Júlio Ruivo (PP) por Crime de Improbidade Administrativa. Leia a seguir :
(...) "Após as análises dos depoimentos prestados a esta Comissão, bem como da documentação levantada no decorrer dos trabalhos e das demais audiências realizadas, ficaram demonstra pelo Poder Público Municipal a inobservância de princípios administrativos como o da impessoalidade, moralidade, legalidade, eficiência e publicidade, em decorrência e supostas irregularidades em relação à utilização de recursos públicos nas contratações de sonorizações e estruturas para festas , no período apurado de 2011 e 1º semestre de 2012. EM TESE, constata-se a formação de cartel com o objetivo de fraudar a livre concorrência. (...)
Diante dos fatos apresentados, devidamente comprovados, não tem como não atribuir responsabilidade ao Administrador Municipal de Santiago, por Crime de Improbidade Administrativa. (...)
SOLICITO ENVIO DE CÓPIAS: Ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público de Contas, ao TCE RS e ao Sr. Prefeito Municipal." (...)
A votação do Relatório da CPI (a íntegra possui 396 páginas*) resultou empatada, uma vez que o 5º integrante, vereador Bassim (PSDB) encontrava-e hospitalizado no momento da votação. Votaram a favor do Relatório os vereadores Diniz Cogo (PMDB) e Miguel Bianchini (PPL). Votaram contra o Relatório os vereadores Pelé e Binho (ambos do PP).
A votação do Relatório da CPI (a íntegra possui 396 páginas*) resultou empatada, uma vez que o 5º integrante, vereador Bassim (PSDB) encontrava-e hospitalizado no momento da votação. Votaram a favor do Relatório os vereadores Diniz Cogo (PMDB) e Miguel Bianchini (PPL). Votaram contra o Relatório os vereadores Pelé e Binho (ambos do PP).
A seguir, a íntegra do Relatório (resumido):
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SANTIAGO
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SONORIZAÇÃO E ESTRUTURAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FESTAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO.
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
(PORTARIA Nº 029/2012)
PRESIDENTE: VER. ANTONIO DINIZ MANGANELI COGO
RELATOR: VER. MIGUEL C. ROSSO BIANCHINI
MEMBROS: VER ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS
VER. FABIO DOS SANTOS GOMES
VER. PEDRO JACINTO TADIELLO BASSIN.
DO CONHECIMENTO DO FATO
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
- Da Constituição
- Da Composição
2.3 - Do Funcionamento
2.4 – Fundamentos Legais, Poderes e Limites.
DO PRAZO
DA DOCUMENTAÇÃO
– Ofícios Expedidos
– Documentos recebidos, anexos e depoimentos
RESUMO DAS REUNIÕES
RELATÓRIO RESUMIDO
VOTO DO RELATOR
DO CONHECIMENTO DO FATO
A instauração da Comissão Especial de Inquérito foi requerida pelo Vereador MIGUEL CONSTANTINO ROSSO BIANCHINI, com as devidas assinaturas dos Vereadores ANTOINIO DINIZ MANGANELI COGO, EVERALDO GAVIOLI E PEDRO JACINTO TADIELO BASSIN, em decorrência de denúncias de irregularidades na contratação de serviços para realização de eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Santiago.
DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
– Da Constituição
A Comissão Especial de Inquérito foi constituída a partir da apresentação, em plenário, do requerimento solicitando a abertura da CEI, ocorrendo no ato, a indicação dos membros, através de acordo entre as lideranças partidárias.
– Da Composição
Através da Portaria nº 029/2012, de 30 de Outubro de 2012:
O Presidente da Câmara Municipal de Santiago, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XII, artigo 34, da Lei Orgânica do Município e pela alínea “a”, do inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santiago, aprovado através da Resolução Nº 01, de 13 de Dezembro de 1995.
NOMEIA:
Art. 1º - Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade específica de analisar as contratações da Prefeitura Municipal de Santiago referente a realização da festa de aniversário de Santiago, do carnaval e dos serviços de sonorizações.
Art. 2º - A Comissão será constituída pelos Vereadores abaixo nominados, em cumprimento ao que determina o art. 55 § 1º, do Regimento Interno:
PRESIDENTE: VER. ANTONIO DINIZ MANGANELI COGO
RELATOR: VER. MIGUEL CONSTANTINO ROSSO BIANCHINI
MEMBROS: VER .ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS
VER. FABIO DOS SANTOS GOMES
VER. PEDRO JACINTO TADIELLO BASSIN
– Da Eleição da Presidência e Designação do Relator
Aos trinta dias do mês de Outubro do ano de dois mil e doze, às nove horas , na sala da Presidência do Parlamento Municipal de Santiago, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Presidente e designar o Relator. Em seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos o Vereador ANTONIO DINIZ MANGANELE COGO como Presidente da Comissão e o Vereador MIGUEL CONSTANTINO ROSSO BIANCHINI para relatoria da Comissão.
- Do Funcionamento
Devidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) reunião de instalação, 08 (oito) reuniões ordinárias e 01(uma) reunião de encerramento e votação.
- Fundamento Legal, Poderes e Limites
A iniciativa dos Vereadores da proposição constituiu-se na expressão concreta e efetiva do exercício do poder de investigação que compete à Câmara Municipal de Vereadores, também expresso no artigo 32, da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 32. As comissões especiais de Inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço dos seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões aprovadas pelo plenário, se for o caso, encaminhadas a quem de direito para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
DO PRAZO
A Comissão iniciou seus trabalhos aos cinco dias do mês de Novembro de dois mil e doze e tem o prazo final até o dia 29 de Dezembro de dois mil e doze para concluir seus trabalhos.
Considerando o final da legislatura vigente, a Comissão deverá votar o relatório final até o dia 26 de Dezembro do ano de dois mil e doze, para que a Mesa Diretora tenha tempo hábil para submeter o relatório à votação em plenário.
DA DOCUMENTAÇÃO
– Ofícios Expedidos
Em 30 de outubro de 2012, encaminhamos ofício a Presidência da Câmara de Vereadores, solicitando material de expediente para Comissão e liberação da Redatora de Atas e Procuradora Jurídica para que acompanhem as reuniões da CPI.
Em 06 de novembro de 2012, Ofício 02/2012, solicitando que a Presidência, informe ao Executivo Municipal a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito e os objetivos.
Em 06 de novembro de 2012, Ofício 03/2012, solicitando ao Executivo Municipal documentação para análise da Comissão, referente a contrato, pesquisa de preços e nota fiscal de vários empenhos, bem como a devida prestação de contas.
Em 14 de novembro de 2012, Ofício 04/2012, solicitando a Presidência da Câmara, três cópias de cada documentação recebida do Executivo Municipal, referente ao Ofício 03/2012.
Em 21 de novembro de 2012, Oficio a Presidência da Câmara, solicitando que envie convocação ao Coordenador do Controle Interno da Prefeitura Municipal, para comparecer em reunião desta Comissão em 27/11/2012, às 11 horas.
Em 21 de novembro de 2012, Ofício ao Promotor de Justiça, Dr. Valdoir Bernardi de Farias, informando a Constituição da Comissão, objetivos e horários das reuniões.
Em 22 de novembro, intimação ao Sr. Gleidson Lima Gerardi, através de sedex com AR, para o Município de São Luiz Gonzaga, para que compareça a reunião da Comissão no dia 27/11/2012, às 9 horas.
Em 22 de novembro, intimação ao Sr. Andrei Iuri Khun Machado, através de entrega mediante protocolo, para que compareça a reunião da Comissão, no dia 27/11/2012, às 9 horas e 30 min.
Em 22 de novembro, intimação ao Sr. Alberto Ronildo Pereira Freitas, para que compareça a reunião da Comissão no dia 27/11/2012, às 10 horas.
Em 22 de novembro, intimação ao Sr. Éldrio Giovani Machado Flores, para que compareça a reunião da Comissão, no dia 27/11/2012, às 10 horas e 30 minutos.
Em 23 de novembro de 2012, solicitando que a Presidência deste Poder Legislativo, convoque o Coordenador do Controle Interno, para que compareça a reunião da Comissão no dia 27/11/2012, às 11 horas.
Em 26 de novembro de 2012, Ofício 05/2012, solicitando que seja encaminhada correspondência ao Executivo Municipal para que nos remetam para a Comissão, cópia do empenho e prestação de contas nº 2011/016847 de 24/11/2011.
Em 28 novembro de 2012, Ofício 06/2012, solicitando que a Presidência deste Poder Legislativo, convoque o servidor público da Prefeitura, Sr. Volnei Diniz, para que compareça a reunião da Comissão no dia 04/12/2012, às 9 horas.
Em 29 novembro de 2012, intimação ao Sr. Christian Dalenogare, através de entrega mediante protocolo, para que compareça a reunião da Comissão no dia 27/11/2012, às 8 horas e 30 min.
Em 29 novembro de 2012, intimação a Empresa Pirico Sonorizações Ltda, através de entrega mediante protocolo, para que compareça a reunião da Comissão no dia 04/12/2012, às 9 horas e 30 min.
Em 04 dezembro de 2012, convocação a Sra. Denise Flório Cardoso, Secretária Municipal de Educação, através de entrega mediante protocolo, solicitada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para que compareça a reunião da Comissão, no dia 06/12/2012, às 10 horas.
Em 04 dezembro de 2012, convocação ao Sr. Roger Regis Roos, Secretário Municipal de Indústria e Comércio, através de entrega mediante protocolo, solicitada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para que compareça a reunião da Comissão no dia 06/12/2012, às 9horas e 30 minutos.
Em 04 dezembro de 2012, solicitando que a Presidência deste Poder Legislativo, convoque o servidor público da Prefeitura, Sr. Volnei Diniz, para que compareça a reunião da Comissão no dia 06/12/2012, às 9 horas.
Em 04 dezembro de 2012, solicitando que a Presidência deste Poder Legislativo, convoque a servidora pública da Prefeitura, Sra. Marilei Ramos Durgante, para que compareça a reunião da Comissão no dia 06/12/2012, às 8 horas e 30 minutos.
Em 04 dezembro de 2012, Ofício nº 08/2012, dirigida ao Sr. Alberto Ronildo Pereira Freitas, solicitando que seja entregue perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, o bloco de notas fiscais da Empresa de CNPJ nº 14.898.226/0001-66, da qual é proprietário, a fim de que esta Comissão possa analisar os recebimentos de origem da Prefeitura Municipal.
Em 13 dezembro de 2012, Intimação a Sra. Mônica Vargas, para que compareça a reunião da Comissão no dia 17/12/2012, às 9 horas e 30 minutos.
Em 17 dezembro de 2012, Ofício a Presidência desta Casa Legislativa, solicitando despesas para que o Presidente e o Relator da Comissão participem de audiência no IGAM, referente ao relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito.
– Documentos Recebidos
1) Em 30 de outubro de 2012, da Presidência da Câmara de Vereadores, Portaria nº 029/2012, nomeando a Comissão Parlamentar de Inquérito.
2) Em 31 de outubro de 2012, da Presidência da Câmara de Vereadores, Ofício informando referente a disposição da Redatora de Atas e Procuradora Jurídica para atuarem nos trabalhos da Comissão
3) Em 09 de novembro de 2012, recebemos a orientação técnica do IGAM nº 21.188/2012, referente legalidade ao regime de adiantamento para pagamento de despesas com a entrega de numerário a cargo comissionado.
Em 22 de novembro de 2012, recebemos a orientação técnica do IGAM nº 22.229/2012, referente se não há restrições legais do Executivo Municipal a contratar Rádio Comunitária para a divulgação de eventos festivos do Município?
Em 30 de novembro de 2012, recebemos Of. 085 oriundo da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, informando que o Servidor Volnei Diniz, não poderá comparecer na Câmara de Vereadores, conforme solicitado pela Comissão, devido a evento em Porto Alegre.
Em 06 dezembro de 2012, recebemos Ofício 552/2012, oriundo do Prefeito Municipal, encaminhado cópia da Prestação de Contas e Empenho nº 016847/2011.
RESUMO DAS REUNIÕES
A primeira reunião de trabalhos ocorreu no dia cinco de Novembro de 2012, oportunidade em que o relator apresentou aos demais membros da comissão as denúncias recebidas, constando:
Que o Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, empresário proprietário da Empresa Central Som & e sócio diretor da Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago, era quem intermediava para a Prefeitura Municipal de Santiago as contratações de sonorizações e locação de estruturas para realização de festas e eventos.
Que a Empresa GLG - Estruturas de Eventos, da Cidade de São Luiz Gonzaga é quem trás para Santiago todas as estruturas para realização de eventos, sendo estas estruturas fracionadas e cobradas por partes, envolvendo pessoas ligadas ao Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES.
Que alguns valores pagos pelos serviços prestados estão fora da realidade dos preços dos concorrentes locais.
No período investigado, ano de 2011 e primeira semestre de 2012, as empresas concorrentes locais não eram convidadas Pela Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo para apresentarem orçamentos para festas realizadas pela Prefeitura Municipal de Santiago, ficando prejudicadas em detrimento das empresas ligadas ao Sr ELDRIO GIOVANI MACHADO FLORES .
O Relator apresentou pessoalmente outra denúncia de que no ano de 2011, uma funcionária do Município recebeu dos cofres públicos, sob a forma de adiantamento, valores aproximados a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para realizar a festa de aniversário de Santiago. Também, um Cargo Comissionado do Município de Santiago recebeu a quantia superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para realizar a festa de carnaval daquele ano.
Ficou decidido na reunião que seriam requisitados da Prefeitura Municipal de Santiago, notas de empenho, Nota fiscal da prestação do serviços, contratos e pesquisas de preços de todas as contratações relacionadas aos fatos que deram origem a CEI, ficando o relator encarregado de definir a relação de documentos a serem requisitados ao Executivo local. Também focou determinado à procuradora Jurídica da Câmara Municipal que buscasse junto ao IGAN, nota técnica sobre a legalidade dos adiantamentos e outros documentos pertinentes.
OBS: O relator, Vereador MIGUEL CONSTANTINO ROSSO BIANCHINI, anteriormente a instalação da Comissão Especial de Inquérito, já havia feito uma apuração sumária dos indícios denunciados, fato que ajudou na agilização e objetividade da CEI.
A segunda reunião de trabalhos ocorreu aos quatorze dias do mês de Novembro do ano de 2012, oportunidade que foi entregue à Comissão todos os documentos requisitados do município de Santiago e a consulta técnica ao IGAN sobre o regime de adiantamento, inclusive a Lei Municipal que dispõe sobre o regime de adiantamento e a devida prestação de contas. Estes documentos foram entregues à comissão para análise e marcada uma nova reunião para discutirem sobre toda a documentação apresentada.
A terceira reunião de trabalhos ocorreu no dia vinte e um de Novembro de dois mil e doze, oportunidade em que o Presidente da Comissão abriu os trabalhos anunciando que já haviam sido encontradas irregularidades nas contratações de prestações dos serviços investigados à Prefeitura Municipal de Santiago, passando a palavra ao Relator da CEI. Este, por sua vez declarou que as notas de empenho analisadas, parte delas possuem pesquisas de preços somente da empresa prestadora dos serviços, Empresa Central & Som , de propriedade do Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES.
Todas as outras notas de empenho de maior valor para sonorizações, os orçamentos apresentados chamam a atenção pela origem dos participantes: Produtora MARX Eventos, de propriedade do Sr CLAITON ADRIANI MACHADO FLORES ( fl , e ), irmão de ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES; AKM Soluções Técnicas, de propriedade de ANDREI YURI KUHN MACHADO ( fls , , e ) cunhado de ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES; GLG – estruturas e eventos, de GLEIDSON LIMA GERARDI , com sede em São Luiz Gonzaga, RS, ( fls: , , e ) em tese, participantes de uma rede de locações dos serviçoss à Prefeitura Municipal de Santiago e REFATRAZ INTERPARES SOLUÇÕES EM EVENTOS, empresa de Santa Maria que costumeiramente apresenta orçamentos e não possui serviços prestados ao município. Destacando que todos os orçamentos de empresas de fora de Santiago não possuem carimbo ou assinatura. Fls: , , , , e .
Há de se ressaltar que nas contratações de sonorizações de maior valor, não aparecem orçamentos das empresas concorrentes da nossa cidade. Nas contratações de estruturas para festas não aprecem orçamentos locais, exceto das empresas citadas com suposta relação com o Sr ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES.
A Relatoria Chamou a atenção para a caligrafia das notas fiscais de prestações de serviços das empresas: GLG estruturas de eventos, AKM Soluções Técnicas, Central Som & Publicidades, Marx – Eventos & Publicidades, Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago e ALBERTO ROMILDO PEREIRA DE FREITAS – Sonorização, estruturas e iluminação (sócio do Sr ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES na Rádio Comunitária) informando que todas as notas, embora de empresas distintas, com sede em municípios diferentes, como no caso da GLG, possuem a mesma caligrafia o que denota o preenchimento pela mesma pessoa. Fls. , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ....
Destacou o Relator que no ano de 2011, a funcionária da Prefeitura Municipal de Santiago, Srª MARILEI RAMOS DURGANTE, recebeu a título de adiantamento o valor de R$ 38.922,00 (trinta e oito mil novecentos e vinte e dois reais) para a realização da festa de aniversário de Santiago Fl. . Conforme prestação de contas, contratou sem pesquisa de preços e nos itens investigados pela CEI, destinou R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para serviço de som da Empresa GLG, Fl. ; R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais) para serviços de filmagens, telões, luz , palco e lonas para o camarim da Empresa Marx – Eventos & Publicidades, Fl. , de propriedade de CLAITON ADRIANI MACHADO FLORES, irmão de ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES e R$ 6.648,98 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), Fl. , para serviços de divulgação do evento, divulgação volante, artista locais e transmissão ao vivo feitos pela Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago, sendo o Sr ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, sócio diretor. A Associação de Difusão Comunitária é a Rádio Comunitária de Santiago, conhecida como Central FM.
Também destacou o Relator que no ano de 2011, a cargo Comissionado, Srª MONICA SANTANA DE VARGAS, Coordenadora de Eventos da Secretaria de Indústria Comércio e Turismo, recebeu diversos adiantamentos para realização do Carnaval 2011, totalizando quantia superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Fls. , , , , , . Não procedeu pesquisas de preços e nas contratação investigadas pela CEI destinou: R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para contratação de empresa de sonorização do Carnaval 2011, Fl. , este serviço foi prestado pela Empresa Central Som & Publicidades, de propriedade do Sr ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES; R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para aluguel de palco, pórticos e barricadas de contenção, Fl. , serviço prestado pela GLG; R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais) para colocação de treliça e iluminação Fl. este serviço foi prestado pela Empresa Central Som & Publicidades, de propriedade do Sr ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, Também recebeu o adiantamento de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) para divulgação em rádios locais do Carnaval 2011 Fl. , este serviço foi prestado pela Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago, sócio diretor Sr ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES.
O Relator afirmou que nas festas de aniversário de Santiago 2012 e Carnaval 2012, o serviço de sonorização foi feito pela mesma empresa, Totalizando R$ 15.520,00 (quinze mil quinhentos e vinte reais) de este serviço foi prestado pela Empresa Central Som & Publicidades, de propriedade do Sr ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, as duas pesquisas de preço eliminadas da seleção são de empresas de fora do município, uma a conhecida GLG, Fls. , , sendo que as empresas concorrentes locais não tiveram oportunidades de participarem do certame, sendo impedidas do caráter competitivo.
Também chamou a atenção o Relator na necessidade de esclarecimento da denúncia de superfaturamento no serviço de filmagem da aniversário de Santiago 2012 e na locação de treliças para o Carnaval 2012.
Salientou o relator do fracionamento de estruturas para festas, considerando ser todas da mesma espécie, como no caso do Carnaval 2012 onde o Palco foi locado pela Empresa GLG, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil novecentos e noventa reais) Fl. , o Camarote foi locado pela Empresa AKM Soluções técnicas pelo valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) Fl. , e a treliça foi locada pelo Alberto Ronildo Pereira de Freitas – Sonorização, Estruturas e Iluminação pelo valor de R$ 6.860.00 (seis mil oitocentos e sessenta reais).
Por fim, após ampla discussão, foi aprovado a convocação do Sr GLEIDSON LIMA GERARDI, ANDREI YURI KUHN MACHADO , ALBERTO PEREI DE FREITAS, ELDRIO GIOVANI MACHADO FLORES E um representante do Controle Interno da Prefeitura Municipal.
Outro ponto destacado pelo Relator foi o fato de várias notas de empenho, das empresas envolvidas nas supostas irregularidades, é que são assinadas pelo Sr ELDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, atestando o recebimentos dos valores correspondentes à prestação dos serviços. Fls: , , , , , ,
A quarta reunião de trabalhos ocorreu no dia vinte e sete de Novembro de dois mil e doze, oportunidade em que o Presidente abriu os trabalhos e comunicou que o Sr GLEIDSON DE LIMA GIRALDI estava impossibilitado de comparecer, deu-se início a oitiva dos inquiridos, sendo ouvido primeiramente o Sr ANDREI YURI KUHN MACHADO. Entre vários questionamentos cabe destacar que o ANDREI afirmou que é cunhado do ÉLDRIO, que os eventos da Prefeitura Municipal ele fica sabendo internamente e apresenta orçamentos, sobre a locação do camarote afirmou que sublocou do Beto, empresário do ramo de São Luiz Gonzaga, que foi o próprio Andrei quem recebeu os valores correspondentes e assinou a nota de empenho, Fl. . Perguntado que preenche suas notas fiscais de prestação de serviços, respondeu que algumas era ele, outras pedia para sua esposas e até as gurias da secretaria. Sobre a nota da locação do Camarote para o Carnaval 2012 respondeu que achava que era ele quem tinha preenchido a nota. Questionado se sonorizou em 2011 o Encontro Latino de Dança, Fl. , respondeu que não. quando informado que havia um empenho no nome dele para este evento, respondeu que não se recordava e que achava que não. FLs: , , e .
O próximo inquirido ouvido foi o Sr ALBERTO R. PEREIRA DE FREITAS. Questionado sua relação de trabalho com o Sr ELDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, respondeu que era seu sócio na Rádio Comunitária. Perguntado como veio a solicitação de orçamento para o seu serviço, respondeu que foi da Secretaria da Industria e Comércio. Perguntado por que seu orçamento não havia assinatura, respondeu que esqueceu. Perguntado quem recebeu os valores de seus serviços prestados na Prefeitura, respondeu que foi ele próprio. Perguntado se assinou a nota de empenho, Fl. , respondeu que achava que sim. Perguntado se além da treliça, foram colocadas mais algumas estruturas anexa ao sua prestação de serviço. Respondeu que foi iluminação e canhão de luz. Perguntado sobre o porquê o empenho e na nota de empenho haver uma discriminação do serviço a ser prestado e na nota fiscal de prestação de serviço constar mais alguns itens. Respondeu que o coordenador do evento, na hora do evento, normalmente pede mais alguma coisa. Fls. , .
O próximo inquirido foi o Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, perguntado como tem conhecimentos das necessidades de contratações da Prefeitura Municipal no que diz respeitos a sonorização, respondeu que como fornecedor mantém-se informado dos eventos que vão ser realizados e fornece orçamentos. Perguntado como são acertadas as estruturas necessárias para prestação dos serviços, respondeu que no momento que se pede orçamento aos interessados, se colocam as exigências. Perguntado sobre porque assinou e recebeu pelo ANDREI YURI KUHN MACHADO e pelo ALBERTO PEREIRA DE FREITAS, respondeu que são seus clientes e que é procurador deles. Perguntado sobre a Marx Eventos, respondeu que atualmente está meio ligada ao seu irmão mais ninguém usa mais, pertence a ele próprio e é um pseudônimo dele. Perguntado sobre os dois orçamentos fornecidos para a Prefeitura Municipal, um em nome da Central Som e o outro em nome da Marx Eventos, respondeu que deve ter havido confusão sua. Fls; , , , .
O Próximo Inquirido foi o Advogado CARLOS HUMBERTO MUNARETTO, Chefe do Controle Interno da Prefeitura Municipal, Houve esclarecedor sobre a função do Controle interno e dentre os vários questionamento, destacamos quando foi indagado se tinha conhecimentos das irregularidades investigadas. Respondeu que nada passou de denuncias sobre o assunto no Controle Interno e que não tinha conhecimento das reais intenções da CEI. Perguntado se as auditorias do Tribunal de Contas haviam detectado irregularidades em relações as contratações, respondeu que não recebeu relatório nenhum sobre o assunto nos últimos anos. Fls. , , , , ,
A quinta reunião de trabalhos ocorreu no dia quatro de Dezembro de 2012, o Presidente abriu os trabalhos e informou ter recebido correspondência do Secretário da Industria e Comércio Informando que seu funcionário: Volnei Diniz não poderia comparecer naquela data para ser ouvido pela CEI, que estaria disponível em qualquer outra data. Em seguida passou a ser ouvido o Sr CRISTIAN DALENOGARE, dentre os questionamentos, destacamos: perguntado sobre se foi ele quem fez as filmagens do aniversário de Santiago, respondeu que foi ele. Reiterada a pergunta, respondeu que não, sim, algumas pessoas lhe ajudaram. Perguntado novamente quem fez as filmagens e quantas câmara foram usadas, respondeu que pediu ajuda ao CLAITON AADRIANI MACHADO FLORES e que este fez as filmagens. Perguntado quem e assinou a nota de empenho correspondente aos serviços de filmagens, respondeu que foi ele, acha que foi. Perguntado quem preencheu a nota fiscal da prestação do serviço, respondeu que era boa pergunta e que não lembrava quem preencheu. Fls. . , ,
O próximo inquirido foi o Sr ALCIDES CANEGATI FILHO, proprietário da Empresa Pirico Sonorização. Perguntado para que prestava serviços de sonorizações, estruturas e iluminação, respondeu para diversas pessoas, prefeituras, inclusive recentemente prestou serviços para a Prefeitura de Serranópolis, Santa Catarina, no evento Arrancadão de Jericos, reunindo mais de trinta mil pessoas. Perguntado se possuía equipamentos de sonorização, iluminação e filmagens, respondeu que completo. Perguntado por que não tem participado dos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Santiago, respondeu que não vinha sendo procurado nem convidado embora preste serviços em toda a região, como no Carnaval de Alegrete, reunindo 25 mil pessoas. Queixou-se da forma com eram direcionados os contratos aqui em Santiago e mencionou, com o ditado” graças à Deus”” que duns meses para cá estão pedido orçamentos para os eventos da Prefeitura Municipal de Santiago . Fls. , , , ,
O próximo inquirido foi o Sr GLEIDSON LIMA GIRARDI. Perguntado sobre a estrutura montada na festa de aniversário de Santiago, que havia uma denuncia que sua empresa havia montado o palco a sonorização e iluminação e que teria sido empenhado somente o palco para a GLG. Respondeu que sua empresa montou o palco. Reiterada a pergunta se sua empresa não teria montado a sonorização e iluminação, manteve-se com ares de dúvidas e não respondeu no microfone. Perguntado por que seus orçamentos entregues na Prefeitura Municipal não possuem carimbos ou assinaturas, respondeu que normalmente manda por email. Perguntado que recebe por seus serviços prestados à Prefeitura Municipal, respondeu que é depositado e tem que ver com seus secretários. Perguntado quem assina as notas de empenho dos seus serviços prestados. Respondeu que é ele próprio. Perguntado quem preenche sua notas fiscais de prestação de serviços para a Prefeitura Municipal de Santiago, respondeu que ele próprio, as vezes seu pai ou sua mãe. Fls , , , , ,
Ao encerrar a reunião, o Presidente submeteu a aprovação a convocação dos Secretários da Indústria e Comércio, da Educação e dos funcionários Marilei Ramos Durgante e Volnei Diniz.
A sexta reunião de trabalhos ocorreu no dia 06 de Dezembro de 2012. O presidente abriu os trabalhos e imediatamente convidou a Sr MARILEI RAMOS DURGANTE para ser inquirida. Perguntada de que forma faz contatos para buscar orçamentos de sonorizações e estruturas para festas , respondeu que á através de contatos telefônicos, e-mails e correspondências. Perguntado por que a Empresa Pirico Soronizações não era convidada para fornecer orçamentos, respondeu que ele sempre foi convidado. Porque a senhora recebeu pela Empresa GLG no caso da locação do palco para o aniversário de Santiago, respondeu que recebeu antes, pois o evento era num final de semana e deveria fazer o pagamento direto a empresa prestadora do serviço. Perguntado sobre o adiantamento de R$ 38.922,00 (trinta e oito mil novecentos e vinte e dois reais), parte deste valor, R$ 6.648,98 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) foram direcionados para a Rádio Comunitária, porque a Senhora não contratou outras rádios para divulgação do evento, respondeu que sempre foi divulgado em todos os meios, mas este valor realmente para Rádio Comunitária e não era só divulgação de rádio, tinha divulgação volante e panfletagem. Fls. , , , ,
O próximo inquirido foi o Sr Volnei Diniz, de imediato foi aberta os questionamentos, entre as várias perguntas destacamos o porque dele ter assinado a nota de empenho referentes a locação do palco para o Carnaval 2012, do Camarote para o mesmo fim e da trelissa usado no mesmo evento, respondeu que normalmente as empresas gostam de receber no final do evento, período em que a Prefeitura Municipal está fechado. Que faz o saque dos recursos e repassa aos prestadores dos serviços mediante a prestação dos mesmos. Fls. , , ,
O próximo inquirido foi o Secretário da Indústria e Comércio Roger Ross, entre os vários questionamentos, argumentou que a locação isolada de estruturas é mais econômica para o município do que utilizar um processo licitatório. Questionado sobre a inexistência de contratos para a contratação de sonorizações e estruturas para festas, respondeu que existem contratos. Questionando sobre a não participação de empresas concorrentes nos serviços necessários para realização de eventos, respondeu que todas são chamadas a participar e se não apresentaram orçamentos é porque não tem interesse. Questionado sobre o adiantamento que sua promotora de ventos recebeu para realizar o Carnaval de 2011, respondeu que os pagamentos são feitos normalmente depois dos eventos e que é uma prerrogativa para agilizar e não esperar o outro dia. Perguntado se tem conhecimento de um adiantamento de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) que a Coordenadora de Eventos da sua secretaria recebeu para divulgar nas rádios locais o Carnaval 2011 e utilizou todo o recurso na Rádio Comunitária, respondeu que não se lembra. Fls. , , , , ,
A próxima inquirida foi a Secretária de Educação DENISE FLÓRIO CARDOSO, entre vários questionamentos, ressalto quando foi-lhe perguntado sobre os valores de R$ 6.648,98 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), que a funcionária da sua Secretaria recebeu a título de adiantamento para divulgação e transmissão do aniversário de Santiago do ano de 2011, o por que de todo o valor ser repassado a Rádio Comunitária em detrimento dos outros meios de comunicações falado, respondeu que não especificadamente este caso, mas tudo está de acordo, eu não tenho observação específica a fazer. Fls: , , , ,
Na sétima reunião de trabalhos, realizada no dia dezesseis de Dezembro de dois mil e doze, compareceu a Sr MÔNICA VARGAS, Ex Coordenadora de Eventos da Secretaria da Industria e Comércio. Dos questionamentos dirigidos a ela, destacamos: perguntado se ela era quem fazia os contatos para coletar orçamentos para realização de eventos, respondeu que sim, ela era que fazia a maioria dos contatos. Perguntado que decidia sobre as contratações dos serviços em pauta, respondeu que era decidido em equipe, que era o Secretário Roger que dava a palavra final e que este sempre consultava o Prefeito Municipal. Perguntado se havia recebido a titulo de adiantamento, valor aproximado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para realizar o Carnaval de 2011, respondeu: Só no meu nome? Reiterado o valor , afirmou que não lembra de ser tudo isto, mas tudo bem disse ela. Perguntado se recebeu no adiantamento R$ 20.000,00 (vinte mil reais ) para contratação de banda, aluguel de treliça e iluminação do carnaval 2011, respondeu: hum! Sobre os outros valores adiantados ficou na dúvida e argumentou que coordenava os eventos e que a parte de empenhos era feito pelo pessoal de apoio da secretaria. Fls. , , , , ,
RELATÓRIO RESUMIDO
Após as análises dos depoimentos prestados a esta Comissão, bem como da documentação levantada no decorrer dos trabalhos e das demais audiências realizadas, ficaram demonstra pelo Poder Público Municipal a inobservância de princípios administrativos como o da impessoalidade, moralidade, legalidade, eficiência e publicidade, em decorrência e supostas irregularidades em relação à utilização de recursos públicos nas contratações de sonorizações e estruturas para festas , no período apurado de 2011 e 1º semestre de 2012. EM TESE, constata-se a formação de cartel com o objetivo de fraudar a livre concorrência. Observa-se, nos empenhos analisados de maior valor, os orçamentos apresentados tem a mesma origem e constata-se a ausência de orçamentos locais que não fazem parte rede de empresas com supostas ligações com o Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES. Lembrando que a partir das denuncias do direcionamento das contratações de sonorização, Abril 2012, as Secretarias da Prefeitura Municipal passaram a abrir a livre participação de todas as empresas.
Convém mencionar que o Sr ELDRIO GIOVANI MACHADO FLORES é integrante ativo do partido político do Prefeito Municipal, foi Assessor de Imprensa do Executivo por 09 anos e foi Presidente da Juventude Progressista, possuindo ampla relação e acesso à todas as Secretarias Municipais.
Anexas às Notas de empenho analisadas, observa-se orçamentos de seu irmão, Sr CLAITON ADRIANI MACHADO FLORES, de seu cunhado, Sr ANDREI YURI KUHN MACHADO, Fls: , , , , , , ,
Citamos , em TESE, algumas irregularidades para embasar o relatório , nos seguintes termos:
Superfaturamento no serviço de filmagens do aniversário de
Santiago. Valor cobrado por uma noite pelo Sr CHRISTIAN DOS SANTOS DALENOGARE, R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) Fl. , Segundo testemunhas e depoimento do CHRISTIAN, o serviço de filmagem foi feito pela Marx Eventos, que também apresentou orçamento, Fl. , de propriedade do Sr CLAITON ADRIANI MACHADO FLORES, irmão do ÉLDRIO.
Destaca-se que a nota de empenho, no campo de recebimento está assinada pelo Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, Fl. , e a caligrafia da nota fiscal de prestação de serviço é a mesma das notas emitidas pela Central & Som, de propriedade do ÉLDRIO Fls. , , , , , ,
A tese de superfaturamento na filmagem do aniversário de Santiago se fundamenta no valor de R$ 4.800 cobrado por uma noite de filmagem pelo período da realização da festa, comparado com a pesquisa de preço da vizinha Cidade de Jaguarí, onde foi contratada uma empresa de Santiago para filmar o Carnaval de Jaguari por 04 noites, no mínimo 04 telões e 03 Câmaras, pelo valor total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Ao Município de Jaguari, o valor diário das filmagens totalizaram R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) FLs. ,
Há indícios de superfaturamento na locação de treliças para a festa de Carnaval de 2012, valor cobrado R$ 6.860,00, Fl. , fora do preço de mercado, Fl. . Estranha-se que na nota de empenho e empenho, Fls. . , a descrição é bem clara: “locação de treliças para suporte da iluminação” e na nota fiscal de prestação de serviço consta “locação de treliça, iluminação para rua e 03 pirâmides” .
Não tem como avaliar se houve superfaturamento nas outras estruturas e equipamentos contratados, objetos da investigação, tendo em vista a inesistência de contratos e a alegação de que eram acertadas as condições no momento da montagem das estruturas, conforme depoimentos coletados.
Há indícios de fracionamento para fraudar a possibilidade de realização de processo licitatório considerando haver a contratação de vários equipamentos de forma isolada, considerando serem da mesma espécie. Só para exemplificar, no Carnaval de 2012 foi locado o palco, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais) da Empresa GLG, de São Luiz Gonzaga. Também foi locado o camarote, no valor de 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) da Empresa AKM, de Andrei Iuri Kuhn Machado. Também foi locada a treliça, no valor de R$ 6.860,00 (seis mil oitocentos e sessenta reais) do Sr Alberto Pereira Freitas, Fl. . Observa-se que foi a mesma pessoa que preencheu as notas fiscais de prestação das três empresas distintas. Fls. , . . Cabe lembrar que nas notas de empenho correspondentes aos três serviços, Fls. , e existe a assinatura do Sr Volnei Diniz, funcionário da Prefeitura Municipal como recebedor dos valores, este, quando ouvido, declarou que recebeu para efetuar o pagamento no final do evento pois era feriado. Justifica-se a afirmação no caso da Empresa GLG de São Luiz Gonzaga, não justificando a ação para a empresa de Santiago. Suspeita-se que todos os valores tenham sidos passados para a GLG, considerando a declaração do ANDREI IURY KUHN MACHADO ao afirmar que não possuía o camarote e locou de uma empresa de São Luiz Gonzaga Fl. .
Há indícios de direcionamento nas contratações, pois todos os serviços de sonorizações de maior valor, principalmente da Secretaria da Indústria e Comércio, não possuem orçamentos de empresas concorrentes locais. Observa- que os orçamentos apresentados têm a mesma origem e frequência nos eventos, considerando que algumas delas possuem relações familiares com o Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES.
Outra irregularidade gritante diz respeito a contratação de Rádio Comunitária para prestação de serviços e divulgação do aniversário de Santiago e do Carnaval 2011, considerando que toda a verba adiantada para divulgar os eventos foram direcionada para aquela emissora Fls. , , considerando ser de baixa potência e audiência questionável em relação as outras emissoras locais, sendo excluídas da participação outras três rádios de Santiago, uma AM e duas FM, criadas de forma profissional.. Tal contratação, contraria a Lei Federal nº 9.612.
Outro ponto que cabe ressaltar é a caligrafia do preenchimento das notas fiscais de prestação de serviços, embora de empresas diferentes, são iguais e na oitiva de testemunhas não foi possível identificar a pessoas que preenche as notas das empresas vencedores dos serviços requisitados pela prefeitura Municipal.
Fls; , , , , , , , , , , , , , ,
Chama a atenção que e Empresa AKM de ANDREI IURI KUHN MACHADO, cunhado do ÉLDRIO, emprestou sua razão social para Prefeitura Municipal de Santiago para repassar valores para prestação de serviços de terceiros, inclusive com recursos oriundos de adiantamento do próprio Secretário da Indústria e Comércio, Sr ROGER ROS, Fls. , .
Outra forma de fracionamento para burlar processo licitatório são os valores anuais que o Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO recebe para efetuar os serviços de sonorização para a Prefeitura Municipal de Santiago. No ano de 2011recebeu valores totalizando R$ 23.965,00 ( vinte e três mil novecentos e sessenta e cinco reais) Fls. , , , . No ano de 2012 os valores em sonorização já totalizam R$ 25.499,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais.
Outra anomalia é o fato da Prefeitura Municipal de Santiago ter utilizado o regime de adiantamento para efetuar a festa de aniversário e carnaval 2011, utilizado uma funcionária em um cargo comissionado. No Caso do Aniversário de Santiago a funcionária MARILEI RAMOS DURGANTE recebeu, sob o regime de adiantamento, aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Fls. para realizar a festa de aniversário do Município. Observa-se o direcionamento dos recursos beneficiando as empresas GLG, Marx Eventos & Publicidades e Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago Fls. , , . Neste último caso contrariando as leis que regem as rádios comunitárias e a legislação sobre verbas de adiantamento, especialmente a Lei Municipal 020/1980. Fls. , ,
No caso do Carnaval 2011, a Cargo Comissionado MONICA SANTANA DE VARGAS recebeu sob o regime de adiantamento, aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para realizar a festa do Município. Observa-se o direcionamento dos recursos beneficiando as empresas GLG, Marx Eventos & Publicidades , Central Som & Publicidades e Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago, Fls: , , . Neste último caso contrariando as leis que regem as rádios comunitárias e a legislação sobre verbas de adiantamento, especialmente a Lei Municipal 020/1980. Fls.
Saliento que não houve excepcionalidades nos eventos e os valores empregados não são de baixo valor
Nas prestações de serviços de sonorização e contratação de estruturas para eventos não são encontrados contratos, considerando que a administração pública do Brasil é regida pela formalidade. A Administração Municipal, através do Ofício nº 491/2012, avoca em sua defesa o Ar. 62, § 4ª da Lei 8.666/93. No entendimento deste relator a defesa não procede, uma vez que a Lei Federal 8.666/93, Ar. 62, § 4ª , deixa bem claro a dispensa de contrato nos casos de compras de entrega imediata, dos quais não impliquem em obrigações futuras
As contratação de estruturas e sonorizações, principalmente para grandes eventos se faz necessário o devido contrato.
Anexo Edital de Convite do Município de Nova Esperança do Sul visando a “Contratação de Empresa Prestadora de Serviços de Sonorização, Iluminação, Locação de Palco, Passarela e Divulgação de Rua dos Eventos” – Processo licitatório executado para todo o ano de 2011.
Anexamos ao processo, todas as Notas de Empenho dos serviços prestados pela Empresa Pirico Sonorizações, junto a Secretaria De Educação e Cultura. Fls. , , , salientando ser a única Secretaria da Prefeitura Municipal que utilizou serviços de sonorização de empresa sem suposta relação com o Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES.
VOTO DO RELATOR
Diante dos fatos apresentados, devidamente comprovados, não tem como não atribuir responsabilidade ao Administrador Municipal de Santiago, por Crime de Improbidade Administrativa.
Sobre a improbidade administrativa a Carta Magna, no § 4º do seu artigo 37, estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao Erário, na forma e na gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
É O VOTO DO RELATOR
________________________________________
MIGUEL CONSTANTINO ROSSO BIANCHINI
RELATOR
SOLICITO ENVIO DE CÓPIAS:
Ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público de Contas, ao TCE RS e ao Sr. Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SANTIAGO
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SONORIZAÇÃO E ESTRUTURAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FESTAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO.
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
(PORTARIA Nº 029/2012)
PRESIDENTE: VER. ANTONIO DINIZ MANGANELI COGO
RELATOR: VER. MIGUEL C. ROSSO BIANCHINI
MEMBROS: VER ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS
VER. FABIO DOS SANTOS GOMES
VER. PEDRO JACINTO TADIELLO BASSIN.
DO CONHECIMENTO DO FATO
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
- Da Constituição
- Da Composição
2.3 - Do Funcionamento
2.4 – Fundamentos Legais, Poderes e Limites.
DO PRAZO
DA DOCUMENTAÇÃO
– Ofícios Expedidos
– Documentos recebidos, anexos e depoimentos
RESUMO DAS REUNIÕES
RELATÓRIO RESUMIDO
VOTO DO RELATOR
DO CONHECIMENTO DO FATO
A instauração da Comissão Especial de Inquérito foi requerida pelo Vereador MIGUEL CONSTANTINO ROSSO BIANCHINI, com as devidas assinaturas dos Vereadores ANTOINIO DINIZ MANGANELI COGO, EVERALDO GAVIOLI E PEDRO JACINTO TADIELO BASSIN, em decorrência de denúncias de irregularidades na contratação de serviços para realização de eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Santiago.
DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
– Da Constituição
A Comissão Especial de Inquérito foi constituída a partir da apresentação, em plenário, do requerimento solicitando a abertura da CEI, ocorrendo no ato, a indicação dos membros, através de acordo entre as lideranças partidárias.
– Da Composição
Através da Portaria nº 029/2012, de 30 de Outubro de 2012:
O Presidente da Câmara Municipal de Santiago, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XII, artigo 34, da Lei Orgânica do Município e pela alínea “a”, do inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santiago, aprovado através da Resolução Nº 01, de 13 de Dezembro de 1995.
NOMEIA:
Art. 1º - Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade específica de analisar as contratações da Prefeitura Municipal de Santiago referente a realização da festa de aniversário de Santiago, do carnaval e dos serviços de sonorizações.
Art. 2º - A Comissão será constituída pelos Vereadores abaixo nominados, em cumprimento ao que determina o art. 55 § 1º, do Regimento Interno:
PRESIDENTE: VER. ANTONIO DINIZ MANGANELI COGO
RELATOR: VER. MIGUEL CONSTANTINO ROSSO BIANCHINI
MEMBROS: VER .ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS
VER. FABIO DOS SANTOS GOMES
VER. PEDRO JACINTO TADIELLO BASSIN
– Da Eleição da Presidência e Designação do Relator
Aos trinta dias do mês de Outubro do ano de dois mil e doze, às nove horas , na sala da Presidência do Parlamento Municipal de Santiago, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Presidente e designar o Relator. Em seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos o Vereador ANTONIO DINIZ MANGANELE COGO como Presidente da Comissão e o Vereador MIGUEL CONSTANTINO ROSSO BIANCHINI para relatoria da Comissão.
- Do Funcionamento
Devidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) reunião de instalação, 08 (oito) reuniões ordinárias e 01(uma) reunião de encerramento e votação.
- Fundamento Legal, Poderes e Limites
A iniciativa dos Vereadores da proposição constituiu-se na expressão concreta e efetiva do exercício do poder de investigação que compete à Câmara Municipal de Vereadores, também expresso no artigo 32, da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 32. As comissões especiais de Inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço dos seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões aprovadas pelo plenário, se for o caso, encaminhadas a quem de direito para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
DO PRAZO
A Comissão iniciou seus trabalhos aos cinco dias do mês de Novembro de dois mil e doze e tem o prazo final até o dia 29 de Dezembro de dois mil e doze para concluir seus trabalhos.
Considerando o final da legislatura vigente, a Comissão deverá votar o relatório final até o dia 26 de Dezembro do ano de dois mil e doze, para que a Mesa Diretora tenha tempo hábil para submeter o relatório à votação em plenário.
DA DOCUMENTAÇÃO
– Ofícios Expedidos
Em 30 de outubro de 2012, encaminhamos ofício a Presidência da Câmara de Vereadores, solicitando material de expediente para Comissão e liberação da Redatora de Atas e Procuradora Jurídica para que acompanhem as reuniões da CPI.
Em 06 de novembro de 2012, Ofício 02/2012, solicitando que a Presidência, informe ao Executivo Municipal a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito e os objetivos.
Em 06 de novembro de 2012, Ofício 03/2012, solicitando ao Executivo Municipal documentação para análise da Comissão, referente a contrato, pesquisa de preços e nota fiscal de vários empenhos, bem como a devida prestação de contas.
Em 14 de novembro de 2012, Ofício 04/2012, solicitando a Presidência da Câmara, três cópias de cada documentação recebida do Executivo Municipal, referente ao Ofício 03/2012.
Em 21 de novembro de 2012, Oficio a Presidência da Câmara, solicitando que envie convocação ao Coordenador do Controle Interno da Prefeitura Municipal, para comparecer em reunião desta Comissão em 27/11/2012, às 11 horas.
Em 21 de novembro de 2012, Ofício ao Promotor de Justiça, Dr. Valdoir Bernardi de Farias, informando a Constituição da Comissão, objetivos e horários das reuniões.
Em 22 de novembro, intimação ao Sr. Gleidson Lima Gerardi, através de sedex com AR, para o Município de São Luiz Gonzaga, para que compareça a reunião da Comissão no dia 27/11/2012, às 9 horas.
Em 22 de novembro, intimação ao Sr. Andrei Iuri Khun Machado, através de entrega mediante protocolo, para que compareça a reunião da Comissão, no dia 27/11/2012, às 9 horas e 30 min.
Em 22 de novembro, intimação ao Sr. Alberto Ronildo Pereira Freitas, para que compareça a reunião da Comissão no dia 27/11/2012, às 10 horas.
Em 22 de novembro, intimação ao Sr. Éldrio Giovani Machado Flores, para que compareça a reunião da Comissão, no dia 27/11/2012, às 10 horas e 30 minutos.
Em 23 de novembro de 2012, solicitando que a Presidência deste Poder Legislativo, convoque o Coordenador do Controle Interno, para que compareça a reunião da Comissão no dia 27/11/2012, às 11 horas.
Em 26 de novembro de 2012, Ofício 05/2012, solicitando que seja encaminhada correspondência ao Executivo Municipal para que nos remetam para a Comissão, cópia do empenho e prestação de contas nº 2011/016847 de 24/11/2011.
Em 28 novembro de 2012, Ofício 06/2012, solicitando que a Presidência deste Poder Legislativo, convoque o servidor público da Prefeitura, Sr. Volnei Diniz, para que compareça a reunião da Comissão no dia 04/12/2012, às 9 horas.
Em 29 novembro de 2012, intimação ao Sr. Christian Dalenogare, através de entrega mediante protocolo, para que compareça a reunião da Comissão no dia 27/11/2012, às 8 horas e 30 min.
Em 29 novembro de 2012, intimação a Empresa Pirico Sonorizações Ltda, através de entrega mediante protocolo, para que compareça a reunião da Comissão no dia 04/12/2012, às 9 horas e 30 min.
Em 04 dezembro de 2012, convocação a Sra. Denise Flório Cardoso, Secretária Municipal de Educação, através de entrega mediante protocolo, solicitada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para que compareça a reunião da Comissão, no dia 06/12/2012, às 10 horas.
Em 04 dezembro de 2012, convocação ao Sr. Roger Regis Roos, Secretário Municipal de Indústria e Comércio, através de entrega mediante protocolo, solicitada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para que compareça a reunião da Comissão no dia 06/12/2012, às 9horas e 30 minutos.
Em 04 dezembro de 2012, solicitando que a Presidência deste Poder Legislativo, convoque o servidor público da Prefeitura, Sr. Volnei Diniz, para que compareça a reunião da Comissão no dia 06/12/2012, às 9 horas.
Em 04 dezembro de 2012, solicitando que a Presidência deste Poder Legislativo, convoque a servidora pública da Prefeitura, Sra. Marilei Ramos Durgante, para que compareça a reunião da Comissão no dia 06/12/2012, às 8 horas e 30 minutos.
Em 04 dezembro de 2012, Ofício nº 08/2012, dirigida ao Sr. Alberto Ronildo Pereira Freitas, solicitando que seja entregue perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, o bloco de notas fiscais da Empresa de CNPJ nº 14.898.226/0001-66, da qual é proprietário, a fim de que esta Comissão possa analisar os recebimentos de origem da Prefeitura Municipal.
Em 13 dezembro de 2012, Intimação a Sra. Mônica Vargas, para que compareça a reunião da Comissão no dia 17/12/2012, às 9 horas e 30 minutos.
Em 17 dezembro de 2012, Ofício a Presidência desta Casa Legislativa, solicitando despesas para que o Presidente e o Relator da Comissão participem de audiência no IGAM, referente ao relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito.
– Documentos Recebidos
1) Em 30 de outubro de 2012, da Presidência da Câmara de Vereadores, Portaria nº 029/2012, nomeando a Comissão Parlamentar de Inquérito.
2) Em 31 de outubro de 2012, da Presidência da Câmara de Vereadores, Ofício informando referente a disposição da Redatora de Atas e Procuradora Jurídica para atuarem nos trabalhos da Comissão
3) Em 09 de novembro de 2012, recebemos a orientação técnica do IGAM nº 21.188/2012, referente legalidade ao regime de adiantamento para pagamento de despesas com a entrega de numerário a cargo comissionado.
Em 22 de novembro de 2012, recebemos a orientação técnica do IGAM nº 22.229/2012, referente se não há restrições legais do Executivo Municipal a contratar Rádio Comunitária para a divulgação de eventos festivos do Município?
Em 30 de novembro de 2012, recebemos Of. 085 oriundo da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, informando que o Servidor Volnei Diniz, não poderá comparecer na Câmara de Vereadores, conforme solicitado pela Comissão, devido a evento em Porto Alegre.
Em 06 dezembro de 2012, recebemos Ofício 552/2012, oriundo do Prefeito Municipal, encaminhado cópia da Prestação de Contas e Empenho nº 016847/2011.
RESUMO DAS REUNIÕES
A primeira reunião de trabalhos ocorreu no dia cinco de Novembro de 2012, oportunidade em que o relator apresentou aos demais membros da comissão as denúncias recebidas, constando:
Que o Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, empresário proprietário da Empresa Central Som & e sócio diretor da Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago, era quem intermediava para a Prefeitura Municipal de Santiago as contratações de sonorizações e locação de estruturas para realização de festas e eventos.
Que a Empresa GLG - Estruturas de Eventos, da Cidade de São Luiz Gonzaga é quem trás para Santiago todas as estruturas para realização de eventos, sendo estas estruturas fracionadas e cobradas por partes, envolvendo pessoas ligadas ao Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES.
Que alguns valores pagos pelos serviços prestados estão fora da realidade dos preços dos concorrentes locais.
No período investigado, ano de 2011 e primeira semestre de 2012, as empresas concorrentes locais não eram convidadas Pela Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo para apresentarem orçamentos para festas realizadas pela Prefeitura Municipal de Santiago, ficando prejudicadas em detrimento das empresas ligadas ao Sr ELDRIO GIOVANI MACHADO FLORES .
O Relator apresentou pessoalmente outra denúncia de que no ano de 2011, uma funcionária do Município recebeu dos cofres públicos, sob a forma de adiantamento, valores aproximados a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para realizar a festa de aniversário de Santiago. Também, um Cargo Comissionado do Município de Santiago recebeu a quantia superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para realizar a festa de carnaval daquele ano.
Ficou decidido na reunião que seriam requisitados da Prefeitura Municipal de Santiago, notas de empenho, Nota fiscal da prestação do serviços, contratos e pesquisas de preços de todas as contratações relacionadas aos fatos que deram origem a CEI, ficando o relator encarregado de definir a relação de documentos a serem requisitados ao Executivo local. Também focou determinado à procuradora Jurídica da Câmara Municipal que buscasse junto ao IGAN, nota técnica sobre a legalidade dos adiantamentos e outros documentos pertinentes.
OBS: O relator, Vereador MIGUEL CONSTANTINO ROSSO BIANCHINI, anteriormente a instalação da Comissão Especial de Inquérito, já havia feito uma apuração sumária dos indícios denunciados, fato que ajudou na agilização e objetividade da CEI.
A segunda reunião de trabalhos ocorreu aos quatorze dias do mês de Novembro do ano de 2012, oportunidade que foi entregue à Comissão todos os documentos requisitados do município de Santiago e a consulta técnica ao IGAN sobre o regime de adiantamento, inclusive a Lei Municipal que dispõe sobre o regime de adiantamento e a devida prestação de contas. Estes documentos foram entregues à comissão para análise e marcada uma nova reunião para discutirem sobre toda a documentação apresentada.
A terceira reunião de trabalhos ocorreu no dia vinte e um de Novembro de dois mil e doze, oportunidade em que o Presidente da Comissão abriu os trabalhos anunciando que já haviam sido encontradas irregularidades nas contratações de prestações dos serviços investigados à Prefeitura Municipal de Santiago, passando a palavra ao Relator da CEI. Este, por sua vez declarou que as notas de empenho analisadas, parte delas possuem pesquisas de preços somente da empresa prestadora dos serviços, Empresa Central & Som , de propriedade do Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES.
Todas as outras notas de empenho de maior valor para sonorizações, os orçamentos apresentados chamam a atenção pela origem dos participantes: Produtora MARX Eventos, de propriedade do Sr CLAITON ADRIANI MACHADO FLORES ( fl , e ), irmão de ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES; AKM Soluções Técnicas, de propriedade de ANDREI YURI KUHN MACHADO ( fls , , e ) cunhado de ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES; GLG – estruturas e eventos, de GLEIDSON LIMA GERARDI , com sede em São Luiz Gonzaga, RS, ( fls: , , e ) em tese, participantes de uma rede de locações dos serviçoss à Prefeitura Municipal de Santiago e REFATRAZ INTERPARES SOLUÇÕES EM EVENTOS, empresa de Santa Maria que costumeiramente apresenta orçamentos e não possui serviços prestados ao município. Destacando que todos os orçamentos de empresas de fora de Santiago não possuem carimbo ou assinatura. Fls: , , , , e .
Há de se ressaltar que nas contratações de sonorizações de maior valor, não aparecem orçamentos das empresas concorrentes da nossa cidade. Nas contratações de estruturas para festas não aprecem orçamentos locais, exceto das empresas citadas com suposta relação com o Sr ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES.
A Relatoria Chamou a atenção para a caligrafia das notas fiscais de prestações de serviços das empresas: GLG estruturas de eventos, AKM Soluções Técnicas, Central Som & Publicidades, Marx – Eventos & Publicidades, Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago e ALBERTO ROMILDO PEREIRA DE FREITAS – Sonorização, estruturas e iluminação (sócio do Sr ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES na Rádio Comunitária) informando que todas as notas, embora de empresas distintas, com sede em municípios diferentes, como no caso da GLG, possuem a mesma caligrafia o que denota o preenchimento pela mesma pessoa. Fls. , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ....
Destacou o Relator que no ano de 2011, a funcionária da Prefeitura Municipal de Santiago, Srª MARILEI RAMOS DURGANTE, recebeu a título de adiantamento o valor de R$ 38.922,00 (trinta e oito mil novecentos e vinte e dois reais) para a realização da festa de aniversário de Santiago Fl. . Conforme prestação de contas, contratou sem pesquisa de preços e nos itens investigados pela CEI, destinou R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para serviço de som da Empresa GLG, Fl. ; R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais) para serviços de filmagens, telões, luz , palco e lonas para o camarim da Empresa Marx – Eventos & Publicidades, Fl. , de propriedade de CLAITON ADRIANI MACHADO FLORES, irmão de ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES e R$ 6.648,98 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), Fl. , para serviços de divulgação do evento, divulgação volante, artista locais e transmissão ao vivo feitos pela Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago, sendo o Sr ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, sócio diretor. A Associação de Difusão Comunitária é a Rádio Comunitária de Santiago, conhecida como Central FM.
Também destacou o Relator que no ano de 2011, a cargo Comissionado, Srª MONICA SANTANA DE VARGAS, Coordenadora de Eventos da Secretaria de Indústria Comércio e Turismo, recebeu diversos adiantamentos para realização do Carnaval 2011, totalizando quantia superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Fls. , , , , , . Não procedeu pesquisas de preços e nas contratação investigadas pela CEI destinou: R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para contratação de empresa de sonorização do Carnaval 2011, Fl. , este serviço foi prestado pela Empresa Central Som & Publicidades, de propriedade do Sr ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES; R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para aluguel de palco, pórticos e barricadas de contenção, Fl. , serviço prestado pela GLG; R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais) para colocação de treliça e iluminação Fl. este serviço foi prestado pela Empresa Central Som & Publicidades, de propriedade do Sr ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, Também recebeu o adiantamento de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) para divulgação em rádios locais do Carnaval 2011 Fl. , este serviço foi prestado pela Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago, sócio diretor Sr ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES.
O Relator afirmou que nas festas de aniversário de Santiago 2012 e Carnaval 2012, o serviço de sonorização foi feito pela mesma empresa, Totalizando R$ 15.520,00 (quinze mil quinhentos e vinte reais) de este serviço foi prestado pela Empresa Central Som & Publicidades, de propriedade do Sr ÉDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, as duas pesquisas de preço eliminadas da seleção são de empresas de fora do município, uma a conhecida GLG, Fls. , , sendo que as empresas concorrentes locais não tiveram oportunidades de participarem do certame, sendo impedidas do caráter competitivo.
Também chamou a atenção o Relator na necessidade de esclarecimento da denúncia de superfaturamento no serviço de filmagem da aniversário de Santiago 2012 e na locação de treliças para o Carnaval 2012.
Salientou o relator do fracionamento de estruturas para festas, considerando ser todas da mesma espécie, como no caso do Carnaval 2012 onde o Palco foi locado pela Empresa GLG, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil novecentos e noventa reais) Fl. , o Camarote foi locado pela Empresa AKM Soluções técnicas pelo valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) Fl. , e a treliça foi locada pelo Alberto Ronildo Pereira de Freitas – Sonorização, Estruturas e Iluminação pelo valor de R$ 6.860.00 (seis mil oitocentos e sessenta reais).
Por fim, após ampla discussão, foi aprovado a convocação do Sr GLEIDSON LIMA GERARDI, ANDREI YURI KUHN MACHADO , ALBERTO PEREI DE FREITAS, ELDRIO GIOVANI MACHADO FLORES E um representante do Controle Interno da Prefeitura Municipal.
Outro ponto destacado pelo Relator foi o fato de várias notas de empenho, das empresas envolvidas nas supostas irregularidades, é que são assinadas pelo Sr ELDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, atestando o recebimentos dos valores correspondentes à prestação dos serviços. Fls: , , , , , ,
A quarta reunião de trabalhos ocorreu no dia vinte e sete de Novembro de dois mil e doze, oportunidade em que o Presidente abriu os trabalhos e comunicou que o Sr GLEIDSON DE LIMA GIRALDI estava impossibilitado de comparecer, deu-se início a oitiva dos inquiridos, sendo ouvido primeiramente o Sr ANDREI YURI KUHN MACHADO. Entre vários questionamentos cabe destacar que o ANDREI afirmou que é cunhado do ÉLDRIO, que os eventos da Prefeitura Municipal ele fica sabendo internamente e apresenta orçamentos, sobre a locação do camarote afirmou que sublocou do Beto, empresário do ramo de São Luiz Gonzaga, que foi o próprio Andrei quem recebeu os valores correspondentes e assinou a nota de empenho, Fl. . Perguntado que preenche suas notas fiscais de prestação de serviços, respondeu que algumas era ele, outras pedia para sua esposas e até as gurias da secretaria. Sobre a nota da locação do Camarote para o Carnaval 2012 respondeu que achava que era ele quem tinha preenchido a nota. Questionado se sonorizou em 2011 o Encontro Latino de Dança, Fl. , respondeu que não. quando informado que havia um empenho no nome dele para este evento, respondeu que não se recordava e que achava que não. FLs: , , e .
O próximo inquirido ouvido foi o Sr ALBERTO R. PEREIRA DE FREITAS. Questionado sua relação de trabalho com o Sr ELDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, respondeu que era seu sócio na Rádio Comunitária. Perguntado como veio a solicitação de orçamento para o seu serviço, respondeu que foi da Secretaria da Industria e Comércio. Perguntado por que seu orçamento não havia assinatura, respondeu que esqueceu. Perguntado quem recebeu os valores de seus serviços prestados na Prefeitura, respondeu que foi ele próprio. Perguntado se assinou a nota de empenho, Fl. , respondeu que achava que sim. Perguntado se além da treliça, foram colocadas mais algumas estruturas anexa ao sua prestação de serviço. Respondeu que foi iluminação e canhão de luz. Perguntado sobre o porquê o empenho e na nota de empenho haver uma discriminação do serviço a ser prestado e na nota fiscal de prestação de serviço constar mais alguns itens. Respondeu que o coordenador do evento, na hora do evento, normalmente pede mais alguma coisa. Fls. , .
O próximo inquirido foi o Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, perguntado como tem conhecimentos das necessidades de contratações da Prefeitura Municipal no que diz respeitos a sonorização, respondeu que como fornecedor mantém-se informado dos eventos que vão ser realizados e fornece orçamentos. Perguntado como são acertadas as estruturas necessárias para prestação dos serviços, respondeu que no momento que se pede orçamento aos interessados, se colocam as exigências. Perguntado sobre porque assinou e recebeu pelo ANDREI YURI KUHN MACHADO e pelo ALBERTO PEREIRA DE FREITAS, respondeu que são seus clientes e que é procurador deles. Perguntado sobre a Marx Eventos, respondeu que atualmente está meio ligada ao seu irmão mais ninguém usa mais, pertence a ele próprio e é um pseudônimo dele. Perguntado sobre os dois orçamentos fornecidos para a Prefeitura Municipal, um em nome da Central Som e o outro em nome da Marx Eventos, respondeu que deve ter havido confusão sua. Fls; , , , .
O Próximo Inquirido foi o Advogado CARLOS HUMBERTO MUNARETTO, Chefe do Controle Interno da Prefeitura Municipal, Houve esclarecedor sobre a função do Controle interno e dentre os vários questionamento, destacamos quando foi indagado se tinha conhecimentos das irregularidades investigadas. Respondeu que nada passou de denuncias sobre o assunto no Controle Interno e que não tinha conhecimento das reais intenções da CEI. Perguntado se as auditorias do Tribunal de Contas haviam detectado irregularidades em relações as contratações, respondeu que não recebeu relatório nenhum sobre o assunto nos últimos anos. Fls. , , , , ,
A quinta reunião de trabalhos ocorreu no dia quatro de Dezembro de 2012, o Presidente abriu os trabalhos e informou ter recebido correspondência do Secretário da Industria e Comércio Informando que seu funcionário: Volnei Diniz não poderia comparecer naquela data para ser ouvido pela CEI, que estaria disponível em qualquer outra data. Em seguida passou a ser ouvido o Sr CRISTIAN DALENOGARE, dentre os questionamentos, destacamos: perguntado sobre se foi ele quem fez as filmagens do aniversário de Santiago, respondeu que foi ele. Reiterada a pergunta, respondeu que não, sim, algumas pessoas lhe ajudaram. Perguntado novamente quem fez as filmagens e quantas câmara foram usadas, respondeu que pediu ajuda ao CLAITON AADRIANI MACHADO FLORES e que este fez as filmagens. Perguntado quem e assinou a nota de empenho correspondente aos serviços de filmagens, respondeu que foi ele, acha que foi. Perguntado quem preencheu a nota fiscal da prestação do serviço, respondeu que era boa pergunta e que não lembrava quem preencheu. Fls. . , ,
O próximo inquirido foi o Sr ALCIDES CANEGATI FILHO, proprietário da Empresa Pirico Sonorização. Perguntado para que prestava serviços de sonorizações, estruturas e iluminação, respondeu para diversas pessoas, prefeituras, inclusive recentemente prestou serviços para a Prefeitura de Serranópolis, Santa Catarina, no evento Arrancadão de Jericos, reunindo mais de trinta mil pessoas. Perguntado se possuía equipamentos de sonorização, iluminação e filmagens, respondeu que completo. Perguntado por que não tem participado dos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Santiago, respondeu que não vinha sendo procurado nem convidado embora preste serviços em toda a região, como no Carnaval de Alegrete, reunindo 25 mil pessoas. Queixou-se da forma com eram direcionados os contratos aqui em Santiago e mencionou, com o ditado” graças à Deus”” que duns meses para cá estão pedido orçamentos para os eventos da Prefeitura Municipal de Santiago . Fls. , , , ,
O próximo inquirido foi o Sr GLEIDSON LIMA GIRARDI. Perguntado sobre a estrutura montada na festa de aniversário de Santiago, que havia uma denuncia que sua empresa havia montado o palco a sonorização e iluminação e que teria sido empenhado somente o palco para a GLG. Respondeu que sua empresa montou o palco. Reiterada a pergunta se sua empresa não teria montado a sonorização e iluminação, manteve-se com ares de dúvidas e não respondeu no microfone. Perguntado por que seus orçamentos entregues na Prefeitura Municipal não possuem carimbos ou assinaturas, respondeu que normalmente manda por email. Perguntado que recebe por seus serviços prestados à Prefeitura Municipal, respondeu que é depositado e tem que ver com seus secretários. Perguntado quem assina as notas de empenho dos seus serviços prestados. Respondeu que é ele próprio. Perguntado quem preenche sua notas fiscais de prestação de serviços para a Prefeitura Municipal de Santiago, respondeu que ele próprio, as vezes seu pai ou sua mãe. Fls , , , , ,
Ao encerrar a reunião, o Presidente submeteu a aprovação a convocação dos Secretários da Indústria e Comércio, da Educação e dos funcionários Marilei Ramos Durgante e Volnei Diniz.
A sexta reunião de trabalhos ocorreu no dia 06 de Dezembro de 2012. O presidente abriu os trabalhos e imediatamente convidou a Sr MARILEI RAMOS DURGANTE para ser inquirida. Perguntada de que forma faz contatos para buscar orçamentos de sonorizações e estruturas para festas , respondeu que á através de contatos telefônicos, e-mails e correspondências. Perguntado por que a Empresa Pirico Soronizações não era convidada para fornecer orçamentos, respondeu que ele sempre foi convidado. Porque a senhora recebeu pela Empresa GLG no caso da locação do palco para o aniversário de Santiago, respondeu que recebeu antes, pois o evento era num final de semana e deveria fazer o pagamento direto a empresa prestadora do serviço. Perguntado sobre o adiantamento de R$ 38.922,00 (trinta e oito mil novecentos e vinte e dois reais), parte deste valor, R$ 6.648,98 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) foram direcionados para a Rádio Comunitária, porque a Senhora não contratou outras rádios para divulgação do evento, respondeu que sempre foi divulgado em todos os meios, mas este valor realmente para Rádio Comunitária e não era só divulgação de rádio, tinha divulgação volante e panfletagem. Fls. , , , ,
O próximo inquirido foi o Sr Volnei Diniz, de imediato foi aberta os questionamentos, entre as várias perguntas destacamos o porque dele ter assinado a nota de empenho referentes a locação do palco para o Carnaval 2012, do Camarote para o mesmo fim e da trelissa usado no mesmo evento, respondeu que normalmente as empresas gostam de receber no final do evento, período em que a Prefeitura Municipal está fechado. Que faz o saque dos recursos e repassa aos prestadores dos serviços mediante a prestação dos mesmos. Fls. , , ,
O próximo inquirido foi o Secretário da Indústria e Comércio Roger Ross, entre os vários questionamentos, argumentou que a locação isolada de estruturas é mais econômica para o município do que utilizar um processo licitatório. Questionado sobre a inexistência de contratos para a contratação de sonorizações e estruturas para festas, respondeu que existem contratos. Questionando sobre a não participação de empresas concorrentes nos serviços necessários para realização de eventos, respondeu que todas são chamadas a participar e se não apresentaram orçamentos é porque não tem interesse. Questionado sobre o adiantamento que sua promotora de ventos recebeu para realizar o Carnaval de 2011, respondeu que os pagamentos são feitos normalmente depois dos eventos e que é uma prerrogativa para agilizar e não esperar o outro dia. Perguntado se tem conhecimento de um adiantamento de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) que a Coordenadora de Eventos da sua secretaria recebeu para divulgar nas rádios locais o Carnaval 2011 e utilizou todo o recurso na Rádio Comunitária, respondeu que não se lembra. Fls. , , , , ,
A próxima inquirida foi a Secretária de Educação DENISE FLÓRIO CARDOSO, entre vários questionamentos, ressalto quando foi-lhe perguntado sobre os valores de R$ 6.648,98 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), que a funcionária da sua Secretaria recebeu a título de adiantamento para divulgação e transmissão do aniversário de Santiago do ano de 2011, o por que de todo o valor ser repassado a Rádio Comunitária em detrimento dos outros meios de comunicações falado, respondeu que não especificadamente este caso, mas tudo está de acordo, eu não tenho observação específica a fazer. Fls: , , , ,
Na sétima reunião de trabalhos, realizada no dia dezesseis de Dezembro de dois mil e doze, compareceu a Sr MÔNICA VARGAS, Ex Coordenadora de Eventos da Secretaria da Industria e Comércio. Dos questionamentos dirigidos a ela, destacamos: perguntado se ela era quem fazia os contatos para coletar orçamentos para realização de eventos, respondeu que sim, ela era que fazia a maioria dos contatos. Perguntado que decidia sobre as contratações dos serviços em pauta, respondeu que era decidido em equipe, que era o Secretário Roger que dava a palavra final e que este sempre consultava o Prefeito Municipal. Perguntado se havia recebido a titulo de adiantamento, valor aproximado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para realizar o Carnaval de 2011, respondeu: Só no meu nome? Reiterado o valor , afirmou que não lembra de ser tudo isto, mas tudo bem disse ela. Perguntado se recebeu no adiantamento R$ 20.000,00 (vinte mil reais ) para contratação de banda, aluguel de treliça e iluminação do carnaval 2011, respondeu: hum! Sobre os outros valores adiantados ficou na dúvida e argumentou que coordenava os eventos e que a parte de empenhos era feito pelo pessoal de apoio da secretaria. Fls. , , , , ,
RELATÓRIO RESUMIDO
Após as análises dos depoimentos prestados a esta Comissão, bem como da documentação levantada no decorrer dos trabalhos e das demais audiências realizadas, ficaram demonstra pelo Poder Público Municipal a inobservância de princípios administrativos como o da impessoalidade, moralidade, legalidade, eficiência e publicidade, em decorrência e supostas irregularidades em relação à utilização de recursos públicos nas contratações de sonorizações e estruturas para festas , no período apurado de 2011 e 1º semestre de 2012. EM TESE, constata-se a formação de cartel com o objetivo de fraudar a livre concorrência. Observa-se, nos empenhos analisados de maior valor, os orçamentos apresentados tem a mesma origem e constata-se a ausência de orçamentos locais que não fazem parte rede de empresas com supostas ligações com o Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES. Lembrando que a partir das denuncias do direcionamento das contratações de sonorização, Abril 2012, as Secretarias da Prefeitura Municipal passaram a abrir a livre participação de todas as empresas.
Convém mencionar que o Sr ELDRIO GIOVANI MACHADO FLORES é integrante ativo do partido político do Prefeito Municipal, foi Assessor de Imprensa do Executivo por 09 anos e foi Presidente da Juventude Progressista, possuindo ampla relação e acesso à todas as Secretarias Municipais.
Anexas às Notas de empenho analisadas, observa-se orçamentos de seu irmão, Sr CLAITON ADRIANI MACHADO FLORES, de seu cunhado, Sr ANDREI YURI KUHN MACHADO, Fls: , , , , , , ,
Citamos , em TESE, algumas irregularidades para embasar o relatório , nos seguintes termos:
Superfaturamento no serviço de filmagens do aniversário de
Santiago. Valor cobrado por uma noite pelo Sr CHRISTIAN DOS SANTOS DALENOGARE, R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) Fl. , Segundo testemunhas e depoimento do CHRISTIAN, o serviço de filmagem foi feito pela Marx Eventos, que também apresentou orçamento, Fl. , de propriedade do Sr CLAITON ADRIANI MACHADO FLORES, irmão do ÉLDRIO.
Destaca-se que a nota de empenho, no campo de recebimento está assinada pelo Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES, Fl. , e a caligrafia da nota fiscal de prestação de serviço é a mesma das notas emitidas pela Central & Som, de propriedade do ÉLDRIO Fls. , , , , , ,
A tese de superfaturamento na filmagem do aniversário de Santiago se fundamenta no valor de R$ 4.800 cobrado por uma noite de filmagem pelo período da realização da festa, comparado com a pesquisa de preço da vizinha Cidade de Jaguarí, onde foi contratada uma empresa de Santiago para filmar o Carnaval de Jaguari por 04 noites, no mínimo 04 telões e 03 Câmaras, pelo valor total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Ao Município de Jaguari, o valor diário das filmagens totalizaram R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) FLs. ,
Há indícios de superfaturamento na locação de treliças para a festa de Carnaval de 2012, valor cobrado R$ 6.860,00, Fl. , fora do preço de mercado, Fl. . Estranha-se que na nota de empenho e empenho, Fls. . , a descrição é bem clara: “locação de treliças para suporte da iluminação” e na nota fiscal de prestação de serviço consta “locação de treliça, iluminação para rua e 03 pirâmides” .
Não tem como avaliar se houve superfaturamento nas outras estruturas e equipamentos contratados, objetos da investigação, tendo em vista a inesistência de contratos e a alegação de que eram acertadas as condições no momento da montagem das estruturas, conforme depoimentos coletados.
Há indícios de fracionamento para fraudar a possibilidade de realização de processo licitatório considerando haver a contratação de vários equipamentos de forma isolada, considerando serem da mesma espécie. Só para exemplificar, no Carnaval de 2012 foi locado o palco, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais) da Empresa GLG, de São Luiz Gonzaga. Também foi locado o camarote, no valor de 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) da Empresa AKM, de Andrei Iuri Kuhn Machado. Também foi locada a treliça, no valor de R$ 6.860,00 (seis mil oitocentos e sessenta reais) do Sr Alberto Pereira Freitas, Fl. . Observa-se que foi a mesma pessoa que preencheu as notas fiscais de prestação das três empresas distintas. Fls. , . . Cabe lembrar que nas notas de empenho correspondentes aos três serviços, Fls. , e existe a assinatura do Sr Volnei Diniz, funcionário da Prefeitura Municipal como recebedor dos valores, este, quando ouvido, declarou que recebeu para efetuar o pagamento no final do evento pois era feriado. Justifica-se a afirmação no caso da Empresa GLG de São Luiz Gonzaga, não justificando a ação para a empresa de Santiago. Suspeita-se que todos os valores tenham sidos passados para a GLG, considerando a declaração do ANDREI IURY KUHN MACHADO ao afirmar que não possuía o camarote e locou de uma empresa de São Luiz Gonzaga Fl. .
Há indícios de direcionamento nas contratações, pois todos os serviços de sonorizações de maior valor, principalmente da Secretaria da Indústria e Comércio, não possuem orçamentos de empresas concorrentes locais. Observa- que os orçamentos apresentados têm a mesma origem e frequência nos eventos, considerando que algumas delas possuem relações familiares com o Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES.
Outra irregularidade gritante diz respeito a contratação de Rádio Comunitária para prestação de serviços e divulgação do aniversário de Santiago e do Carnaval 2011, considerando que toda a verba adiantada para divulgar os eventos foram direcionada para aquela emissora Fls. , , considerando ser de baixa potência e audiência questionável em relação as outras emissoras locais, sendo excluídas da participação outras três rádios de Santiago, uma AM e duas FM, criadas de forma profissional.. Tal contratação, contraria a Lei Federal nº 9.612.
Outro ponto que cabe ressaltar é a caligrafia do preenchimento das notas fiscais de prestação de serviços, embora de empresas diferentes, são iguais e na oitiva de testemunhas não foi possível identificar a pessoas que preenche as notas das empresas vencedores dos serviços requisitados pela prefeitura Municipal.
Fls; , , , , , , , , , , , , , ,
Chama a atenção que e Empresa AKM de ANDREI IURI KUHN MACHADO, cunhado do ÉLDRIO, emprestou sua razão social para Prefeitura Municipal de Santiago para repassar valores para prestação de serviços de terceiros, inclusive com recursos oriundos de adiantamento do próprio Secretário da Indústria e Comércio, Sr ROGER ROS, Fls. , .
Outra forma de fracionamento para burlar processo licitatório são os valores anuais que o Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO recebe para efetuar os serviços de sonorização para a Prefeitura Municipal de Santiago. No ano de 2011recebeu valores totalizando R$ 23.965,00 ( vinte e três mil novecentos e sessenta e cinco reais) Fls. , , , . No ano de 2012 os valores em sonorização já totalizam R$ 25.499,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais.
Outra anomalia é o fato da Prefeitura Municipal de Santiago ter utilizado o regime de adiantamento para efetuar a festa de aniversário e carnaval 2011, utilizado uma funcionária em um cargo comissionado. No Caso do Aniversário de Santiago a funcionária MARILEI RAMOS DURGANTE recebeu, sob o regime de adiantamento, aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Fls. para realizar a festa de aniversário do Município. Observa-se o direcionamento dos recursos beneficiando as empresas GLG, Marx Eventos & Publicidades e Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago Fls. , , . Neste último caso contrariando as leis que regem as rádios comunitárias e a legislação sobre verbas de adiantamento, especialmente a Lei Municipal 020/1980. Fls. , ,
No caso do Carnaval 2011, a Cargo Comissionado MONICA SANTANA DE VARGAS recebeu sob o regime de adiantamento, aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para realizar a festa do Município. Observa-se o direcionamento dos recursos beneficiando as empresas GLG, Marx Eventos & Publicidades , Central Som & Publicidades e Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago, Fls: , , . Neste último caso contrariando as leis que regem as rádios comunitárias e a legislação sobre verbas de adiantamento, especialmente a Lei Municipal 020/1980. Fls.
Saliento que não houve excepcionalidades nos eventos e os valores empregados não são de baixo valor
Nas prestações de serviços de sonorização e contratação de estruturas para eventos não são encontrados contratos, considerando que a administração pública do Brasil é regida pela formalidade. A Administração Municipal, através do Ofício nº 491/2012, avoca em sua defesa o Ar. 62, § 4ª da Lei 8.666/93. No entendimento deste relator a defesa não procede, uma vez que a Lei Federal 8.666/93, Ar. 62, § 4ª , deixa bem claro a dispensa de contrato nos casos de compras de entrega imediata, dos quais não impliquem em obrigações futuras
As contratação de estruturas e sonorizações, principalmente para grandes eventos se faz necessário o devido contrato.
Anexo Edital de Convite do Município de Nova Esperança do Sul visando a “Contratação de Empresa Prestadora de Serviços de Sonorização, Iluminação, Locação de Palco, Passarela e Divulgação de Rua dos Eventos” – Processo licitatório executado para todo o ano de 2011.
Anexamos ao processo, todas as Notas de Empenho dos serviços prestados pela Empresa Pirico Sonorizações, junto a Secretaria De Educação e Cultura. Fls. , , , salientando ser a única Secretaria da Prefeitura Municipal que utilizou serviços de sonorização de empresa sem suposta relação com o Sr ÉLDRIO GIOVANI MACHADO FLORES.
VOTO DO RELATOR
Diante dos fatos apresentados, devidamente comprovados, não tem como não atribuir responsabilidade ao Administrador Municipal de Santiago, por Crime de Improbidade Administrativa.
Sobre a improbidade administrativa a Carta Magna, no § 4º do seu artigo 37, estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao Erário, na forma e na gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
É O VOTO DO RELATOR
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MIGUEL CONSTANTINO ROSSO BIANCHINI
RELATOR
SOLICITO ENVIO DE CÓPIAS:
Ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público de Contas, ao TCE RS e ao Sr. Prefeito Municipal.
Ótimo, a CPI confirmou o que todo mundo já sabia. Espero que agora haja algum tipo de punição. Se bem que essas coisas são um pouquinho difíceis...
ResponderExcluirParabéns pelo trabalho.
ResponderExcluirVergonha para o Poder Público (gabinete, secretariado e legislativo).
"Cabide" sabido desde sempre!
Carlos Max Andres
Empresário
Ótimo trabalho!
ResponderExcluirComo lembrou o amigo Al, dificilmente haja alguma punição. Porém, o assunto foi tratado com a devida seriedade e ao menos "a festa" deverá acabar.
Vagner Conegatto
E agora, será que vai virar pizza esta CPI ou vamos mostrar que Santiago é a terra do Poetas e não dos Politicos que não são punidos ???
ResponderExcluirMuito bom, ja estava na hora mesmo, nós do ramo, nunca tivemos oportunidade de participar, só pagamos e pagamos...
ResponderExcluirPor isso votei pela segunda eleição consecutiva no BIANCHINI, não me arrependo, é bom fazer escolhas certas. ta na hora de banir esses parasitas da prefeitura.
Tem alguns blogs de rabo preso que não irão repercutir essa noticia, é o medo de pisar na própria cola!
Marcio Gonçalves.
microempresário, contribuinte!